DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025110300031 31 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.605, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.073488/2025-21, resolve: Designar CRISTINA MARA TEIXEIRA, matrícula SIAPE nº 1057844, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Núcleo, código FCE 1.01, do Núcleo de Atenção à Resistência Antimicrobiana, da Coordenação-Geral de Planejamento em Saúde Animal, do Departamento de Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.606, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21022.001688/2025-23, resolve: Nomear GEORGE MENDES SERRA, matrícula SIAPE nº 1348042, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Núcleo, código CCE 1.01, do Núcleo de Suporte à Produção Orgânica, da Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão, da Secretaria-Executiva. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.607, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.068818/2025-66, resolve: Nomear JULIA ANGELICI VIRGINIO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, do Serviço de Multimídia, da Coordenação- Geral de Imprensa, da Assessoria Especial de Comunicação Social. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.608, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21034.033105/2025-94, resolve: Nomear ELICIANE FISCHER, matrícula SIAPE nº 1170608, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Setor, código CCE 1.02, do Setor de Vigilância Agropecuária Internacional de Foz do Iguaçu Área Animal, do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional de Foz do Iguaçu, da Divisão de Gestão Regional VIGIAGRO - Região Sul, da Coordenação-Geral de Vigilância Agropecuária Internacional, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA N° 1.609, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21000.072156/2025-29, resolve: Designar VANILDO ROSAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1158662, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Administração e Logística, da Coordenação-Geral das Coordenações Regionais e dos Centros de Desenvolvimento, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Secretaria de Desenvolvimento Rural. IRAJÁ LACERDA PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.610, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 548, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 21042.024882/2025-49, resolve: Designar JULIANNY ALICE FERNANDES SCHMITT, matrícula SIAPE nº 1185027, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Meteorologia - RS, da Coordenação de Planejamento e Operação da Rede Meteorológica, da Coordenação-Geral de Rede Meteorológica, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria Executiva. IRAJÁ LACERDA DESPACHOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.014131/2025-36, resolve: AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público SÉRGIO RAPOSO DE MEDEIROS, em exercício no emprego de Pesquisador, lotado na Embrapa Pecuária Sudeste, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com o finalidade de participar, como representar da Embrapa, da reunião de trabalho do projeto "Desenvolvimento de estratégias de mitigação para o setor pecuário em uma abordagem colaborativa em todo o Cone Sul", a ser realizado em Assunção, República do Paraguai, no período de 25 a 28/11/2025, com ônus limitado para a Administração Pública e custeado pelo Programa de Cooperação Internacional para a Agricultura do Cone Sul. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.014128/2025-12, resolve: AUTORIZAR o Afastamento do País da empregada pública CAROLINA VIANNA MORGANTE, em exercício do cargo de Pesquisadora A, lotada na Embrapa Cenargen, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar de Missão científica, reunindo-se com equipes de laboratórios, e participando de planejamentos e discussões sobre atividades referentes ao projeto "Seleção e prova de conceito de ativos biotecnológicos aplicados ao controle de nematoides formadores de galhas na cultura da soja", a ser realizado em Antibes, República Francesa, no período de 23/11/2025 a 08/12/2025, com ônus pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e Comitê Francês de Avaliação da Cooperação Universitária com o Brasil, Edital nº 08/2023. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.014093/2025-11, resolve: AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público FÁBIO LIMA CORDEIRO, em exercício no cargo de Analista A, lotado na Gerência-Geral de Governança Corporativa e Informação, da Diretoria de Governança e informação, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar do XI Encontro EDICIC Ibérico Formação e Investigação em Ciência da Informação: Oportunidades e Desafios, bem como apresentar o trabalho "Equidade e responsabilidade na pesquisa agrícola: uma análise da participação feminina na Embrapa", a ser realizado em Porto, República Portuguesa, no período de 07 a 14/11/2025, com ônus limitado para a Administração Pública e custeado com recursos próprios. