DOU 11/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA GM/MS Nº 8.733, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .PB .SERRA BRANCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .05456092000125006 .71160001 .385.723,00 .385.723,00 .10301511985817022 . .T OT A L .1 PROPOSTAS . .385.723,00 . PORTARIA GM/MS Nº 8.734, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AP .TARTARUGALZINHO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST .13991993000125013 .26760002 .139.210,00 .139.210,00 .10301511985810016 . .CE .M U LU N G U .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M U LU N G U .11401584000125004 .41380004 .99.987,00 .99.987,00 .10301511985810023 . .ES .CONCEICAO DO C A S T E LO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO .14733777000125004 .43830003 .183.658,00 .183.658,00 .10301511985810032 . .ES .I CO N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .10700073000125004 .43620008 33120021 .200.000,00 4.342,00 .204.342,00 .10301511985810032 10301511985810032 . .MG .AGUA COMPRIDA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG .12647550000125005 .39240003 44460003 .100.000,00 299.984,00 .399.984,00 .10301511985810031 10301511985810031 . .MG .BURITIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .11638768000125008 .40770006 .4.277,00 .4.277,00 .10301511985810031 . .MT .NOVA NAZARE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE .11394499000125003 .43260010 .192.389,00 .192.389,00 .10301511985810051 . .PB .JOCA CLAUDINO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11332661000125006 .42700008 .199.965,00 .199.965,00 .10301511985810025 . .PB .JOCA CLAUDINO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11332661000125007 .40880009 .114.258,00 .114.258,00 .10301511985810025