DOU 10/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Não haverá recurso novo para esta habilitação, uma vez que a Portaria GM/MS nº 3011/2017 e a Portaria GM/MS 2141/2018 já destinaram ao Estado do Ceará em seu Teto MAC, recurso financeiro para assistência aos pacientes acometidos de glaucoma. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS a partir da competência seguinte à da sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO . .UF .IBGE MUNICÍPIO .MUNICÍPIO .R A Z ÃO SOCIAL/NOME FA N T A S I A .C N ES .G ES T ÃO .Nº PROPOSTA SAIPS .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO H A B I L I T AÇ ÃO .P R O C ES S O . .CE .231330 .T AU Á .CLINICA MEDICA DORINHA C I D R AO ALEXANDRINO .8005494 .MUNICIPAL .212525 .05.06 - TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO AMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA .25000.130601/2025- 33 PORTARIA SAES/MS Nº 3.405, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Desabilita, no âmbito da Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular Pediátrica. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Fica desabilitado, no âmbito da Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, o serviço de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular Pediátrica sob o código 0804, no estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2° Fica estabelecido que não haverá dedução de recurso financeiro para essa desabilitação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .RAZÃO SOCIAL/NOME FA N T A S I A .C N ES .G ES T ÃO .NUP-SEI .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO H A B I L I T AÇ ÃO . .MG .3170107 .U B E R A BA .Hospital de Clinicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro .2206595 .MUNICIPAL .25000.173566/2025-47 .CÓDIGO 0804- CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIATRICA PORTARIA SAES/MS Nº 3.429, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Exclui atributos de procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Ficam excluídos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS os atributos do procedimento relacionado no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a doação de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, MedicamentosÓrteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologias em Saúde - RTS, com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS a partir competência seguinte à sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO . .Código .Procedimento .Alteração de Atributo .NUP/SEI . 04.04.02.027-5 RESSECÇÃO DE LESÃO MALIGNA E BENIGNA DA REGIÃO CRÂNIO E B U CO M A X I LO FAC I A L Excluir os CIDs: D14.1 - Neoplasia benigna da laringe 25000.177463/2025-56 . . . .D14.2 - Neoplasia benigna da traqueia D14.3 - Neoplasia benigna dos brônquios e pulmão . PORTARIA SAES/MS Nº 3.430, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Homologa o Plano Estadual de Doação e Transplantes (PEDT) do Estado do Rio Grande do Norte. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Fica homologado o Plano Estadual de Doação e Transplante (PEDT) do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Nota Técnica nº 105/2025-CGSNT/DAE T / S A ES / M S , constante no NUP/SEI 25000.182450/2025-07. Art. 2º A homologação concedida por meio desta Portaria terá validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos § 3° do art. 4º da Portaria GM/MS nº 5.685/25, de 7 de novembro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES PORTARIA SAES/MS Nº 3.431, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece compatibilidades entre procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025, Art. 1º Ficam estabelecidas as compatibilidades entre procedimentos, na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde, conforme o Anexo a esta Portaria. Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle desta Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde(RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES