DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111000099 99 Nº 214, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 17.3. A inscrição do candidato importará no conhecimento prévio deste Edital e na aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas. 17.3.1. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em comunicado ou aviso oficial, oportunamente divulgado pela UNIPAMPA na página de acompanhamento do Concurso Público. 17.3.2. Eventuais modificações introduzidas neste Edital serão levadas ao conhecimento público mediante divulgação nos termos do subitem 17.3.3 deste Edital, podendo o Instituto ACCESS e (ou) a Comissão de Acompanhamento do Concurso utilizar-se de todos os meios de comunicação existentes na região para promover a divulgação de quaisquer atos aditivos necessários ou prestar informações aos candidatos e ao público em geral. 17.3.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público que sejam publicados no Diário Oficial da União e (ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico: www.access.org.br. 17.4. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de informações pessoais que são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao certame. Tais informações poderão, eventualmente, ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca. 17.5. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos. 17.6. Qualquer inexatidão e (ou) irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Concurso Público e embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 17.6.1. A prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela UNIPAMPA, ainda que já tenha sido publicado. 17.7. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estadia e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público. 17.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Concurso em conjunto com o Instituto ACCESS. 17.9. O Instituto ACCESS e a UNIPAMPA não emitirão declaração de aprovação no certame, pois a própria publicação oficial é documento hábil para fins de comprovação da aprovação. Não serão fornecidos atestado, cópia de documentos, certificado ou certidão relativos à situação do candidato reprovado no Concurso Público. 17.10. Não serão fornecidas, por via telefônica ou postal, informações quanto à posição dos candidatos na classificação do Concurso Público. 17.11. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação das provas será de sua exclusiva responsabilidade. Ocorrendo alguma situação de emergência o candidato será encaminhado para atendimento médico local na rede SUS ou ao médico de sua confiança, não podendo retornar à sala de prova, caso tenha deixado o local. 17.11.1. Não haverá segunda chamada para quaisquer das fases e atividades do Concurso Público, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no documento de confirmação de inscrição, neste Edital e em outros editais referentes às fases deste Concurso Público. 17.11.2. O não comparecimento do candidato a qualquer das fases acarretará na sua eliminação do Concurso Público. 17.12. O Instituto ACCESS e a UNIPAMPA não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Concurso Público. 17.13. Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 17.14. O candidato aprovado além do quantitativo previsto de vagas também poderá ser aproveitado por outras Instituições de Ensino Superior, desde que para aproveitamento em cargo idêntico, de mesma denominação e descrição, que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres e para exercício na mesma localidade para a qual prestou Concurso Público (Acórdão TCU nº 569/2006 e Acórdão TCU nº 4.623/2015), mediante requerimento da Instituição interessada e anuência do candidato, a critério da Administração. 17.15. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro Edital de Retificação. 17.16. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Bagé, 6 de novembro de 2025 EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO Reitor ANEXO I DAS ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS DOS CARGOS Assistente em Administração Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Técnico de Laboratório/área: Alimentos Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a área de, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Técnico de Laboratório/área: Energias Renováveis Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Técnico de Laboratório/área: Enologia Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão Técnico de Laboratório/área: Química Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Técnico em Contabilidade Identificar documentos e informações, atender à fiscalização; executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade de custos e efetuar contabilidade gerencial; realizar controle patrimonial. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Técnico em Farmácia Realizar operações farmacotécnicas, conferir fórmulas, efetuar manutenção de rotina em equipamentos, utensílios de laboratório e rótulos das matérias-primas. Controlar estoques, fazer testes de qualidade de matérias-primas, equipamentos e ambiente. Documentar atividades e procedimentos da manipulação farmacêutica. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Técnico de Tecnologia da Informação Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica, critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e codificação de programas; projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e aplicações; selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. ANEXO II DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS Língua Portuguesa: 1. Leitura e compreensão de textos: 1.1. Assunto. 1.2. Estruturação do texto. 1.3. Ideias principais e secundárias. 1.4. Relação entre as ideias. 1.5. Efeitos de sentido 1.6. Figuras de linguagem. 1.7. Recursos de argumentação. 1.8. Informações implícitas: pressupostos e subentendidos. 1.9. Coesão e coerência textuais. 2. Léxico: 2.1 Significação de palavras e expressões no texto. 