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.014092/2025-77, resolve: AUTORIZAR o Afastamento do País da empregada pública BEATA EMOKE MADARI, em exercício do cargo de Pesquisador A, lotada na Embrapa Arroz e Feijão, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com a finalidade de participar da Reunião técnica do projeto Sistema Dinâmico de Monitoramento, Relato e Verificação em Tempo Real para Viabilizar Práticas Agrícolas Inteligentes para o Clima em África, um projeto em colaboração com o Instituto James Hutton - Reino Unido e Instituto de Pesquisa de Culturas - Gana, a ser realizado em Kumasi, República de Gana, no período de 21/11 a 1º/12/2025, com ônus limitado para a Administração Pública, custeado pelo Projeto CarbonXtras do Instituto James Hutton. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21148.014163/2025-31, resolve: AUTORIZAR o Afastamento do País do empregado público ALEXANDRE BERNDT, em exercício no emprego de Pesquisador, lotado na Embrapa Pecuária Sudeste, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com o finalidade de participar da reunião de trabalho do projeto "Desenvolvimento de estratégias de mitigação para o setor pecuário em uma abordagem colaborativa em todo o Cone Sul", cofinanciado pela NZCSA_LAC e pelo Programa de Cooperação Internacional para a Agricultura do Cone Sul, a ser realizado em Assunção, República do Paraguai, no período de 25 a 28/11/2025, com ônus limitado para a Administração Pública, custeado pelo Programa de Cooperação Internacional para a Agricultura do Cone Sul. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.071913/2025-47, resolve: AUTORIZAR o Afastamento do País da servidora MARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA BIZZOTTO, em exercício do cargo de Auditora Fiscal Federal Agropecuário, lotada na Divisão de Registro de Produtos Técnicos, na Secretária de Defesa Agropecuária, com a finalidade de representar institucionalmente o Ministério da Agricultura e Pecuária no "Taller Regional de Capacitación sobre Evaluación de Riesgo Ambiental por Plaguicidas", promovido pela Secretaria do Convênio de Roterdã e pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a ser realizado em Cidade do México, Estados Unidos Mexicanos, no período de 23 a 29/11/2025, com ônus limitado para a Administração Pública, e custeado pela "Food Agriculture Organization" - FAO. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.044286/2025-71, resolve: AUTORIZAR o Afastamento do País do servidor PEDRO PEREIRA LOUREIRO, em exercício do cargo de Consultor Jurídico junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com a finalidade de participar do curso de alta formação "Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa-Brasil", a ser realizado em Roma, República Italiana, no período de 08 a 16/11/2025, com ônus custeado pelo Plano Interno OPERAGAB. AUTORIZAR o Afastamento do País do servidor RAFAEL ESPERIDIÃO DE MELO, em exercício do cargo de Coordenador-Geral de Licitações, Contratos, Convênios e Assuntos Internacionais, lotado na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com a finalidade de Participar do curso de alta formação "Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa-Brasil", ser realizado em Roma, República Italiana, no período de 08 a 14/11/2025, com ônus custeado pelo Plano Interno OPERAGAB. AUTORIZAR o Afastamento do País do servidor CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS, em exercício do cargo de Corregedor do Ministério da Agricultura e Pecuária, com a finalidade de Participar do curso de alta formação "Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa-Brasil", ser realizado em Roma, República Italiana, no período de 08 a 16/11/2025, com ônus custeado pelo Plano Interno OPERAGAB. IRAJÁ LACERDA DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria MAPA nº 696, de 25 de junho de 2024, e em atendimento ao art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o que consta no Processo SEI nº 21000.071800/2025-41, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Afastamento do País referente ao deslocamento do servidor GABRIEL ADRIAN SANCHEZ TORRES, em exercício do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, lotado na Coordenação Geral de Planejamento e Saúde Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, com a finalidade de participar da oficina de modelos matemáticos para simular a disseminação e o controle de doenças animais, com foco na febre aftosa, a ser realizado em Assunção, República do Paraguai, previamente publicado no Diário Oficial da União do dia 28/10/2025, Edição nº 205, Seção 2, Página 4. IRAJÁ LACERDA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE AMAZONAS PORTARIA N° 52, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o inciso V, do artigo 1º, da Portaria SE/MAPA no 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e CONSIDERANDO a apuração de possível irregularidade na manutenção da condição de filha pensionista maior de 21 anos solteira, em desacordo com o fundamento do artigo 5º, Parágrafo Único, da Lei no 3.373/1958; e CONSIDERANDO AINDA, o constante dos autos do processo SEI nº 21010.000427/2025-25, resolve: Art. 1º - Tornar público o CANCELAMENTO da pensão de natureza temporária de Sra. DARLENE FERNANDES FEITOSA, matrícula SIAPE nº 00609*, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, do ex-servidor aposentado deste Ministério, Sr. RAIMUNDO DIAS FEITOSA matrícula SIAPE nº 380 , falecido em 15/01/1983, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei no 3.373/58, por perda da qualidade de beneficiária da pensão nos termos do inciso III, do Parágrafo Único, do Artigo 41, da Portaria SGP/SEDGG/ME no 4.645/2022. Art. 2º - Esta PORTARIA DE PESSOAL entra em vigor na data de sua publicação. DIONÍSIA SOARES CAMPOS