DOU 04/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025110400053 53 Nº 210, terça-feira, 4 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 19.10. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas neste Edital e nos comunicados que vierem a ser publicados/divulgados. 19.11. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente Edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios, de forma a prejudicar o concurso público. 19.12. O candidato deverá manter atualizados os seus dados pessoais na FCPC, enquanto estiver participando do concurso público, até dois dias corridos após a divulgação do resultado final. 19.13. Após esse período, o candidato deverá atualizar seus dados pessoais diretamente na Divisão de Concursos e Admissões (DICON), da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) da UFC, pelo e-mail [email protected]. 19.14. São de inteira responsabilidade do candidato, os prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados pessoais. 19.15. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos posteriores, não será objeto de avaliação nas provas deste concurso público. 19.16. Os candidatos aprovados no Concurso Público regido por este Edital poderão ser aproveitados por outros órgãos da Administração Pública Federal, respeitados os interesses da UFC e a ordem de classificação. 19.17. O resultado final do Concurso será divulgado conforme o Cronograma de Atividades constante neste Edital. CUSTÓDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA ANEXO 01 AO EDITAL N° 01/2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDU C AÇ ÃO EDITAL Nº 01/CCV/UFC 1.1 Língua Portuguesa Fatores de textualidade: coerência, coesão (referencial e sequencial), situacionalidade e intertextualidade. Semântica: sinonímia/antonímia; hiponímia/hiperonímia; homonímia/paronímia/polissemia; ambiguidade; denotação/conotação; sentido próprio e figurado; implícitos. Constituição, organização, funções e características linguísticas de tipos e gêneros textuais, inclusive, os documentos oficiais (documentos do padrão ofício, ata, atestado, certidão, convocação, edital, parecer, portaria, requerimento, relatório). Propósito comunicativo do texto. Reescrita de frases e parágrafos do texto e de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Convenções gráficas: ortografia conforme normas oficiais vigentes; abreviações, siglas e símbolos; acentuação, inclusive sinal indicativo de crase; pontuação. Morfologia: elementos mórficos e processos de formação de palavras; classes de palavras (caracterização morfossintática e emprego); flexão de nomes e verbos, de acordo com as normas da língua padrão; uso dos pronomes e expressões de tratamento; emprego das categorias nominais (gênero e número) e verbais (tempo, modo, voz, aspecto). Sintaxe: concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; termos da oração; relações sintático-semânticas entre orações, períodos ou parágrafos; colocação dos termos no sintagma e na oração e das orações no período. 1.2 Legislação Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais; Organização do Estado. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Lei nº 11.091/2005: Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação. Lei nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 2021 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização e Simplificação. Lei nº 14.133/2021 - Licitações e contratos administrativos. Decreto nº 11.072/2022 - Programa de Gestão e Desempenho. Lei nº 16.681 - Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Estatuto da Universidade Federal do Ceará. Regimento Geral da Universidade Federal do Ceará. Redação Oficial: normas e princípios segundo o Manual de Redação da Presidência da República e o Decreto nº 9.758/2019. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948); Princípios de Yogyakarta +10; Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 592/1992); Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto nº 591/1992); Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678/1992); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002); Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969); Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (Decreto Legislativo nº 143/2002). Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor); Lei nº 9.029/1995 (proibição de práticas discriminatórias nas relações de trabalho); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Lei nº 12.711/2012 (ingresso nas universidades e institutos federais); Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); Lei nº 14.532/2023 (racismo e injúria racial); Lei nº 14.540/2023 (Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual na administração pública); Lei nº 14.583/2023 (difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos por órgãos públicos); Decreto nº 12.122/2024 (Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação); Decreto nº 12.516/2025 (equidade de gênero e inclusão social em contratações públicas). 