DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato o Parecer SEI nº 3509/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 17276.720001/2021-70, instaurado em face da pessoa jurídica Agropecuária Dom Paulino Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.950.443/0001-67, em razão da ausência de materialidade dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013. GUILHERME BIBIANI NETO Corregedor SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13032.685344/2025-16, DECLARA: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIEL TEIXEIRA PRATES ANEXO ÚNICO . .Veículo: Higher Azure H12BR Marca: Higher Fabricante: Higher Bus Company Limited Modelo/Versão: Azure H12BR . .Motor: Hidrogênio/Fonte interna (célula de combustível) Potência: 350 kW Volume interno do habitáculo = 65.705 dm³ Ano/Modelo: 2022/2022, 2023/2023, 2024/2024, 2025/2025, 2026/2026 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 59, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o encerramento de Procedimento Aduaneiro de Investigação de Origem Preferencial sobre perfis alveolares de policarbonato chilenos de que trata o ADE ALF/BSB nº 39, de 18 de junho de 2025. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, no Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), Anexo 13 (Regime de Origem), Art. 35, parágrafo 1, e Art. 38, parágrafo 1, internalizado por meio do Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019, e ainda no Art. 24, Art. 25, inciso I e § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, DECLARA: Art. 1º Concluído, em 03 de novembro de 2025, com base no Relatório Fiscal de Encerramento, o processo aduaneiro de investigação de origem preferencial sobre perfis alveolares de policarbonato, fabricados e exportados ao Brasil pela empresa chilena POLYGAL SUD S.A., de que trata o ADE ALF/BSB nº 39, de 18 de junho de 2025, e importados pelas empresas brasileiras Alumifont Importadora e Distribuidora de Perfis e Acessórios de Alumínio Pernambuco Ltda.; Bold S.A.; BTG Pactual Commodities Sertrading S.A./ Sertrading (BR) Ltda; Plastireal Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Petrochem Internacional Ltda; e Projeto Alumínio Ltda. Art. 2º Desqualificada, total ou parcialmente, conforme indicação, a origem dos perfis alveolares que constam dos Certificados de Origem relacionados no Anexo Único, com a consequente denegação do tratamento tarifário preferencial, pelo não cumprimento do requisito específico de origem estabelecido para as mercadorias classificadas sob os códigos NALADI-SH 3916.90.90, incluído no Apêndice nº 1 do Regime de Origem do ACE 35, mais especificamente no item 128. Art. 3º Fica mantida a preferência tarifária para futuras importações dos mesmos artigos do produtor, desde que cumpridas as regras do Regime de Origem do ACE 35. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO ANEXO ÚNICO . .N° do Certificado de Origem .Data do CO .Desqualificação (Total/ Parcial) .Item (s) .Naladi . .0024095 .24/12/2020 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0024091 .24/12/2020 .Total .1 .3916.90.90 . .24202 .05/01/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0024214 .06/01/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0024213 .06/01/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0024294 .13/01/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0024326 .15/01/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024351 .15/01/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .24361 .18/01/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0024404 .21/01/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024405 .21/01/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024453 .26/01/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024495 .28/01/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024493 .28/01/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024494 .28/01/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024705 .11/02/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024719 .12/02/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024707 .12/02/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0024718 .12/02/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024873 .25/02/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024872 .25/02/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024999 .04/03/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0024996 .04/03/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024977 .04/03/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0024998 .04/03/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0025108 .15/03/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0025166 .18/03/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025260 .26/03/2021 .Parcial .2 .3916.90.90 . .0025314 .31/03/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025363 .05/04/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025364 .05/04/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0025389 .06/04/2021 .Parcial .2 .3916.90.90 . .0025383 .06/04/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0025437 .12/04/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025541 .20/04/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025569 .22/04/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025648 .28/04/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0025668 .30/04/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025689 .04/05/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0025717 .05/05/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0025691 .04/05/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025740 .06/05/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025766 .10/05/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0025807 .13/05/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025834 .14/05/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0025806 .13/05/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025939 .25/05/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0025966 .26/05/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0026090 .02/06/2021 .Parcial .1 e 2 .3916.90.90 . .0026110 .03/06/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026104 .03/06/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026130 .03/07/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0026176 .08/06/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0026212 .09/06/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026276 .14/06/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026458 .30/06/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026468 .30/06/2021 .Parcial .1 e 2 .3916.90.90 . .0026543 .05/07/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026544 .05/07/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0026801 .26/07/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026786 .23/07/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026800 .26/07/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026821 .27/07/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0026870 .29/07/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0026810 .27/07/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026893 .29/07/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026861 .28/07/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0026928 .02/08/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0026967 .04/08/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0026973 .05/08/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0027359 .06/09/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0027373 .07/09/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0027372 .07/09/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0027392 .07/09/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0027583 .24/09/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0027552 .22/09/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0027653 .29/09/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0027734 .05/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0027785 .08/10/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0027795 .08/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0027786 .08/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0027810 .13/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0027822 .14/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028042 .27/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028019 .26/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028068 .28/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028060 .28/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028105 .03/11/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028075 .29/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028083 .29/10/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028192 .10/11/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028191 .10/11/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028197 .10/11/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028287 .17/11/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0028320 .19/11/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0028282 .17/11/2021 .Parcial .2 .3916.90.90 . .0028455 .26/11/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0028476 .30/11/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0028518 .02/12/2021 .Parcial .1 .3916.90.90 . .0028816 .27/12/2021 .Parcial .2 .3916.90.90 . .0028726 .20/12/2021 .Total .1 .3916.90.90 . .0028972 .13/01/2022 .Parcial .1 .3916.90.90