DOU 05/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVI Nº 211-A Brasília - DF, quarta-feira, 5 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06042025110500001 1 Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1 ..................................... Esta edição é composta de 1 página .................................... Sumário PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 774, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em especial a que lhe confere o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação nº 5021184-54.2020.4.02.5101, com Parecer de Força Executória nº 01450/2025 / P G U / AG U , emitido pela Procuradoria-Geral da União (processo SEI nº 90849.011526/2025-01), resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 525, de 24 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2019, Seção 2, página 15, e, por consequência, restabelecer o pagamento dos proventos de aposentadoria de GILBERTO BADY ASSIA BEDRAN, matrícula SIAPE nº 98668. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD IMPRENSA NACIONAL ● 217 ANOS ● ● 13 DE MAIO DE 1808 ● ● 2025 ● ● CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ●