DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACHADO & MENDES TRANSPORTES LTDA, 45.474.034/0001-56, EVX3E62, FRMEV03687562025, 606-82; M3LOG TRANSPORTES LTDA, 48.285.238/0001-37, S ES 3 G 3 0 , FRMEV03688122025, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, TCI4A62, FRMEV03698652025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, GJT3B84, FRMEV03704402025, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03704532025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPQ3D76, FRMEV03681342025, 606-82; SPQ3D66, FRMEV03694942025, 606-82; SPG8I19, FRMEV03700912025, 606-82; SPD6A83, FRMEV03702692025, 606-82; SPD6B33, FRMEV03693052025, 606-82; MADEIREIRA SAO RAFAEL DE MINAS LTDA, 72.773.740/0001-71, FXT8C97, FRMEV03709352025, 606-82; M2 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.534.062/0001-56, AHQ1B99, FRMEV03683952025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, MIE7359, FRMEV03695632025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, TAL6F99, FRMEV03701972025, 606-82; MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV03706502025, 606-82; SSS0J83, FRMEV03706632025, 606-82; M AG LO G TRANSPORTES LTDA, 04.342.865/0001-97, PYG8B01, FRMEV03708352025, 606-82; MACHINE LOGISTICA EMPREENDIMENTOS LTDA, 56.347.953/0001-85, FZA3H21, FRMEV03710752025, 606-82; MADEIREIRA PARIRI LTDA, 33.734.082/0001-57, GDM3B44, FRMEV03713152025, 606-82; MA ABREU TRANSPORTES LTDA, 27.895.468/0001-48, CUA7G90, FRMEV03716322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO DE ALMEIDA DE PAULA, .889.363-, BWD9E99, FRMEV03681282025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA TRANSPORTES, 40.001.176/0001-82, SPZ9F25, FRMEV03682082025, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03696932025, 606-82; JOANA MARCIELDA PEREIRA LIMA, .863.313-, EFO9E01, FRMEV03700362025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, PKQ4B41, FRMEV03708662025, 606-82; SKR8A01, FRMEV03715802025, 606-82; JILIAR MELO DE SOUZA, .851.495-*, FZR3E80, FRMEV03710712025, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JDO2I56, FRMEV03682092025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-, MTQ6B21, FRMEV03682592025, 606-82; JM GENEROSO TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80, FPX0G53, FRMEV03686362025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IUU3A52, FRMEV03690862025, 606-82; JOSE RENATO MOREIRA DOS SANTOS, .425.898-, GPZ6B67, FRMEV03696842025, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0E59, FRMEV03701492025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA , .826.479-*, RAY4G65, FRMEV03693062025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV03705872025, 606-82; JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, PEX2C87, FRMEV03705252025, 606-82; JOANZINHO GRIGI O, .109.729-, IJW5J40, FRMEV03709102025, 606-82; JOAO BATISTA ALVES, .726.206- , JBE1E96, FRMEV03716262025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D70, FRMEV03717652025, 606-82; JOSE RENATO BRAGA , .054.826-*, PPW0E04, FRMEV03719742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LL TRANSPORTES LTDA, 31.239.159/0001-97, QJT1E48, FRMEV03699042025, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAE2I43, FRMEV03701872025, 606-82; JBN5B89, FRMEV03706562025, 606-82; JAR5C31, FRMEV03706952025, 606-82; JAR5C31, FRMEV03710412025, 606-82; JAE2I43, FRMEV03722142025, 606-82; LLG TRANSPORTADORA LTDA, 36.617.309/0001-72, RAT2D54, FRMEV03703702025, 606-82; LOCACOES DE VEICULOS DELPIM LTDA, 14.476.470/0001-30, RDG3G49, FRMEV03693272025, 606-82; LINCOLN ALMEIDA AVON PORTELA RIBAS .076.549-, 21.534.820/0001-33, AQG9D33, FRMEV03701142025, 606-82; LJA TRANSPORTES LTDA, 60.158.892/0001-85, QCH2E93, FRMEV03683872025, 606-82; OOM9F33, FRMEV03720842025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IZJ5H12, FRMEV03686282025, 606-82; LINILOGG TRANSPORTES LTDA, 30.649.277/0001-00, IFM6A50, FRMEV03702842025, 606-82; LJ HAHN TRANSPORTES LTDA, 30.854.809/0001-41, ICN6J78, FRMEV03706342025, 606-82; LIONS EXPRESS LTDA , 11.118.167/0001-78, QSM6A25, FRMEV03708962025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, QJH5924, FRMEV03713762025, 606-82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, IQY0D47, FRMEV03714372025, 606-82; LINHARES TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 28.942.218/0001- 84, RQR8B90, FRMEV03716282025, 606-82; LOARD TRANSPORTES LTDA, 17.140.404/0001- 83, DJC6B46, FRMEV03717192025, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, BEH6D77, FRMEV03724302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO CEZAR BRAVIN, .940.551-, QCG1A14, FRMEV03679532025, 606-82; JOSE ERISVAN FARIAS SIQUEIRA, .362.134-*, OAS2879, FRMEV03683492025, 606-82; JOSE DO CARMO MARIS - TRANSPORTE, 13.978.071/0001-05, AUB3J67, FRMEV03687332025, 606- 82; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .458.819-, NJF0I00, FRMEV03687662025, 606-82; JULIO D. OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.744.191/0001-64, RHO3H77, FRMEV03688282025, 606-82; JOSE MAURO SILVA MACIEL, 35.074.168/0001-26, NUF1I66, FRMEV03685802025, 606-82; JOSE INACIO DE FREITAS, .703.801-, KBZ2703, FRMEV03692032025, 606-82; JOSE MARCOS ALVES DOS SANTOS, .642.801-*, NUA9H95, FRMEV03692092025, 606-82; JOSE PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, .929.550-, MLA3710, FRMEV03694062025, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, .655.099-, RDS9J23, FRMEV03700222025, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, .550.766-*, SIU7C40, FRMEV03703662025, 606-82; JULIO CESAR DA FONSECA, .000.116-, LRW2240, FRMEV03704132025, 606-82; JOSE MUCHAO NETO, .167.768-, DBM3F92, FRMEV03705762025, 606-82; JOSE CRISTIANO DE FRANCA , .957.134-*, BEZ7D13, FRMEV03705912025, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NE V ES , .362.985-, JOY4D50, FRMEV03706062025, 606-82; JOSE DA SILVA COELHO, .541.239- , MJW2H34, FRMEV03706532025, 606-82; JOSE GERALDO GUIMARAES, .632.666-*, GXM1316, FRMEV03707562025, 606-82; JULIO CEZAR DE PAULA, .671.081-, OBF0F64, FRMEV03713132025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYI7J65, FRMEV03714632025, 606-82; JOSE OLIVEIRA LIMA FILHO, .108.625-, NYP8A92, FRMEV03720042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta