DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, na Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, na Portaria MTE nº 1.747, de 13 de outubro de 2025, e nos Processos SEI/MTE nº 19955.201283/2024-30 e 19955.204208/2025-10, resolve: Art. 1º Os agentes públicos em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego que já tenham realizado consulta sobre a existência de conflito de interesses por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCi e que ainda exerçam atividade privada deverão, obrigatoriamente, refazer a referida consulta no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para fins de atualização e conformidade com a Portaria MTE nº 1.747, de 13 de outubro de 2025. Parágrafo único. O agente público deverá realizar nova consulta sempre que houver alteração normativa ou orientação formal expedida pelo órgão central do Sistema de Prevenção de Conflitos de Interesses, comunicada pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46215.011227/2019-84 .217744443 .KPMG Assessores Ltda .RJ . .2 .46215.002837/2019-97 .216775451 .Light City Empreendimentos Artisticos Ltda .RJ . .3 .14152.082839/2021-61 .221131451 .Limppano S A .RJ . .4 .14152.082860/2021-67 .221131663 .Limppano S A .RJ . .5 .14152.001092/2021-59 .220332053 .Lojas Magal De Utilidades Ltda .RJ . .6 .14152.113815/2020-81 .220148783 .Lojas Riachuelo Sa .RJ . .7 .14152.092291/2021-68 .221225358 .Sanoli Industria E Com De Alimentacao Ltda .RJ . .8 .14152.002618/2021-18 .220347310 .Santa Casa De Caridade De Cantagalo .RJ . .9 .46228.000940/2019-53 .217458904 .Santa Casa De Misericordia De Sao Joao Da Barra .RJ . .10 .46228.002201/2019-04 .219025517 .Santa Casa De Misericordia De Sao Joao Da Barra .RJ . .11 .14152.042366/2020-89 .219452016 .Serv Log Telecom Eireli .RJ . .12 .14152.042399/2020-29 .219452342 .Serv Log Telecom Eireli .RJ . .13 .14152.075775/2020-61 .219774412 .Serv Log Telecom Eireli .RJ . .14 .14152.075781/2020-19 .219774471 .Serv Log Telecom Eireli .RJ . .15 .14152.075784/2020-52 .219774501 .Serv Log Telecom Eireli .RJ . .16 .14152.075788/2020-31 .219774544 .Serv Log Telecom Eireli .RJ . .17 .14152.038353/2021-96 .220700991 .Sol Da Manha Posto E Garagem Ltda .RJ . .18 .14152.038371/2021-78 .220701172 .Sol Da Manha Posto E Garagem Ltda .RJ . .19 .14152.038383/2021-01 .220701296 .Sol Da Manha Posto E Garagem Ltda .RJ . .20 .14152.035566/2021-66 .220673128 .Solar Do Imperio Hotel E Restaurante Ltda. .RJ . .21 .14152.006262/2021-91 .220383758 .Sucos E Sanduiches Sol Da Barra Ltda .RJ 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46257.002838/2016-01 .209632071 .3tec Instaladora Ltda - Me .SP . .2 .46257.000067/2017-90 .211110515 .All Brazil Solucoes Em Transportes Eireli - Epp .SP . .3 .46257.001699/2019-32 .217406661 .Arrais Instalacoes Eletrica E Automacao Ltda .SP . .4 .46257.000005/2016-05 .025950304 .Auto Posto Estrela Da Manha Ltda .SP . .5 .46257.002827/2016-12 .209633158 .C-E-U Construcao Civil Eireli - Me .SP . .6 .46257.002828/2016-67 .209633131 .C-E-U Construcao Civil Eireli - Me .SP . .7 .46257.002934/2016-41 .209682400 .Elegance Paes E Doces Ltda - Me .SP . .8 .46257.002935/2016-95 .209682426 .Elegance Paes E Doces Ltda - Me .SP . .9 .46257.002936/2016-30 .209682418 .Elegance Paes E Doces Ltda - Me .SP . .10 .46257.002066/2018-61 .215042310 .Jb Sousa Telecomunicacoes E Servicos Ltda .SP . .11 .46255.000638/2016-25 .209016078 .Maria Celia Vidigal Teixeira Itupeva - Me .SP . .12 .46255.000639/2016-70 .209016116 .Maria Celia Vidigal Teixeira Itupeva - Me .SP . .13 .46255.000640/2016-02 .209016159 .Maria Celia Vidigal Teixeira Itupeva - Me .SP . .14 .46255.003491/2014-63 .205019234 .Maria Celia Vidigal Teixeira Itupeva - Me .SP . .15 .46474.000870/2014-17 .203390997 .Marlene De Azevedo Faioli - Me .SP . .16 .46474.004481/2013-80 .024709808 .Mercadinho Somel Ltda Epp .SP . .17 .46257.002173/2011-12 .021869340 .Novo Mana Refeicoes Ltda - Me .SP . .18 .46257.005346/2016-69 .210828501 .Otm Comunicacao