DOU 13/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .ES .AFONSO CLAUDIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO .36000716107202500 .43970004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890032 . .ES .AGUIA BRANCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715420202500 .43970004 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890032 . .ES .ALFREDO CHAVES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000716329202500 .43970004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890032 . .ES .MANTENOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS .36000716299202500 .43970004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890032 . .ES .RIO BANANAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL .36000715851202500 .43970004 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890032 . .GO .CALDAS NOVAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714032202500 .29350007 .770.000,00 .770.000,00 .1030151192E890052 . .PR .A LT O N I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713456202500 .44870007 .99.004,00 .99.004,00 .1030151192E890041 . .PR .CAMPO MOURAO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000716842202500 .43140002 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890041 . .PR .CENTENARIO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL .36000714601202500 .30410014 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .CRUZEIRO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL .36000713607202500 .28740007 .314.200,00 .314.200,00 .1030151192E890041 . .PR .FLOR DA SERRA DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL .36000714811202500 .39820007 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890041 . .PR .F LO R ES T O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F LO R ES T O P O L I S .36000713209202500 .39820007 .900.000,00 .900.000,00 .1030151192E890041 . .PR .G U A R AC I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G U A R AC I .36000715173202500 .39820007 .20.000,00 .20.000,00 .1030151192E890041 . .PR .G U A R A N I AC U .FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU .36000714188202500 .37020006 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890041 . .PR .INDIANOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS .36000716937202500 .43140002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .LIDIANOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS .36000670757202500 .44820022 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890041 . .PR .PAICANDU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU .36000666334202500 .37050002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890041 . .PR .PAICANDU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU .36000666336202500 .40340002 .230.000,00 .230.000,00 .1030151192E890041 . .PR .PAICANDU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU .36000677935202500 .20380010 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890041 . .PR .PARANAPOEMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPOEMA .36000714109202500 .39820007 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890041 . .PR .P I R AQ U A R A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I R AQ U A R A .36000715547202500 .43140002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .PONTAL DO PARANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA .36000716271202500 .39820007 .450.000,00 .450.000,00 .1030151192E890041 . .PR .PONTAL DO PARANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA .36000716284202500 .43140002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890041 . .PR .QUEDAS DO IGUACU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU .36000713395202500 .45000007 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .RIO AZUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL .36000715978202500 .43140002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890041 . .PR .SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO .36000713551202500 .19680006 .249.619,00 .249.619,00 .1030151192E890041 . .PR .SANTA MARIANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000715453202500 .18670015 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .PR .SAO PEDRO DO IVAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI .36000714813202500 .43140002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890041 . .PR .SULINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713304202500 .43140002 .100.000,00 .100.000,00 .1030151192E890041 . .PR .TAMARANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA .36000714539202500 .18670015 .400.000,00 .400.000,00 .1030151192E890001 . .PR .TOLEDO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO .36000715559202500 .43140002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890041 . .PR .U N I F LO R .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U N I F LO R .36000649874202500 .40890004 .225.000,00 .225.000,00 .1030151192E890041 . .RJ .IGUABA GRANDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE .36000713761202500 .43510001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890033 . .RJ .JA P E R I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA P E R I .36000715573202500 .37240001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890033 . .RJ .M AG E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AG E .36000715920202500 .37240001 .396.750,00 .396.750,00 .1030151192E890033 . .RJ .PIRAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI .36000713254202500 .41020002 .1.545.662,00 .1.545.662,00 .1030151192E890001 . .RJ .RIO CLARO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO .36000714801202500 .37560006 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890033 . .SP .ANDRADINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714987202500 .37350016 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890035 . .SP .ANHUMAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS .36000714224202500 .37350016 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890035 . .SP .CA JAMAR .FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE .36000714825202500 .90320007 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890035 . .T OT A L .40 PROPOSTAS . .13.450.235,00 .