1.3 Conhecimentos Específicos Cargo: Administrador Administração: conceitos e objetivos; níveis hierárquicos e competências gerenciais; natureza e evolução do conhecimento da Administração; processo administrativo: planejamento, organização, direção e controle; eficiência e produtividade; eficácia, competitividade e efetividade; administração pública gerencial e digital. Gestão estratégica e contemporaneidade: conceito, modelos, formulação e implementação da estratégia; Balanced Scorecard (BSC); gerenciamento de riscos: conceito, norma ABNT ISO 31000:2018 - diretrizes e processos de gerenciamento de riscos; norma ABNT ISO 31010:2012 - ferramentas aplicadas ao gerenciamento de riscos; planejamento estratégico: cenários, identidade corporativa, definição de objetivos e estratégias; gestão da inovação: processo, incentivo à inovação e ecossistemas de inovação no setor público; empreendedorismo, intraempreendedorismo e oportunidades no setor público; transformação digital na administração pública; gestão ágil (princípios e frameworks como Scrum, Kanban, OKR, Design Thinking e Lean) aplicada à Administração Pública. Estrutura e processos organizacionais: componentes e condicionantes da estrutura organizacional; departamentalização; tipos de estrutura; gestão de processos: mapeamento, análise e modelagem de processos; métodos e ferramentas de gestão: sistemas de informação, arranjo físico, manualização, fluxograma, melhoria contínua (Kaizen), enxugamento (downsizing), terceirização (outsourcing), benchmarking; matriz GUT; 5W2H; ciclo PDCA; sistema Lean; 5S; Seis Sigma; PMBOK; gestão por processos com foco no cidadão/usuário de serviços públicos. Comportamento Organizacional: processos relacionados ao indivíduo: aprendizagem e percepção, personalidade, atitude e valores; motivação e comprometimento; processos relacionados aos grupos: equipes, diversidade e processos sociais; liderança: teorias clássicas e contemporâneas, liderança situacional, liderança servidora e liderança adaptativa; comunicação; tomada de decisão; conflito, poder e política; cultura organizacional; mudança organizacional; gestão da mudança e inovação cultural. Gestão de Pessoas: gestão estratégica de pessoas, alinhamento com objetivos institucionais; divisão e organização do trabalho; gestão de carreiras; remuneração estratégica; recrutamento, seleção e demissão; treinamento, desenvolvimento e capacitação; avaliação de desempenho; qualidade de vida no trabalho; gestão por competências; política e diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública Federal: Decreto nº 9.991/2019 (e suas alterações); sistema de gestão de pessoas da Administração Pública Federal: SouGov - canais, assuntos, acesso à informação. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais: recursos materiais e patrimoniais; aquisição de recursos materiais e patrimoniais; administração de materiais - estoques; administração patrimonial e instalações; normas para licitações e contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021; gestão da cadeia de suprimentos no setor público; sustentabilidade e gestão ambiental de recursos públicos. Administração Pública: conceitos e princípios fundamentais da gestão pública; administração pública e suas tipologias; governabilidade, governança pública, prestação de contas dos resultados das ações (accountability) e compliance; mecanismos de controle interno e externo; transparência e controle social (Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)); gestão para resultados e criação de valor público; agenda ESG e sustentabilidade na administração pública contemporânea; desafios e perspectivas da administração pública. Orçamento Público: conceito e princípios; ciclo orçamentário, créditos adicionais, estágios das despesas públicas, empenho, liquidação e pagamento; classificação das receitas correntes, das despesas correntes e de capital; elaboração de propostas orçamentárias; controle e execução orçamentária; Lei nº 4.320/64 e suas alterações; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações; orçamento por resultados, planejamento governamental e gestão fiscal responsável. Cargo: Arquiteto e Urbanista Planejamento e Desenvolvimento Urbano: Políticas Públicas Nacionais: Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012); Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007); Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981); Marcos Legais :Constituição Federal de 1988 - Capítulo II (Política Urbana); Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001);Código Florestal (Lei nº 12.651/2012); Legislação Municipal de Fortaleza: Plano Diretor (Lei Complementar nº 62/2009); Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 236/2017); Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019); Regularização Fundiária Urbana (Lei Complementar nº 334/2022); Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Sustentabilidade e desenvolvimento urbano; Mobilidade urbana sustentável; Soluções baseadas na natureza (SBN) e infraestrutura verde; Adaptação e mitigação às mudanças climáticas; Inclusão e diversidade no planejamento urbano; Urbanismo socioecológico; Planejamento estratégico, setorial e integrado; Governança e planejamento participativo; Regulação, Controle Urbano e Ambiental: Instrumentos da política urbana: zoneamento, parcelamento do solo, parâmetros de uso e ocupação (taxa de ocupação, permeabilidade, índice de aproveitamento, gabarito etc.);Instrumentos urbanísticos: Operação Urbana Consorciada (OUC), Transferência do Direito de Construir (TDC), Outorgas Onerosas (OOAU e OODC), Parcelamento, Edificação ou Uso Compulsório (PEUC), Consórcio Imobiliário, Contribuição de Melhoria, Direito de Preempção; Instrumentos de gestão ambiental (EIA - Estudos de Impacto Ambiental, RIMA - Relatórios de Impacto Ambiental e RIV - Relatórios de Impacto de Vizinhança); Sistema viário, circulação viária e transportes urbanos (Pólos geradores de tráfego, RIST - Relatório de Impacto Sobre o Trânsito); Infraestrutura urbana (saneamento, energia, áreas verdes, espaços públicos e mobiliário urbano);Integração patrimônio histórico, cultural e ambiental no desenho urbano; Estratégias de planejamento ambiental e paisagístico; Tecnologias Digitais Aplicadas à Arquitetura e Urbanismo: Representação Gráfica do espaço arquitetônico e urbanístico: escalas, convenções, simbologia, dimensões e formas gráficas; CAD (desenho assistido por computador); BIM (Modelagem da Informação da Construção); Sistema cartográfico e de georreferenciamento (SIG - Sistemas de Informação Geográfica); Projeto Arquitetônico e Urbanístico: Padrões para projetos arquitetônicos, urbanísticos e de paisagismo (NBR 16636; NBR nº 6.492:2021); Organização e Interpretação de Programa de Necessidades; Propostas para espaços existentes: levantamento arquitetônico, projetos de ocupação, estudos de layout; Implantação (locação, situação, estacionamento, acessos, circulações externas); Conforto ambiental; Comunicação interna e externa: dimensionamento de portas, circulações, escadas, rampas, elevadores e monta-cargas; Paisagismo; Comunicação visual; Cobertura e impermeabilizações; Especificação de materiais de acabamento: tipos, características, levantamento de quantitativos; Noções Básicas de conservação e manutenção de edifícios; Leitura e interpretação de projetos complementares de engenharia; Coordenação e compatibilização de projetos; Pareceres Técnicos; Acessibilidade Arquitetônica e Desenho Universal: Leis: Lei Federal Nº 10.098/2000; Decreto Federal 5296/2004 Lei Federal 13146/2015 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão); Lei Federal 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa; Decreto Federal Nº 9.404/2018;Normas: NBR 9050/2020 Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; NBR 16537/2024 Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação; NBR 15599/2008 Acessibilidade - Comunicação na prestação de serviços; NBR 16858-3/2022 Elevadores - Requisitos de segurança para construção e instalação - Parte 3: Acessibilidade em elevadores para pessoas, incluindo pessoas com deficiência; ABNT NBR ISO 9386-1/2013 Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida - Requisitos para segurança, dimensões e operação funcional. Parte 1: Plataformas de elevação vertical; NBR 14718/2019 Esquadrias - Guarda-corpos para edificação - Requisitos, procedimentos e métodos de ensaio; NBR 9077/2025 Projeto de saídas de emergência; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 965/2022 (e anexos); Obras Públicas e Fiscalização: Canteiro de Obras: Acompanhamento em todas as fases da obra; Orçamentação e controle de custos: definições básicas, planos de contas, tabelas de composição de preços de obras e serviços, instrumentos de controle; Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14133/2021); Fiscalização de contratos administrativos segundo a Lei nº 14133/2021; Elaboração dos artefatos técnicos e administrativos necessários à adequada instrução dos processos de contratação de projetos e obras, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021; Resolução CAU nº 21/2012 e suas alterações. Cargo: Arquivista Fundamentos arquivísticos: Conceitos, princípios e teorias; Documento de Arquivo; Classificação dos arquivos e dos documentos de arquivo; Terminologia Arquivística. Políticas Arquivísticas: Conceitos, diagnóstico da situação arquivística e realidade arquivística brasileira; Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) - Resoluções, Instruções Normativas e Câmaras Técnicas; Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Legislação Arquivística: Lei de Arquivo (Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002); SIGA (Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003); Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019; Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018); Documentos arquivísticos digitais e Processo Eletrônico Nacional (Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012 e Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015). Gestão de Documentos: Conceitos e aplicações para ambientes analógico e digital; Ciclo vital dos documentos; Teoria das três idades; Diagnóstico arquivístico; Política e Programa de Gestão de Documentos; Atividades de protocolo (recebimento, classificação, registro, tramitação e expedição de documentos). Instrumentos de gestão: Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às Atividades-meio do Poder Executivo Federal (edição de 2024) e Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às Atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior (edição de 2011); Tratamento de massa documental acumulada: identificação arquivística, projeto e avaliação; Recomendações para construção de arquivos; Métodos de Arquivamento. Classificação Arquivística: Conceitos,