Visual Ltda - Epp .SP . .19 .46257.005347/2016-11 .210828641 .Otm Comunicacao Visual Ltda - Epp .SP . .20 .46257.005349/2016-01 .210828676 .Otm Comunicacao Visual Ltda - Epp .SP . .21 .46257.005350/2016-27 .210828757 .Otm Comunicacao Visual Ltda - Epp .SP . .22 .46257.002657/2017-57 .212084101 .Patrocinio Servicos Auxiliares De Escritorio Eireli - Epp .SP . .23 .46257.002658/2017-00 .212083961 .Patrocinio Servicos Auxiliares De Escritorio Eireli - Epp .SP . .24 .46472.004357/2015-04 .207218897 .Rentco Do Brasil Industria E Comercio Ltda - Me .SP . .25 .46736.004042/2011-87 .023962380 .Requint Hotel Ltda .SP . .26 .46259.000426/2019-51 .216682606 .Sigma Transportes Coletivos Limitada .SP . .27 .46259.000427/2019-03 .216682576 .Sigma Transportes Coletivos Limitada .SP . .28 .46259.000428/2019-40 .216682525 .Sigma Transportes Coletivos Limitada .SP . .29 .46257.002046/2017-17 .211798339 .Solucoes - Ensino De Idiomas E Cursos Profissionalizantes Ltda - Me .SP . .30 .46257.002654/2017-13 .212084097 .Trevizan Servicos De Portaria E Limpeza Eireli .SP . .31 .46257.002655/2017-68 .212083988 .Trevizan Servicos De Portaria E Limpeza Eireli .SP . .32 .46257.002929/2018-08 .215571142 .Unifilmes Distribuidora, Importadora E Exportadora De Filmes Lt d a .SP . .33 .46257.002930/2018-24 .215571134 .Unifilmes Distribuidora, Importadora E Exportadora De Filmes Lt d a .SP . .34 .46257.002931/2018-79 .215571118 .Unifilmes Distribuidora, Importadora E Exportadora De Filmes Lt d a .SP . .35 .46257.004651/2017-14 .212980416 .Zero Grau Logistica Ltda - Epp .SP 2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46261.002484/2018-99 .214668061 .313 Comercio De Veiculos Lt d a .SP . .2 .46259.003125/2001-50 .004408454 .A J Da Silva Limeira .SP . .3 .46259.007500/2012-93 .021367167 .A. A. De Souza Pousada .SP . .4 .10260.111733/2021-02 .211558460 .A.J. Solucoes Para Construcao Ltda - Me .SP . .5 .10260.111734/2021-49 .211558303 .A.J. Solucoes Para Construcao Ltda - Me .SP . .6 .46219.031420/2006-87 .012165166 .A.M. Recursos Humanos Lt d a .SP . .7 .46219.031421/2006-21 .012165182 .A.M. Recursos Humanos Lt d a .SP . .8 .10260.118220/2021-14 .210778865 .Ability Tecnologia E Servicos S/A .SP . .9 .10260.120184/2021-59 .200011731 .Acao - Assessoria De Cobranca Ltda - Me .SP . .10 .10260.120185/2021-01 .200011740 .Acao - Assessoria De Cobranca Ltda - Me .SP . .11 .10260.120186/2021-48 .200011758 .Acao - Assessoria De Cobranca Ltda - Me .SP . .12 .10260.120187/2021-92 .200641247 .Acao - Assessoria De Cobranca Ltda - Me .SP . .13 .10260.120188/2021-37 .200641255 .Acao - Assessoria De Cobranca Ltda - Me .SP . .14 .10260.120189/2021-81 .200641263 .Acao - Assessoria De Cobranca Ltda - Me .SP . .15 .10260.120190/2021-14 .200863592 .Acao - Assessoria De Cobranca Ltda - Me .SP . .16 .10260.111087/2021-75 .209063408 .Acrilex Tintas Especiais S A .SP . .17 .46259.005651/2000-73 .000186864 .Adelino Ajalla Vilar .SP . .18 .46259.001889/2007-04 .013583409 .Agricola Floresta Domingues Ltda .SP . .19 .46219.030520/2008-58 .015368807 .Agropecuaria São Sebastião De Guaratinguetá Ltda. .SP . .20 .46259.002440/2012-12 .021479488 .Agua Branca Produtos Alimenticios Ltda .SP . .21 .46259.004942/2009-82 .015894444 .Aguinaldo Cesar Massi .SP . .22 .10260.109192/2021-44 .201759373 .Aisin Do Brasil Comercio Industria Ltda .SP . .23 .10260.113068/2021-83 .209022566 .Alexander Cardoso Van Melis E Outras .SP . .24 .46219.025238/2009-30 .015927261 .Alexssandro Carlos Santos .SP . .25 .10260.109191/2021-08 .202874745 .Allianz Seguros S/A. .SP . .26 .10260.113007/2021-16 .208400125 .Aluminio Nacional Industria E Comercio Lt d a . .SP . .27 .10260.113010/2021-30 .208400150 .Aluminio Nacional Industria E Comercio Lt d a . .SP . .28 .46219.002007/2012-53 .021434620 .Amaral Signs Ltda .SP . .29 .10260.109188/2021-86 .206836554 .Amazonas Leste Ltda .SP . .30 .46259.004286/2006-75 .012177351 .Americana Ar Condicionado Ltda .SP . .31 .46259.002564/2009-01 .015385051 .Ana L.R. Giacon .SP