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Diário Oficial da União · 14/11/2025 · pág. 117

DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111400117 117 Nº 218, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 10.131, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Banco da Amazônia S.A.- Basa, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, crédito suplementar no valor de R$ 53.562.440,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e no que consta dos autos 10113.000691/2025-94, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 53.562.440,00 (cinquenta e três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), em favor do Banco da Amazônia S.A.- Basa, Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de geração própria e anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 09- Previdência Social 28.000.000 23- Comércio e Serviços 22.400.333 25- Energia 3.162.107 .TOTAL GERAL 53.562.440 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 7.640.333 126- Tecnologia da Informação 40.210.000 662- Produção Industrial 3.162.107 694- Serviços Financeiros 2.550.000 .TOTAL GERAL 53.562.440 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 09- Previdência Social 28.000.000 126- Tecnologia da Informação 28.000.000 23- Comércio e Serviços 22.400.333 122- Administração Geral 7.640.333 126- Tecnologia da Informação 12.210.000 694- Serviços Financeiros 2.550.000 25- Energia 3.162.107 662- Produção Industrial 3.162.107 .TOTAL GERAL 53.562.440 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 50.400.333 2306- Política Nuclear 3.162.107 .TOTAL GERAL 53.562.440 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 25000- Ministério da Fazenda 22.400.333 32000- Ministério de Minas e Energia 3.162.107 46000- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 28.000.000 .TOTAL GERAL 53.562.440 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 53.562.440 .TOTAL GERAL 53.562.440 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 15.816.860 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 15.816.860 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 15.816.860 GERAL 15.816.860 DE RECEITAS CORRENTES 15.816.860 .DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 22.400.333 .TOTAL GERAL 22.400.333 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 7.640.333 126 - Tecnologia da Informação 12.210.000 694 - Serviços Financeiros 2.550.000 .TOTAL GERAL 22.400.333 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 22.400.333 122- Administração Geral 7.640.333 126- Tecnologia da Informação 12.210.000 694- Serviços Financeiros 2.550.000 .TOTAL GERAL 22.400.333 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 22.400.333 .TOTAL GERAL 22.400.333