DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025111200067 67 Nº 216, quarta-feira, 12 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Art. 1º Designar os Procuradores do Trabalho listados a seguir, lotados na PRT- 20ª Região, para atuarem nas Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e respectivos prosseguimentos, adiamentos e antecipações, da seguinte forma: (...) Dr. MARCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE Pleno: - 19/11/2025 (quarta-feira) às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial) em 24/11/2025 (segunda-feira), às 9h; - 24/11/2025 (segunda-feira, presencial), sessão administrativa, logo após a sessão judiciária. Leia-se: Art. 1º Designar os Procuradores do Trabalho listados a seguir, lotados na PRT-20ª Região, para atuarem nas Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e respectivos prosseguimentos, adiamentos e antecipações, da seguinte forma: (...) Dr. RICARDO JOSE DAS MERCES CARNEIRO Pleno: - 19/11/2025 (quarta-feira) às 9h (virtual), com prosseguimento (presencial) em 24/11/2025 (segunda-feira), às 9h; - 24/11/2025 (segunda-feira, presencial), sessão administrativa, logo após a sessão judiciária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLARISSE DE SA FARIAS MALTA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PORTARIA Nº 137, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, que foram delegadas pela Portaria PGT n° 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve: Art. 1° - Designar o servidor LUCIANO MARTINS DE MEDEIROS, matrícula 6001633-7, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para o encargo de substituto eventual da Chefia de Gabinete do Procurador-Chefe, código CC 03, da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, no período de 13.11.2025 a 18.11.2025, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e do substituto. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 174, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º - inciso VI da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 1º - inciso III da Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013, bem como o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.007118/2024-99 e de acordo com o teor na Informação/SGP nº 3950/2025 - PGR-00439188/2025, resolve: Art. 1º Remover de ofício, no interesse da Administração, a servidora REJANE DE MARTINS E PINHEIRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região para a Procuradoria-Geral da República. Art. 2º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito à servidora, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA SEGECEX Nº 22, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022, considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Ministério da Agricultura e Pecuária, nos autos do 018.417/2025-6; considerando o despacho do Exmo. Ministro-Presidente Vital do Rêgo admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual; considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e empresas, resolve: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de noventa dias a contar de 11 de novembro de 2025, apresentar relatório sobre a solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 018.417/2025-6; Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação do primeiro, os seguintes membros: - Fábio Gurgel Faria Araújo, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU); - Rafael Estéfano Crispim, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU); - Fernando Antonio Dorna Magalhães, da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento) - Cézar Batalha de Araujo, da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento) - Carlos Fávaro, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária (MAPA); - Carlos Goulart, da Secretaria de Defesa Agropecuária (Ministério da Agricultura e Pecuária- MAPA) - Allan Rogério de Alvarenga, da Secretaria de Defesa Agropecuária (Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA) - Carlos Alberto Valentim dos Santos - Consultor Jurídico Adjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária(MAPA) - Edilene Cambraia Soares, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) - Marco Antonio Araújo Alencar, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) - Ricardo Santim, da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) - Marcelo Medina Osorio, da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) - Michel Kevin Pierre, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) - Roberto Perosa, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) - Gustavo Beduschi, da Associação da indústria de lácteos Viva Lácteos - Luiz Gustavo Hartmann, da Associação indústria de lácteos Viva Lácteos Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pela Diretora de Acompanhamento de Acordos de Leniência (DIAL/SecexConsenso). Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes para os representarem em reuniões. Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JULIANA PONTES DE MORAES Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.552, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 267, de 22 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 23 de fevereiro de 2024, edição nº 37, seção 2 (SEI 6895862); Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 167, de 3 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 4 de fevereiro de 2025, edição nº 24, seção 2 (SEI 7773549); Considerando o Memorando 8503955; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014246/2022-67, resolve: Art. 1º Designar a Defensora Pública Federal Dra. Mariana Moutinho Fonseca para o exercer o encargo de substituta da Defensora Pública-Chefe da unidade DPU Boa Vista/RR, no período de 10/11/2025 a 14/11/2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FERNANDA PIMENTEL MOREIRA FERNANDES REIS, ponto n.º 126327, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VICTOR HENRIQUE ALVES DA COSTA SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Socialista Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. HUGO MOTTA DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º da Portaria n.º 53, de 2002, do Senhor Diretor Administrativo, resolve: Nº 6.890 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, EUGENIA OLIVEIRA SANTOS, ponto n.º 169688, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MARX BELTRÃO. Nº 6.891 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, THAINAH NUNES RODRIGUES, ponto n.º 257264, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) AGUINALDO RI B E I R O. Nº 6.892 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, LUÍS GUSTAVO MARCUSSO DE SOUZA CAMPOS, ponto n.º 270269, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) SIMONE M A R Q U E T T O. Nº 6.893 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, JÉSSYCA CIRINÊO FRANCO MARQUES, ponto n.º 273475, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) SIMONE MARQU E T T O. Nº 6.894 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, WANDERSON ROSA COUTINHO, ponto n.º 275002, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MESSIAS DONAT O. Nº 6.895 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, ANA LUÍSA LOPES DE OLIVEIRA ARAÚJO, ponto n.º 275291, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP17, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DOMINGOS N E T O. Nº 6.896 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, LADY ANNE NATASHA RAMOS OZÓRIO, ponto n.º 276665, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DR. FERNANDO MÁXIMO. Nº 6.897 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, JAQUESON OLIVEIRA DA SILVA, ponto n.º 277376, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP19, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DIMAS GADELHA . Nº 6.898 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, JOÃO PEREIRA SANTOS NETO, ponto n.º 278491, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) SIMONE M A R Q U E T T O. Nº 6.899 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, ELTON ABRAÃO DE MIRANDA, ponto n.º 278971, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP04, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) DANIEL AGROBOM. Nº 6.900 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 10 de novembro de 2025, MARIA HELENA ASSUMPÇÃO ENTRINGER, ponto n.º 279792, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP18, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) MESSIAS DO N AT O.