DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO DESPACHO SEP-ANP Nº 1.555, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela PetroRecôncavo: . .B LO CO .R E V I S ÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE REFERÊNCIA .OPERADOR .NOME FA N T A S I A CO N T R AT O .NÚMERO CONTRATO . .P OT - T - 7 4 2 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .PetroRecôncavo .P OT - T - 742_OP4 .48610206013202414 . .P OT - T - 7 9 3 .0 .PREVISTO .PEM .2026 .PetroRecôncavo .P OT - T - 793_OP4 .48610206014202469 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 1.561, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.222226/2023-11, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo da Plataforma Fixa de Biquara 01 (PBIQ-01) - Revisão 3, localizada no Campo de Biquara, Bacia Potiguar (Contrato de concessão nº 48000.003909/97-70), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos dos Pareceres nº 610/2025/SSO- CSO/SSO/ANP-RJ, de 04/11/2025 (SEI nº 5402041). MURIEL CORTEZ GUERRERO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 692, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.227710/2025-90, resolve: autorizar a empresa GUIALL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . .CNPJ . .32.043.662/0001-35 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 693, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220596/2025-77, resolve: autorizar a empresa B&G IMPORT EXPORT LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . .CNPJ . .29.668.187/0001-88 . .29.668.187/0003-40 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 694, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓL EO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.228120/2025-84, resolve: autorizar a empresa TIMBRO TRADING S.A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 639, de 15 de Outubro de 2025. . .CNPJ . .12.116.971/0001-80 . .12.116.971/0004-23 . .12.116.971/0007-76 . .12.116.971/0008-57 . .12.116.971/0011-52 DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.556, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.228347/2025-20, resolve: declarar habilitada a empresa NOVO DIESEL LTDA, CNPJ nº 04.392.773/0001-11, como transportador-revendedor-retalhista (TRR). O início das atividades reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.557, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .AV / P A 0 2 5 1 3 1 0 .SANGRES AVIATION COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .52.391.016/0001-76 .48610.227288/2025-72 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.558, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/AL0251309 .ARAUJO E MORAES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .56.141.661/0001-91 .48610.226909/2025-09 . .PR/SP0251301 .AUTO POSTO F1 DA BELMIRA LTDA .54.731.085/0001-07 .48610.222106/2025-77 . .PR/SP0251314 .AUTO POSTO H2O LTDA .57.822.933/0001-81 .48610.229485/2025-26 . .PR/RJ0251307 .AUTO POSTO NOVA MARICA LTDA .58.036.006/0001-07 .48610.227299/2025-52 . .PR/SP0251313 .AUTO POSTO ROSARIO DE ITAPETININGA LTDA .60.274.536/0001-27 .48610.230062/2025-59 . .PR/SP0251304 .AUTO POSTO SAO MIGUEL DE SAO JOAQUIM LTDA .62.144.000/0001-12 .48610.230020/2025-18 . .PR/PA0251308 .B J RODRIGUES RIBEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LT DA .48.843.903/0001-60 .48610.228460/2025-13 . .PR/RS0251299 .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JAPONES OSORIO LTDA .61.111.495/0001-10 .48610.229819/2025-61 . .PR/RS0251306 .