DOU 06/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5º, inciso I, da Portaria ALF/URA nº 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve: Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas interessadas: . .Nº PROCESSO .NOME . .13033.118578/2025-42 .DAVI MATEUS PAZ DA ROSA Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de junho de 2012. Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA STN/MF Nº 2.615, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2026, de acordo com o cronograma anexo. Art. 2º A Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT) da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 24.147 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO DOS SANTOS RIBEIRO DE MORAES, CPF nº .411.248-*, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 24.148 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a BRUNO MONTEIRO VANNUCCI, CPF nº .136.238-, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 24.149 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARIA CLARA LOP ES AMARO, CPF nº .315.312-, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 24.150 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUILHERME DE SOUZA ZUKERMAN, CPF nº .806.167-*, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 24.151 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza ANDERSON SANTOS BARCELLOS, CPF nº .311.019-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 24.152 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOSÉ MAURICIO DOLABELLA HADDOCK LOBO, CPF nº .360.577-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO DIVISÃO DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.153, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O Chefe da Divisão de Supervisão de Securitização, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a TOKEN CAPITAL LTDA. (CNPJ: 57.278.666/0001-23) a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022. MARCELO FIRMINO DOS SANTOS ANEXO I CRONOGRAMA DE CRÉDITOS AOS FUNDOS FPE, FPM E IPI-EXP EXERCÍCIO DE 2026 . .PERÍODO DE A R R EC A DAÇ ÃO .DATA DO CRÉDITO .PERÍODO DE A R R EC A DAÇ ÃO .DATA DO CRÉDITO .PERÍDO DE A R R EC A DAÇ ÃO .DATA DO CRÉDITO . . 21 A 31 DEZ . 0 9 / JA N . 21 A 31 ABR . 08/MAI . 21 A 31 AGO . 10/SET . . 01 A 10 JAN . 2 0 / JA N . 01 A 10 MAI . 20/MAI . 01 A 10 SET . 18/SET . . 11 A 20 JAN . 3 0 / JA N . 11 A 20 MAI . 29/MAI . 11 A 20 SET . 30/SET . . 21 A 31 JAN . 10/FEV . 21 A 31 MAI . 10/JUN . 21 A 30 SET . 09/OUT . . 01 a 10 FEV . 20/FEV . 01 A 10 JUN . 19/JUN . 01 A 10 OUT . 20/OUT . . 11 A 20 FEV . 27/FEV . 11 A 20 JUN . 30/JUN . 11 A 20 OUT . 30/OUT . . 21 A 29 FEV . 10/MAR . 21 A 30 JUN . 10/JUL . 21 A 31 OUT . 1 0 / N OV . . 01 A 10 MAR . 20/MAR . 01 A 10 JUL . 20/JUL . 01 A 10 NOV . 1 9 / N OV . . 11 A 20 MAR . 30/MAR . 11 A 20 JUL . 30/JUL . 11 A 20 NOV . 3 0 / N OV . . 21 A 31 MAR . 10/ABR . 21 A 31 JUL . 1 0 / AG O . 21 A 30 NOV . 1 0 / D EZ . . 01 A 10 ABR . 20/ABR . 01 A10 AGO . 2 0 / AG O . 01 A 10 DEZ . 1 8 / D EZ . . 11 A 20 ABR . 30/ABR . 11 A 21 AGO . 2 8 / AG O . 11 A 20 DEZ . 3 0 / D EZ Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA/MGI Nº 9.746, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.729.211,00 em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, § 1º, Inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e de acordo com o que consta no processo nº 10113.000794/2025-54, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 44.729.211,00 (quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, duzentos e onze reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de aporte de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK