DOU 03/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025110300094 94 Nº 209, segunda-feira, 3 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 630ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 31 de outubro de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$) . .33910.003851/2023-03 .UNIMED NATAL SOC. COOP. DE TRAB. MÉDICO .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.015772/2022-56 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.033662/2020-12 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .DIOPE .Art. 77 e Art. 79 da RN 124/06 .237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais) . .33910.036690/2021-64 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.020157/2023-42 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.003404/2022-65 .UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.015184/2022-12 .PROMED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.028754/2023-15 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.027870/2023-17 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.019416/2023-92 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.039385/2022-13 .UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.000075/2023-81 .UNIHOSP SAÚDE LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.003278/2023-20 .PROMED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.031768/2022-35 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.003239/2023-22 .UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil, quatrocentos reais) . .33910.000255/2023-63 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.004490/2022-23 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.030239/2021-33 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . .33910.025422/2021-17 .CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.001103/2022-05 .SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.038899/2022-43 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos reais) . .33910.001147/2021-46 .H.B. SAÚDE S/A .DIPRO .Art. 76-A da RN 124/06 .24.000,00 (vinte e quatro mil reais) . .33910.008176/2024-81 .UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .80.000,00 (oitenta mil reais) . .33910.014125/2023-16 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais) . .33910.019425/2023-83 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. .DIPRO .Art. 102 da RN 489/22 .59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) . .33910.027166/2023-64 .UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP. MÉDICAS .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.012401/2022-12 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 57 e Art. 20-D da RN 124/06 .149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais) . .33910.037483/2021-27 .FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.017518/2023-73 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.027687/2022-31 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.039259/2022-51 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.010691/2023-41 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.025814/2024-29 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.006521/2023-61 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais) . .33910.037914/2022-36 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . .33910.001145/2023-19 .ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.001623/2023-91 .OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAÚDE LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) . .33910.039965/2022-01 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.037901/2022-67 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.004257/2023-21 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.016505/2022-04 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.024018/2022-15 .UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOP. MÉDICAS .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.024318/2022-96 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.019581/2023-44 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos reais) . .33910.018389/2024-11 .UNIMED RIO COOP. TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.039217/2022-10 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.011385/2023-21 .HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.028414/2022-11 .UNIMED-SÃO GONÇALO - NITERÓI - SOC.COOP.SERV.MED E HOSP LT DA .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.012184/2022-61 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) . .33910.036001/2023-83 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.028764/2023-51 .UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.030209/2022-16 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .255.200.000,00 . .33910.024365/2022-30 .UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.011041/2022-31 .AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.005895/2022-89 .SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .25772.002084/2006-18 .CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL .D I G ES .Art. 59 da RN 124/06 .Arquivamento