DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RXS1H11, FRMEV02539232025, 606-82; RLP7A42, FRMEV02753192025, 606-82; TRANSPORT ES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TLB8G18, FRMEV02549712025, 606-82; TJL5B99, FRMEV02605032025, 606-82; FMM8H31, FRMEV02662272025, 606-82; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, BDS1E27, FRMEV02557872025, 606- 82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCR9E19, FRMEV02551582025, 606- 82; AUX6619, FRMEV02635012025, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, FRI0E31, FRMEV02623202025, 606-82; TRANSPORTES VILHENA LTDA, 09.053.488/0001-90, SLI5J76, FRMEV02650962025, 606-82; TRANSPORTES VIANA LTDA, 10.354.776/0001-63, MKG8G00, FRMEV02675962025, 606-82; TRANSPORTES VALE AZUL LTDA, 00.913.730/0001-83, GVQ9201, FRMEV02683372025, 606-82; TRANSPORT ES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IPS8100, FRMEV02692872025, 606-82; IPS8100, FRMEV02696592025, 606-82; IPA9E22, FRMEV02710852025, 606-82; TRANSPORTES VILA SAO JORGE LTDA, 23.985.600/0001-51, QJE2G42, FRMEV02707892025, 606-82; TRANSPORTES VJ LTDA, 42.066.946/0001-09, IUE1J15, FRMEV02744592025, 606-82; TRANSPORTES VALDECI LTDA, 13.941.677/0001-76, JAZ6G58, FRMEV02748492025, 606-82; TRANSPORTES VALPARAISO LTDA, 85.243.533/0001-57, MBH9944, FRMEV02737192025, 606-82; TRANSPORTES VILA BANCARIA LTDA, 79.130.241/0001-05, AYI6C37, FRMEV02803582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV02541162025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02552672025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02574952025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02654782025, 606-82; JCW2A60, FRMEV02702662025, 606-82; JCR0B41, FRMEV02739992025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FPQ6A54, FRMEV02540782025, 606-82; JAH3I18, FRMEV02576722025, 606-82; FPQ6A54, FRMEV02584262025, 606-82; FPQ6A54, FRMEV02800762025, 606-82; IZM1G17, FRMEV02794302025, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, NYA7D22, FRMEV02544682025, 606-82; TRBELLON TRANSPORTES LTDA, 42.818.899/0001-02, TRB0D00, FRMEV02552702025, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV02606162025, 606-82; TRANS- ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 05.724.262/0001-12, RUJ1E53, FRMEV02623632025, 606-82; TRATAMETAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.698.330/0001-90, STM7D76, FRMEV02668832025, 606-82; TRBSUL TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, SXI9D49, FRMEV02734762025, 606-82; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0001-70, SDU0I37, FRMEV02727652025, 606-82; BEN7E85, FRMEV02697432025, 606-82; TRANSYOSHIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 11.066.042/0001-41, GHI6J07, FRMEV02749362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, TAJ7E14, FRMEV02540622025, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001- 00, MJH7A87, FRMEV02561692025, 606-82; MJH7A87, FRMEV02782372025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RPI5I68, FRMEV02572922025, 606-82; TRILL CONSTRUTORA LTDA, 13.359.560/0001-89, BSX4F24, FRMEV02586402025, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, NYA7D22, FRMEV02647132025, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JCO2H11, FRMEV02644822025, 606-82; TRES MARIAS GUINCHOS LTDA, 44.289.126/0001- 01, FEJ3G73, FRMEV02625762025, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL1J81, FRMEV02674362025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, SPF2G61, FRMEV02676662025, 606-82; TROITINO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 17.039.133/0001-74, IYZ5C26, FRMEV02690922025, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLP9B47, FRMEV02692812025, 606- 82; TRIBE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.218.025/0001-05, QJZ4H57, FRMEV02701522025, 606-82; TRILHA DA MODA LTDA, 35.502.840/0001-37, POK5B58, FRMEV02710422025, 606-82; TREFIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001- 40, SXP8D29, FRMEV02715572025, 606-82; TRIER ENGENHARIA S/A, 10.441.611/0001-29, JIE3884, FRMEV02713692025, 606-82; JHU8533, FRMEV02713732025, 606-82; JHU8553, FRMEV02713752025, 606-82; TRF TRANSPORTES LTDA, 37.339.312/0001-34, RLG6I55, FRMEV02755612025, 606-82; TREAL TURISMO LTDA, 06.202.266/0001-01, GVQ8C13, FRMEV02779672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5D80, FRMEV02546692025, 606-82; RLF8F98, FRMEV02551782025, 606-82; RLF5J79, FRMEV02551812025, 606-82; RXM2B67, FRMEV02574922025, 606-82; RXY3C05, FRMEV02584322025, 606-82; RLA6D72, FRMEV02584732025, 606-82; RYH5D30, FRMEV02620722025, 606-82; RXY7B75, FRMEV02665692025, 606-82; RYA2F78, FRMEV02677022025, 606-82; RYZ7H23, FRMEV02684612025, 606-82; RYA2G98, FRMEV02684792025, 606-82; RLO7E79, FRMEV02687212025, 606-82; TRANSPORT ES WITSCHORECK LTDA, 30.546.814/0002-78, QAQ9645, FRMEV02576982025, 606-82; TRANSPORTES WILTON PEREIRA LTDA, 07.520.292/0001-32, RNV6F97, FRMEV02611502025, 606-82; EZU3C37, FRMEV02674662025, 606-82; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, MLC8527, FRMEV02615612025, 606-82; RDY6D23, FRMEV02688342025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AUX6619, FRMEV02638032025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, IZE4I47, FRMEV02627202025, 606-82; IZE4I47, FRMEV02690182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, BBY5F61, FRMEV02550842025, 606-82; BBY5F61, FRMEV02662312025, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZW1B47, FRMEV02566942025, 606- 82; JBE0F16, FRMEV02605482025, 606-82; IZW1B47, FRMEV02689932025, 606-82; JBC8H99, FRMEV02692712025, 606-82; GCH2J18, FRMEV02744502025, 606-82; IZW1B04,