DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 418, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 61.800.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e 3º, inciso VII, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 61.800.000,00 (sessenta e um milhões e oitocentos mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.800.000 .At i v i d a d e s 0032 21GZ Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 04 122 1.800.000 0032 21GZ 0001 Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional 04 122 1.800.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.800.000 .TOTAL - FISCAL 1.800.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5116 Segurança Pública com Cidadania 60.000.000 .At i v i d a d e s 5116 2586 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros 06 181 60.000.000 5116 2586 0001 Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional 06 181 60.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 60.000.000 .TOTAL - FISCAL 60.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 60.000.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 1189 Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade 700.000 .At i v i d a d e s 1189 21F2 Gestão Socioambiental dos Recursos Naturais em Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares 18 541 700.000 1189 21F2 0001 Gestão Socioambiental dos Recursos Naturais em Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares - Nacional 18 541 700.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 700.000 .TOTAL - FISCAL 700.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 700.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2320 Moradia Digna 60.000.000 .Operações Especiais 2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FA R 28 845 60.000.000 2320 00AF 0001 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional 28 845 60.000.000 . . . .F .5-IFI .3 .90 .0 .1000 60.000.000 .TOTAL - FISCAL 60.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 60.000.000