DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coronel da Reserva Remunerada (0111546149) JOSÉ JARILSON LIMA PEREIRA, Prec CP: 96 2005866, no Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de Ordenador de Despesas do Escritório Regional da Operação Carro Pipa, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Tenente Coronel da Reserva Remunerada (1275968038) ROBERTO EDISON REBOUÇAS DO MONTE FRUSCA, Prec CP: 96 1961556, no Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de Apoio Técnico ao Escalão de Saúde, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Capitão da Reserva Remunerada (0419906946) FRANCISCO DE ASSIS BRITO MAIA, Prec CP: 96 1994086, no Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de Apoio Técnico à Seção de Assistência Social, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Subtenente da Reserva Remunerada (0113015549) NAGASHIMA ANTONIO DE SOUZA, Prec CP: 96 1992650, no Cmdo 10ª RM (Fortaleza-CE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de Apoio Técnico à Seção de Veteranos e Pensionistas, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Capitão da Reserva Remunerada (1051777538) JOSÉ WILLIAM CARLOS GURGEL, Prec CP: 96 1922814, no HGeF (Fortaleza-CE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de Apoio Técnico à Seção de Credenciamento de Contratos do FUSEx, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Coronel da Reserva Remunerada (0184335131) AFONSO DE OLIVEIRA NÓBREGA, Prec CP: 96 1728146, no Cmdo 1º Gpt E (João Pesoa-PB), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de Assessor para assuntos do Programa Soldado Cidadão (PSC), do Programa Forças no Esporte/Projeto João do Pulo (PROFESP/PJP) e IGPM, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Capitão da Reserva Remunerada (0498937630) CIRLEI RIBEIRO MARTINS DA SILVA, Prec CP: 96 1904283, na B Adm Gu JP (João Pessoa-PB), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de Analista de Pagamento/SVP, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Segundo Sargento da Reserva Remunerada (0761978535) FLAVIANO NIZ FELIPE DA SILVA, Prec CP: 96 1819499, na B Adm Gu JP (João Pessoa-PB), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de Auxiliar de Pessoal Civil (Ativa, Aposentados e Pensionistas), de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Segundo Sargento da Reserva Remunerada (0725268841) JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO, Prec CP: 96 1968841, na 5ª Cia Intlg (Recife-PE), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de motorista do Comandante e auxiliar de mecânico automotivo, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Capitão da Reserva Remunerada (0187853338) ANDRÉ LUIZ DA COSTA E SILVA, Prec CP: 96 1951029, no Cmdo 6ª RM (Salvador-BA), como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a Tarefa de Apoio Técnico às Atividades Administrativas nas matérias específicas, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. O Capitão da Reserva Remunerada (0196019137) ADILSON BERTÃO, Prec CP: 96 2001600, no Cmdo 1º Gpt E (João Pesoa-PB), para exercer a Tarefa de Apoio Técnico às Atividades do Escritório Regional da Operação Carro Pipa, de acordo com o Art 7º, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 05 de abril de 2021, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. Gen Ex MAURÍLIO MIRANDA NETTO RIBEIRO COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 280-SAP.1.3-SVP 9, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104, letra a) do inciso II-A do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: 1 - REFORMAR a contar de 1º de dezembro de 2025, o Soldado-recruta (Idt n° 0910492974 MD/EB) JEFERSON BORGES DE OLIVEIRA MIRANDA, com os proventos de 3º Sargento, previsto no § 1º e alínea c) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 80, amparado pelos art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme parecer da AIS nº 365/2025, Sessão nº 018/2025, de 07 MAR 2025 do MPGu II/Cuiabá (Cmdo 13ª Bda Inf Mtz), reestudada em 23 OUT 2025, Ata homologatória nº 129/2025, Sessão nº 043/2025, de 29 OUT 2025 da JISR/9ª RM (H Mil A Campo Grande) e Parecer Técnico nº 194/2025, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde (DSAu), em 04 NOV 2025. 2 - CONCEDER ao Soldado-recruta reformado (Idt n° 0910492974 MD/EB) JEFERSON BORGES DE OLIVEIRA MIRANDA, o benefício do auxílio-invalidez, amparado pelo inciso XV, do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e art. 1º da Lei n° 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 01 DEZ 2025. Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 01 DEZ 2025. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão dos benefícios. Gen Bda JASON FERRARI RISSO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO PORTARIA DEC/C EX Nº 239, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR a pedido, o CEL R/1 (Idt 016.645.392-8), RENATO SALLES RODRIGUES DA SILVA, Prec CP 96 163.347-8, do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR PORTARIA DEC/C EX Nº 240, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 020.104.133-2), MARIO LUIZ SIMÕES COSTA KOZLOWSKI, Prec CP 96 164.805-4, da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR PORTARIA DEC/C EX Nº 242, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 013.421.622-5), RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO, Prec CP 96 167.795-4, do 5º Grupamento de Engenharia (5º Gpt E), a partir de 30 de novembro de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria nº 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR PORTARIA DEC/C EX Nº 244, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: NOMEAR o CAP R/1 (Idt 018.500.223-5), MARCELO RICARDO RODRIGUES, Prec CP 96 205.639-8, no 5º Grupamento de Engenharia (5º Gpt E), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor em assuntos relacionados à Seção de Aquisição, Licitações e Contratos (SALC) , pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR PORTARIA DEC/C EX Nº 245, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: NOMEAR o S TEN R/1 (Idt 093.732.204-8), RAMÃO DIARLENE MATOS PEREIRA, Prec CP 96 203.336-3, na Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar (CRO-9), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Encarregado da Seção Técnica, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de dezembro de 2025. Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR PORTARIA DEC/C EX Nº 246, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 027.581.852-4), CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Prec CP 96 181.178-5, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 027.581.852-4), CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Prec CP 96 181.178-5, no Departamento de Engenharia e Construção (DEC), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor do Programa Setorial Sistema de Engenharia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR PORTARIA DEC/C EX Nº 247, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o 1º TEN R/1 (Idt 011.728.653-4), MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA, Prec CP 96 185.593-1, do 5º Grupamento de Engenharia (5º Gpt E), a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o 1º TEN R/1 (Idt 011.728.653-4), MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA, Prec CP 96 185.593-1, no 5º Grupamento de Engenharia (5º Gpt E), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor em atividades administrativas relativas à Gestão de Material, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR PORTARIA DEC/C EX Nº 248, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve: EXONERAR de ofício, o 2º Sgt R/1 (Idt 019.580.253-3), ROBERTO JULIO ANICETO, Prec CP 96 192.357-2, do 1º Batalhão de Engenharia de Combate (1º BE Cmb), a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de ofício, o 2º Sgt R/1 (Idt 019.580.253-3), ROBERTO JULIO ANICETO, Prec CP 96 192.357-2, no 1º Batalhão de Engenharia de Combate (1º BE Cmb), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar para assuntos relacionados à coordenação e execução de atividades ligadas ao Rancho, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2026. Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR