DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE MACAPA .AP .05.995.766/0001-77 .13031.506719/2025-09 .16.10.2025 . .MUNICIPIO DE AGUAS FRIAS .SC .95.990.180/0001-02 .13031.512248/2025-60 .31.10.2025 . .MUNICIPIO DE GUARANIACU .PE .76.208.818/0001-66 .13031.514172/2025-15 .15.10.2025 . .MUNICIPIO DE MISSAL .PR .78.101.847/0001-50 .13031.491909/2025-14 .05.11.2025 . .MUNICIPIO DE SINOP .MT .15.024.003/0001-32 .13031.516498/2025-79 .30.10.2025 . .MUNICIPIO DE PORTO VELHO .RO .05.903.125/0001-45 .13031.516682/2025-19 .01.10.2025 EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Mangaratiba-RJ. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025 NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, Senhor Claudiney Cubeiro dos Santos, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, pelo Município de Mangaratiba/RJ, CNPJ nº 29.138.310/0001-59, Senhor Luiz Claudio de Sousa, Prefeito do Município de Mangaratiba-RJ. S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.178541/2025-87. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 33.486.276/0001-80 - JEB COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. Objeto: Aquisição de bens permanentes - equipamentos de ar condicionado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/11/2025 a 04/03/2026. Valor Total: R$ 10.099,00. Data de Assinatura: 05/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2025). EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8/2025 O Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos Termos. Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6971 - 1º andar, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410, nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h. . .N° Intimação .C P F/ C N P J .Nome do Remetente .ID Rastreio Correios/ Nota Fiscal/ Ovr/ Dados Voo/Transp . .104934/2024 .N/D .MARIA DOS SANTOS BENEVENUTO PIMENTA .YA235473885BR . .120845/2024 .52170736000101 .ANGIX COMERCIO VAREJISTA LTDA .030010000415/2023 . .123131/2024 .19814265000151 .ABILITY GLOBAL ACCESS COMERCIO E SERVICOS LTDA .030010000484/2023 . .146949/2024 .53412732000155 .53.412.732 MOISES PEREIRA DA SILVA .030010000005/2024 . .163036/2024 .53692438000144 .53.692.438 LTDA .030010000044/2024 . .163750/2024 .53418502000101 .SOLUCOES EM INTERMEDIACAO DE CELL LTDA .030010000044/2024 . .163773/2024 .53424093000148 .53.424.093 MATEUS HENRIQUE LUQUEZ .030010000044/2024 . .163787/2024 .13043424000185 .LC LIFE COMERCIO LTDA .030010000044/2024 . .163846/2024 .19630590000164 .MS SANTOS UTILIDADES LTDA .030010000044/2024 . .163236/2024 .41688871000127 .CR SHOP COMERCIAL LTDA .030010000044/2024 . .163386/2024 .52834665000102 .52.834.665 NATHIELE APARECIDA SALVADOR DALVA .030010000044/2024 . .170598/2024 .N/D . FERNANDO FERNANDO CARDOSO .YA235478202AA . .170616/2024 .53413813000170 .53.413.813 CLAUDINEI JOSE FARIAS .030010000041/2024 . .170656/2024 .52478257000157 .52.478.257 HENRIQUE CAPITANI DE DEUS .030010000041/2024 . .172763/2024 .N/D .WENDEL LIMA FERNANDES .030010000043/2024 . .172793/2024 .N/D .WILLIAM LOPES .YA235479260AA . .197423/2024 .33892487000113 .WORK FAST BRASIL ELETRONICOS LTDA .030010000468/2023 . .197402/2024 .50957116000191 .EZDEHAR COMERCIO ELETRONICO LTDA .030010000468/2023 . .198914/2024 .47194693000164 .RIBEIRO DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA .030010000468/2023