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Diário Oficial da União · 07/11/2025 · pág. 1

DOU 07/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025110700001 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 213-A Brasília - DF, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Sumário Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1 ............................................................................................................. Esta edição é composta de 2 páginas............................................................................................................. Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 425, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 63.750.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 63.750.000,00 (sessenta e três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 63.750.000 .At i v i d a d e s 2314 21FT Atendimento da Clientela Previdenciária 09 122 50.000.000 2314 21FT 0001 Atendimento da Clientela Previdenciária - Nacional 09 122 50.000.000 S 3- ODC 2 90 0 3049 50.000.000 2314 2294 Defesa Judicial da Previdência Social Básica 09 092 13.750.000 2314 2294 0001 Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional 09 092 13.750.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .0 .3049 13.750.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 63.750.000 .TOTAL - GERAL 63.750.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 1144 Agropecuária Sustentável 50.000.000 .At i v i d a d e s 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 50.000.000 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 50.000.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 50.000.000 .TOTAL - FISCAL 50.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 13.750.000 .At i v i d a d e s 5121 21GM Transformação Digital no SUS 10 126 13.750.000 5121 21GM 0001 Transformação Digital no SUS - Nacional 10 126 13.750.000 . . . .S .3- ODC .2 .41 .6 .1002 13.750.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 13.750.000 .TOTAL - GERAL 13.750.000