DOU 12/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO DESPACHO Nº 520/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: JOHANNES HENDRIK COETZER Processo nº 08704.014244/2015-49 A Coordenadora de Processos Migratórios - Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO DESPACHOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Código: 786.061 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666571/2025 Interessado: LISANDRO PIERRE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c do Parágrafo Único do art. 221 e art. 245, inciso I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do art. 56 e itens 3, 4 e 5 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 781.491 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0662151/2025 Interessado: MAYTERSON ANTOINE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c do Parágrafo Único do art. 221 e art. 245, inciso I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do art. 56 e itens 3, 4 e 5 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 759.939 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0642890/2025. Interessado: BERNADEL JEAN. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 755.367 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0639052/2025 Interessada: FATME RAJEH SAMIADI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, art. 239 incisos I, II e III do Decreto nº 9.199/2017 e nos Itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo II da Portaria nº 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo II da Portaria nº 623/2020. Código: 754.958 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0638719/2025. Interessado: JULIO DESIR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 754.820 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0638600/2025 Interessada: RACHEL MADERA HERNANDEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c Parágrafo Único do art. 227, do Decreto nº 9.199/2017; do art. 245 inciso I do Decreto 9.199/2017 e que a requerente não apresentou os documentos constantes do art. 56 e dos itens 3, 4 e 5, do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 754.402 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0638259/2025. Interessada: EUGENIA OBIANUJU EZENWA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 754.384 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0638245/2025. Interessada: ADELINE SAINT FLEUR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 752.567 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0636634/2025 Interessado: MING LI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento ao disposto no Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, art. 238 e art. 239 incisos I, II e III do Decreto nº 9.199/2017 e nos Itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo II da Portaria nº 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo II da Portaria nº 623/2020. Código: 745.061 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0630096/2025. Interessado: MIRESH KIRTIKUMAR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; art. 234 incisos I, II, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 51 da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 756.082 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0639608/2025. Interessada: BEATRICE MUZINGA MUSAKA NGANA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 51 da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 741.172 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0626708/2025. Interessado: LUAY SHAAR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido,? tendo em vista que se ausentou do Brasil por tempo superior ao permitido pela legislação e, portanto, não atende à exigência contida no Art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º e Art. 234 inciso II, do Decreto 9.199/2017, c/c art. 51 da Portaria nº 623 de 2020. Código: 738.679 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0624471/2025. Interessado: JOVONNI ROBERTO BULLOCK. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 227; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não compareceu presencialmente para a conferência dos documentos originais, coleta biométrica e não apresentou os documentos constantes dos itens 6 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020, c/c art. 7, §2º. Código: 734.359 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0620814/2025. Interessado: MARTIN GARCIA VELEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 733.733 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0620267/2025. Interessado: JN AMOS NERILUS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 5, 6, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 733.518 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0620070/2025. Interessada: WALAA MATAR. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 733.510 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0620062/2025. Interessada: SHAO FANG WU. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.