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA .95.425.369/0030-97 .48610.229939/2025-69 . .PR/GO0251303 .HLH COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .57.813.161/0001-11 .48610.230014/2025-61 . .PR/RS0251312 .MPS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .37.435.735/0019-87 .48610.230053/2025-68 . .PR/SP0251295 .POSTO DE COMBUSTIVEIS MLN SABARA LTDA .57.832.654/0001-07 .48610.229716/2025-00 . .P R / BA 0 2 5 1 2 9 6 .POSTO JESSICA II LTDA .57.753.928/0001-64 .48610.222397/2025-01 . .PR/CE0251298 .POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA .62.221.658/0001-80 .48610.229862/2025-27 . .PR/MG0251302 .POSTO POLIVALENTE LTDA .61.670.793/0001-40 .48610.230013/2025-16 . .PR/MG0251311 .POSTOS PMG LTDA .08.474.773/0004-64 .48610.229793/2025-51 . .PR/PI0251300 .R. DE MACEDO NETO COMBUSTIVEIS LTDA .17.683.266/0002-60 .48610.229972/2025-99 . .PR/RS0251305 .RC SANTANA DO LIVRAMENTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .62.570.942/0001-62 .48610.229865/2025-61 . .PR/MA0251297 .T M M DERIVADOS LTDA .46.639.815/0001-16 .48610.222048/2025-81 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.559, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPRS0460487 .ABAETE COMERCIO DE GAS LTDA .62.072.528/0001-23 .48610.229514/2025-50 . .GLPCE0460461 .ACL GAS LTDA .62.969.606/0001-97 .48610.229901/2025-96 . .GLPMS0460483 .ALSI DISTRIBUIDORA LTDA .62.920.853/0001-07 .48610.229917/2025-07 . .GLPPA0460473 .AUTO POSTO BBC LAU LTDA .58.094.383/0001-94 .48610.229478/2025-24 . .GLPSP0460508 .CLUBE DO GAS RIO PRETO LTDA .54.369.349/0001-24 .48610.228591/2025-92 . .GLPPR0460457 .COMERCIO DE GAS PEREIRA LTDA .61.560.024/0001-90 .48610.229101/2025-75 . .GLPRS0460501 .CRIZELGAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA .93.508.927/0003-80 .48610.229998/2025-37 . .GLPMT0460493 .EUGENIO FELIPE MARTINS PEREIRA LEITE LTDA .15.243.297/0001-93 .48610.229921/2025-67 . .GLPSP0460497 .FABIANO ANDREATTI BISPO COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LT DA .55.619.906/0001-80 .48610.229941/2025-38 . .GLPMA0460455 .G J SOARES LTDA .33.065.561/0001-28 .48610.228238/2025-11 . .GLPMT0460479 .J LUIZ H SILVA .62.414.660/0001-76 .48610.229931/2025-01 . .GLPPR0460463 .J R COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS CIA LTDA .60.546.444/0001-59 .48610.229900/2025-41 . .GLPSC0460512 .JE DISTRIBUIDORA DE GAS, AGUA E BEBIDAS LTDA .62.454.787/0001-19 .48610.230029/2025-29 . .GLPCE0460481 .L A GAS LTDA .61.980.337/0001-05 .48610.229911/2025-21 . .GLPMG0460499 .LUME GAS LTDA .58.128.522/0001-53 .48610.229970/2025-08 . .G L P AC 0 4 6 0 4 3 4 .M SILVA LIMA .59.150.352/0001-76 .48610.229876/2025-41 . .GLPRS0460491 .MP POSTOS E LOGISTICA LTDA .23.448.964/0011-74 .48610.229826/2025-63 . .GLPRS0460489 .MP POSTOS E LOGISTICA LTDA .23.448.964/0056-76 .48610.229824/2025-74 . .GLPPR0460485 .PANDA GAS LTDA .28.390.160/0013-47 .48610.227918/2025-17 . .GLPPR0460495 .PERERINHA COMERCIO DE GAS LTDA .10.966.645/0002-18 .48610.229940/2025-93 . .GLPRS0460432 .SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .91.411.256/0027-86 .48610.220295/2025-43 . .GLPPI0460476 .SOUSA & LOPES DE OLIVEIRA LTDA .60.846.121/0001-80 .48610.229590/2025-65 . .GLPGO0460459 .SUPERCOUTO STORIL LTDA .34.620.689/0002-50 .48610.229889/2025-10 . .GLPSP0460470 .ULTRA CAETANO ALVARES COMERCIO DE GAS LTDA .61.685.073/0001-59 .48610.229905/2025-74 BRUNO VALLE DE MOURA