DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .AC R E L A N D I A .1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA .36000714633202500 .43940017 .449.484,00 .449.484,00 .1030151192E890012 . .AC .BRASILEIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714632202500 .43300009 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890012 . .AP .FERREIRA GOMES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP .36000713630202500 .29190005 .430.000,00 .430.000,00 .1030151192E890016 . .BA .C A N D EA L .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000716100202500 .44700001 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890029 . .BA .MUNDO NOVO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE .36000715531202500 .37950001 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890029 . .BA .OUROLANDIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROLANDIA .36000716028202500 .12700005 .900.000,00 .900.000,00 .1030151192E890029 . .CE .BOA VIAGEM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM .36000714058202500 .44910002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890023 . .CE .CAMPOS SALES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES .36000714428202500 .20830015 .160.000,00 .160.000,00 .1030151192E890023 . .CE .MARANGUAPE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE .36000714872202500 .20830015 .50.000,00 .50.000,00 .1030151192E890023 . .CE .PALHANO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO .36000715300202500 .39700002 .40.000,00 .40.000,00 .1030151192E890023 . .ES .ATILIO VIVACQUA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715440202500 .43970004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890032 . .ES .BOA ESPERANCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA .36000715830202500 .43970004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890032 . .ES .I T AG U AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T AG U AC U .36000715378202500 .43970004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890032 . .ES .MONTANHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA .36000715733202500 .39480004 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890032 . .ES .MONTANHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA .36000715736202500 .43970004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890032 . .GO .AGUA FRIA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714922202500 .30700004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890052 . .GO .A R AG A R C A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714028202500 .40580002 .323.387,00 .323.387,00 .1030151192E890052 . .GO .COLINAS DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715262202500 .44240004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890052 . .GO .FAZENDA NOVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA .36000714327202500 .44240004 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890052 . .GO .GAMELEIRA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS .36000713806202500 .43420010 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890052 . .MG .ARCEBURGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713781202500 .44390007 .327.842,00 .327.842,00 .1030151192E890031 . .MG .C A R EAC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714280202500 .40290002 .436.930,00 .436.930,00 .1030151192E890031 . .MG .CO R I N T O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000656366202500 .39570003 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890031 . .MG .DIONISIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713640202500 .44720009 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890031 . .MG .DIVINOLANDIA DE MINAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS .36000715271202500 .14110014 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001 . .MG .JAG U A R AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAGUARACU .36000715085202500 .44720009 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890031 . .MG .L AG A M A R .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE L AG A M A R .36000715949202500 .43340010 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890031 . .MG .LAGOA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE .36000715290202500 .43340010 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890031 . .MG .M ES Q U I T A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M ES Q U I T A .36000714895202500 .44720009 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890031 . .MG .SAO FRANCISCO DE P AU L A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG .36000714505202500 .39240013 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890001 . .MG .SAO JOAO DEL REI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714869202500 .39600005 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890031 . .MG .SAO JOAO NEPOMUCENO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO .36000715145202500 .40870002 .195.333,00 .195.333,00 .1030151192E890031 . .MG .T I R A D E N T ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T I R A D E N T ES .36000716002202500 .40870002 .439.755,00 .439.755,00 .1030151192E890031 . .MS .ARAL MOREIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA .36000714812202500 .39180006 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890054 . .MS .COX I M .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COX I M - M S .36000713865202500 .39180006 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890054 . .MS .M I R A N DA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000659141202500 .41810001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890054 . .MS .M I R A N DA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000659161202500 .43180002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890054 . .MS .SAO GABRIEL DO O ES T E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE .36000713867202500 .39180006 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890054 . .MS .SONORA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715340202500 .39180006 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890054 . .MS .VICENTINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS .36000713359202500 .43180002 .200.089,00 .200.089,00 .1030151192E890054 . .MT .CASTANHEIRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000676791202500 .23760003 .400.044,00 .400.044,00 .1030151192E890051 . .MT .CHAPADA DOS G U I M A R A ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES .36000714733202500 .41530002 .1.100.000,00 .1.100.000,00 .1030151192E890051 . .MT .CHAPADA DOS G U I M A R A ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES .36000714748202500 .43270001 .2.175.985,00 .2.175.985,00 .1030151192E890051 . .MT .CHAPADA DOS G U I M A R A ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES .36000714763202500 .41530002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890051 . .MT .DENISE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT .36000714468202500 .43270001 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890051 . .MT .SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713274202500 .43270001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890051 . .PA .CAMETA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000677725202500 .31880001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890015 . .PA .I G A R A P E - AC U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713603202500 .39370004 .1.100.000,00 .1.100.000,00 .1030151192E890015 . .PB .S O L A N EA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S O L A N EA .36000715413202500 .12710005 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890025 . .PE .BREJO DA MADRE DE DEUS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS .36000715012202500 .43280012 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890026