DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025110300005 5 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Agricultura e Pecuária GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 124, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em cumprimento à sentença proferida pela 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial nº 1023957-03.2018.4.01.3400, confirmada pelo acórdão prolatado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região, nos autos da Apelação nº 0065654-94.2013.4.01.3400/DF, conforme Parecer de Força Executória nº 05937/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 28 de setembro de 2025, e o que consta do Processo SEI nº 00727.001120/2018-76, resolve: Art. 1º Enquadrar, a partir da data de publicação da MP nº 2.229-43/2001, ou seja, a partir de 10 de setembro de 2025, CESAR RODRIGUES VIANA, matrícula SIAPE nº 005106, servidor aposentado, no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Nível Superior, da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - AFFA, na Classe S, Padrão V, do Quadro de Servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária, com as respectivas concessões das progressões funcionais, e todos os efeitos financeiros na forma da lei, assegurando todos os direitos funcionais decorrentes destas medidas. Art. 2º Os efeitos financeiros e previdenciários serão apurados e implementados pelas unidades competentes, na forma da legislação de regência, observadas as seguintes limitações nos termos do título judicial: I - a gratificação de produtividade somente é devida a partir do retorno efetivo do servidor ao Ministério; II - as diferenças de vencimentos e demais vantagens são devidas apenas nos períodos em que o vínculo funcional se deu com ônus para o Ministério, ficando o quantum a ser apurado em fase de liquidação de sentença no âmbito do processo judicial; e III - na delimitação dos períodos com e sem ônus para o Ministério da Agricultura e Pecuária, deverão ser consideradas as cessões ao Estado do Maranhão, de 30 de dezembro de 1993 a 28 de fevereiro de 1996 e de 20 de agosto de 1996 a 31 de março de 2000, bem como o afastamento para atividades políticas de 20 de agosto de 1996 a 31 de março de 2004, nos termos dos incisos II e V do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO PORTARIA Nº 125, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em cumprimento ao acordão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, prolatado nos autos do Processo Judicial nº 0040743-42.2018.4.01.3400, em curso na 25ª Vara Federal, conforme o Parecer de Força Executória nº 821/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 2 de junho de 2025, e o que consta do Processo SEI nº 00727.000918/2025-20, resolve: Art. 1º Determinar o enquadramento de SONIA MARIA MATOS COSTA, matrícula SIAPE nº 0030872, servidora aposentada, no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia - Nível Intermediário, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, na Classe S, Padrão III, do Quadro de Servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária, com as respectivas concessões das progressões funcionais, assegurando todos os direitos funcionais decorrentes desta medida e com efeitos financeiros devidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO PORTARIA Nº 126, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em cumprimento ao acordão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, prolatado nos autos do Processo Judicial nº 0015219-09.2019.4.01.3400, em curso na 24ª Vara Federal, conforme Parecer de Força Executória nº 370/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 10 de março de 2025, e o que consta do Processo SEI nº 00727.000574/2025-59, resolve: Art. 1º Determinar o enquadramento de ALDECI SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 31069, servidor aposentado, no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia - Nível Intermediário, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, na Classe S, Padrão III, do Quadro de Servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária, com as respectivas concessões das progressões funcionais, assegurando todos os direitos funcionais decorrentes desta medida e com efeitos financeiros devidos, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO DESPACHO DECISÓRIO Nº 423, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 Termo de Julgamento Referência: Processo SEI nº 21000.075114/2023-88 Interessados: Gabinete do Ministro e Corregedoria do MAPA Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvo: a) não conhecer do pedido de revisão apresentado pelo ex-servidor FRANCISCO CARLOS DE ASSIS, nos termos do PARECER nº 00949/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 47355839), aprovado pelo DESPACHO nº 09501/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AG U (Doc. SEI nº 47355893) e pelo DESPACHO nº 9527/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 47355926); e b) após a publicação desta Decisão, devolvam-se os autos à Corregedoria desta Pasta, a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições. CARLOS FÁVARO Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.221, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.077646/2025-11, resolve: Designar BERNARDO TODESCHINI, matrícula SIAPE nº 1348352, para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador de Temas Multilaterais, da Coordenação-Geral de Temas Sanitários e Fitossanitários, do Departamento de Negociações Não-Tarifárias e de Sustentabilidade, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, código FCE 1.10, em virtude de afastamento simultâneo do titular e do substituto designado, no período da data de publicação desta portaria até 15 de novembro de 2025. CLEBER OLIVEIRA SOARES PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.222, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.073925/2025-14, resolve: Nomear SAMIR ANUAR ATIHE, matrícula SIAPE nº 25969, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Setor, código CCE 1.02, do Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Guaíra, da Divisão de Gestão Regional do VIGIAGRO - Região Sul, da Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.223, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.073160/2025-12, resolve: Designar RAFAELA COSTA E SILVA, matrícula SIAPE nº 1053104, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Núcleo, código FCE 1.01, do Núcleo de Bem- Estar Animal, da Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.075667/2025-01, resolve: Designar GUTEMBERGUE SILVA SANTOS, matrícula SIAPE nº 31857, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.03, da Coordenação Regional de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira nos Estados da Bahia e Espírito Santo, da Coordenação-Geral das Coordenações Regionais e dos Centros de Desenvolvimento, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Desenvolvimento Rural. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.225, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.072140/2025-16, resolve: Designar KATIA REZENDE LIMA BENTO, matrícula SIAPE nº 1231590, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral de Monitoramento de Operações Estratégica, da Secretaria de Desenvolvimento Rural. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.226, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.070304/2025-71 resolve: Designar FERNANDO ULHOA PIMENTEL, matrícula SIAPE nº 3370791, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Apoio à Inovação, da Coordenação de Inteligência Artificial, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria Executiva. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.227, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.070291/2025-30 resolve: Designar MARIANA ANDRESSA LUNA PINHEIRO, matrícula SIAPE nº 3341591, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço de Apoio aos Usuários de Sistemas, da Divisão de Apoio e Sustentação de Sistemas, da Coordenação de Sustentação de Aplicações, da Coordenação-Geral de Sustentação de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.228, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.071450/2025-13 resolve: Nomear JULIA GURGEL CARDOSO, matrícula SIAPE nº 1273355, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07, da Coordenação-Geral de Contencioso Judicial e Extrajudicial, da Consultoria Jurídica. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.229, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.070654/2025-37, resolve: Nomear CLAUDIA OLIVEIRA SENA, matrícula SIAPE nº 1174740, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Setor, código CCE 1.02, do Setor de Gestão de Contratos, da Divisão Administrativa, do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Pará, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária. IRAJÁ LACERDA