2.2. Substituição de palavras e de expressões no texto. 2.3. Estrutura e formação de palavras. 3. Aspectos linguísticos: 3.1 Relações morfossintáticas. 3.2. Ortografia: emprego de letras e acentuação gráfica sistema oficial vigente (inclusive o Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 7.875/2012). 3.3. Relações entre fonemas e grafias. 3.4. Flexões e emprego de classes gramaticais. 3.5. Vozes verbais e sua conversão. 3.6. Concordância nominal e verbal. 3.7. Regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase). 3.8. Coordenação e subordinação: emprego das conjunções, das locuções conjuntivas e dos pronomes relativos. 3.9. Pontuação. 3.10. Manual da Presidência da República - 3ª edição revista, atualizada e ampliada (Capítulo II - Item 5 - O padrão ofício e seus subitens / Item 6 - Tipos de documentos e seus subitens). Disponível em: https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf. 3.11. Decreto nº 9.758/2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. Informática Básica: 1. Terminologias e conhecimentos práticos sobre LibreOffice Writer última versão, em português: 1.1. Estrutura básica dos documentos; 1.2. Menus, barras de ferramentas e comandos; 1.3. Edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, verificação ortográfica, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. 2. Terminologias e conhecimentos práticos sobre LibreOffice Calc última versão, em português: 2.1. Estrutura básica das planilhas; 2.2. Menus, barras de ferramentas e comandos, funções; 2.3. Conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos; 2.4. Uso de fórmulas e funções; 2.5. Verificação ortográfica, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. 3. Segurança da Informação: Noções de segurança digital; Criptografia e autenticação; Boas práticas para senhas seguras e proteção de dados. 4. Google Chrome versão atualizada: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar o ambiente, características e componentes da janela principal; (2) Funcionalidades: identificar e saber usar todas as funcionalidades do Google Chrome. 5. Gmail: Funcionamento do serviço de e-mail Gmail, incluindo: menus, caixas de e-mails, enviados, rascunhos, configurações, estrela, escrever, responder, encaminhar, inserir anexos, filtros, entre outros. 6. Google-Docs: 6.1. Conceitos básicos; 6.2. Criar e editar documentos; 6.3. Formatos de arquivos suportados; 6.4. Principais funcionalidades. 7. Governo Digital e Tecnologia na Administração Pública: Serviços de governo eletrônico (e-Gov); Uso de sistemas informatizados na gestão pública; Assinatura digital e certificação digital; Conceitos de acessibilidade digital. Legislação e Noções de Administração Pública: 1. Constituição Federal - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas respectivas emendas (artigos 37 e 38 e 39 a 41) 2. Lei nº 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e suas alterações. 3. Lei nº 8.027/1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. 4. Lei nº 8.429/1992 - Improbidade administrativa. 5. Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 6. Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 7. Lei Complementar nº 101/2000 - Capítulo II. 8. Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. 9. Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. 10. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 11. Lei n° 14.133/2021 - Licitações e Contratos na Administração Pública: 11.1. Modalidades de licitação e dispensa; 11.2. Princípios da contratação pública; 11.3. fases do processo licitatório; 11.4. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 12. Decreto nº 12.122/2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 13. Administração pública: 13.1 Princípios constitucionais da Administração Pública. 13.2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 13.3 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 14. Órgãos públicos: Conceito, natureza e classificação. 15. Noções de Gestão de Pessoas no Setor Público: 15.1. Planejamento estratégico de recursos humanos; 15.2. Capacitação e desenvolvimento de servidores; 15.3. Avaliação de desempenho. Conhecimentos Específicos - Assistente em Administração: 1. Redação Oficial: 1.1 Redação Oficial: aspectos gerais, conceito, pronomes de tratamento, atributos e formatação de documentos oficiais . 1.2 Padrão ofício: memorando e ofício. 1.3 Comunicação oficial: ata, correio eletrônico e relatório. 2. Noções de Administração: 2.1. Conceitos, princípios e fundamentos da Administração. 3. Funções administrativas: 3.1 Planejamento, organização, direção e controle. 4. Gestão de Pessoas no Setor Público: 4.1 Processos de Gestão De Pessoas: Recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho e desligamento. 4. Comportamento organizacional e relações humanas no trabalho: 4.2. Motivação, liderança, comunicação organizacional e comunicação não violenta, trabalho em equipe, organização informal, diversidade e assédio moral no ambiente de trabalho. 5. Noções gerais de planejamento, finanças e orçamento público. 6. Gestão de Materiais e Patrimônio: 6.1. Administração de Materiais: Classificação, controle e armazenagem de bens públicos. 6.2. Gestão Patrimonial: Tombamento, inventário, controle de bens móveis e imóveis. 6.3. Sustentabilidade na Administração Pública: Gestão sustentável de recursos e compras governamentais sustentáveis. 7. Gestão Pública e Políticas Públicas: 7.1. Modelos de Administração Pública: Burocrático e Gerencial. 7.2. Gestão Estratégica no Setor Público: Indicadores de desempenho e modernização da gestão pública. 7.3 Políticas Públicas no Brasil: Formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. 8. Arquivo e Documentação: 8.1 Lei nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados; 8.2 Decreto nº 9.758/2019 - forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal. 9. Qualidade e eficiência no Serviço Público: 9.1 Lei nº 14.129/2021 - Regras e Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.