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Diário Oficial da União · 05/11/2025 · pág. 146

DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025110500146 146 Nº 211, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA CJF Nº 695, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 52 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e tendo em vista a autorização contida na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 49 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 34, de 8 de fevereiro de 2024, bem como o decidido pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal nos autos do processo 0000001-58.2025.4.90.8000 (Certidão de julgamento n. 0786380), resolve: Art. 1º Abrir o Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 592.176,00 (quinhentos e noventa e dois mil cento e setenta e seis reais), para atender à programação do Anexo I desta Portaria. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN ANEXO ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 507.200 .At i v i d a d e s 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 507.200 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 507.200 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 507.200 .TOTAL - FISCAL 507.200 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 507.200 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 84.976 .At i v i d a d e s 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 84.976 0033 219I 6012 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 131 84.976 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 84.976 .TOTAL - FISCAL 84.976 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 84.976 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 507.200 .At i v i d a d e s 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 507.200 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 507.200 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 507.200 .TOTAL - FISCAL 507.200 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 507.200 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 84.976 .At i v i d a d e s 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 84.976 0033 219I 6012 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 131 84.976 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 84.976 .TOTAL - FISCAL 84.976 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 84.976