DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025110600059 59 Nº 212, quinta-feira, 6 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 de 2004), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde, de 29 de maio de 2025, combinado com o Relatório de Inspeção e Controle da Policia Militar de Roraima, de 17 de junho de 2025, que concedeu-lhe o direito à Isenção de Imposto de Renda e Auxilio Invalidez, sendo- lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos retroativos a 29 de maio de 2025. Processo SEI nº 14021.088709/2025-51. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAIJO BORGES PORTARIA Nº 9.817, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018, resolve: Art. -1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-offício, de acordo com o Decreto Estadual nº 36.142-E, de 04 de junho de 2024, publicado no DOE nº 4692, de 04 de junho de 2024, o 2º TENENTE PM da Reserva Remunerada ALMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula Siape nº 7146XX, nascido em 10 de novembro de 1956, por haver atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o § 1º do art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o que dispõe a alínea "a", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Processo nº 14021.094283/2025-75. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ERINÃ ARAUJO BORGES SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 11.326, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19974.002226/2025-22, resolve: Art. 1º Designar JULIANA RABELO, matrícula SIAPE nº 1696657, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador de Qualidade de Serviços Públicos, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Avaliação, Qualidade e Experiência do Usuário, da Diretoria de Difusão da Transformação Digital, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 9.925, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2024, Seção 2, Página 36. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/MGI Nº 9.717, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria SPU/MGI nº 1.971, de 27 de março de 2024, resolve: Art. 1º Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de São Paulo: I - Administração Pública federal: a) Titular: Celso Santos Carvalho - Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SP; b) Suplente: Ulisses Demarchi Silva Terra - Superintendência do Patrimônio da União - SP; c) Titular: Emerson dos Santos - Superintendência do Patrimônio da União - SP; d) Suplente: Luiz Fernando de Melo Correia - Superintendência do Patrimônio da União - SP; e) Titular: Denis Fabrisio de Oliveira Selymes - Superintendência do Patrimônio da União - SP; f) Suplente: Taisa Siqueira Pinto - Superintendência do Patrimônio da União - SP; g) Titular: Alessandro Azevedo - Escritório do Ministério da Cultura - SP; h) Suplente: Everaldo Ferreira da Silva - Escritório do Ministério da Cultura - SP; i) Titular: Fabio Manzini Camargo - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SP; j) Suplente: Gutemberg Sousa da Silva - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - SP; k) Titular: Miguel Calderaro Giacomini - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT-SP; l) Suplente: Arnaldo Bernardo - DNIT-SP; m) Titular: José Trevisol - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-SP; n) Suplente: Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega - INCRA-SP; o) Titular: Michelle Reis Moreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS-SP; p) Suplente: Larissa Silva - INSS-SP; q) Titular: Danilo de Barros Nunes - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN-SP; e r) Suplente: Caio César Leite Martins - IPHAN-SP. II - Administração Pública estadual: a) Titular: Roberto Lucca Molin - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo; e b) Suplente: Eduardo Trani - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo. III - Administração Pública municipal: a) Titular: José Adinan Ortolan - Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo; e b) Suplente: Bruno Oliveira - Associação dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de São Paulo. IV - Organizações da Sociedade Civil: a) Titular: Sidnei Antônio Euzébio Pita - União Nacional por Moradia Popular - UNMP; b) Suplente: Juliana Lemes Avanci - Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos - CGGDH; c) Titular: Felipe Eduardo Narciso Vono - Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto - MTST; d) Suplente: Danilo de Cerqueira César - Comitê Nacional da Lei Paulo Gustavo; e) Titular: Osmar Silva Borges Titula - Frente de Luta por Moradia - FLM; f) Suplente: André Dal'Bó da Costa - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo - FAUUSP; g) Titular: Eduardo Cardoso C. de Almeida - Central de Movimentos Populares - CMP; h) Suplente: Margareth Matiko Uemura - BR Cidades; i) Titular: Antonio Pedro de Sousa - Confederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM/FACESP; j) Suplente: iraidez Simoni Cardozo dos Santos - Construção Nacional do HipHop; k) Titular: Nilcio Costa - Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST; l) Suplente: Julia Azevedo Moretti - Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU; m) Titular: Edvaldo Gonçalves de Souza - Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua - MNLDPS; e n) Suplente: Eduardo Ferreira de Paulo - Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis - MNCR. Art. 2º A participação no Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União de São Paulo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 6.883, de 22 de agosto de 2025. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI R E T I F I C AÇ ÃO Na Retificação publicada no Diário Oficial da União nº 205, de 28 de outubro de 2025, Seção 2, Página 35, onde se lê: "Portaria SPU/MGI nº 9118, de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 17 de outubro de 2025, Seção 2, Página 3 10923, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 24 de outubro de 2025, Seção 2, Página 46" Leia-se: "Portaria SPU/MGI nº 10923, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 24 de outubro de 2025, Seção 2, Página 46" SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.462, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.036696/2025-80, 03125.006273/2015-34 e 90849.012168/2025-45, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Francisco Lacerda Saldanha Nunes, portador do CPF nº XXX.793.XXX-00, interessado do Processo nº 03125.006273/2015-34, no emprego Engenheiro Eletricista, Classe A, Padrão I, Nível Superior, 40h, de acordo com as tabelas previstas no Anexo VI Tabela I (Empregos de Nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025), em cumprimento à determinação judicial contida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível proferida pela 4ª Vara Federal Cível SJDF, do Tribunal Regional Federal da 1º Região, nos autos do Processo Judicial nº 1020014-31.2025.4.01.3400, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 07154/2025/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria- Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.012168/2025-45). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.474, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.029927/2025-07, 19975.122657/2023-32 e 05502.005188/2015-30, resolve: Art. 1º Anular o Item 14 do Anexo I, assim como o Item 10 do Anexo II, da Tabela de Empregos(CLT) da Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.018, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, do dia 31 de julho de 2023, Seção 2, Edição nº 144, Página 61, consoante Processo nº 19975.029927/2025-07, referente a Senhora Aucilene da Silva Oliveira, portadora do CPF nº XXX.268.XXX-15, interessada do Processo nº 05502.005188/2015-30, em virtude do reenquadramento realizado na Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 9.678, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, do dia 29 de setembro de 2025, Seção 2, Edição nº 185, Página nºs 54 a 60, consoante Processo nº 19975.029927/2025-07. Art. 2º Passa a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação da respectiva primeira portaria citada no Art. 1º da presente portaria, o respectivo enquadramento e posicionamento da interessada na tabela do respectivo planos de cargos e carreiras conforme descrito no Anexo I e II da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 9.678, de 26 de setembro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.484, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.118214/2023-47, 19975.111838/2020-91 e 05504.005555/2018- 28, resolve: Art. 1º Anular o Item 50 do Anexo da Portaria nº 12.538, de 25 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, do dia 26 de maio de 2020, Seção 2, Edição nº 99, Páginas nºs 10 a 11, consoante Processo nº 19975.111838/2020-91, referente a Senhora Marucia Nunes Vitor Reis, portadora do CPF nº XXX.336.XXX-49, interessada do Processo nº 05504.005555/2018-28, em virtude do reenquadramento realizado na Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.498, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, do dia 27 de junho de 2023, Seção 2, Edição nº 120, Páginas nºs 49 a 58, consoante Processo nº 19975.118214/2023-47. Art. 2º Passa a vigorar, com efeitos retroativos à data de publicação da respectiva primeira portaria citada no Art. 1º da presente portaria, o respectivo enquadramento e posicionamento da interessada na tabela do respectivo planos de cargos e carreiras conforme descrito no Anexo I e II Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 6.498, de 26 de junho de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO