DOU 14/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 218-A Brasília - DF, sexta-feira, 14 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002025111400001 1 Sumário Ministério da Cultura ................................................................................................................ 1 Ministério da Previdência Social .............................................................................................. 1 ..................................... Esta edição é composta de 1 página .................................... Ministério da Cultura SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA PORTARIA SEFIC/MINC Nº 761, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas competências legais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.336/2023, em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.313/1991 e no Decreto n.º 11.453/2023, e tendo em vista o que apregoa o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, a partir da data de sua publicação, 14 de novembro de 2025, a Portaria SEFIC/MinC n.º 760, de 13 de novembro de 2025, que deu publicidade ao resultado final de seleção do Edital de Chamamento Público MinC n.º 5/2025 - Programa Rouanet Nordeste, por erro material na consolidação das informações divulgadas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DESPACHO DECISÓRIO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 PROCESSO nº 35014.393959/2022-27. OBJETO: Alienação imóvel localizado na Avenida Adhemar Bebiano, 865, Lote 19, Bairro Del Castilho, Município do Rio de Janei r o / R J, classificado como bem dominical, registrado no SGPIweb sob o nº 11137-17, por Dispensa de Licitação, mediante Dação em Pagamento pela Compensação Previdenciária - COMPREV. RELATÓRIO: Trata-se da alienação de imóvel pertencente ao INSS, localizado na Avenida Adhemar Bebiano, 865, Lote 19, Bairro Del Castilho, Município do Rio de Janeiro/RJ, classificado como bem dominical, com área de 4.299,84 m², por meio de dação em pagamento ao Estado do Rio de Janeiro, representado pelo RIOPREVIDÊNCIA, visando a amortização de valores devidos ao RGPS, conforme previsto na Lei nº 9.796/1999 e regulamentado pela Portaria MPS nº 1.109/2025. Foi autorizada pelo Presidente do INSS a alienação do imóvel em referência conforme Portaria PRES/INSS Nº 1.889, de 11 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 12/11/2025, da Edição nº 216, Seção 1, Página 66. A alienação está fundamentada na alínea "e" do inciso I do Art. 76 da Lei nº 14.133/2021 e no que couber, o contido no Capítulo II da Seção 2 do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS de 16 de outubro de 2012 e atualizado pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014. DECISÃO: 1. Com fundamento no Art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, no item 1 da alínea "b" do inciso I do Parágrafo único, da alínea "d" do inciso V, ambos do Art. 240 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, no Art. 1º da Portaria PRES/INSS Nº 1.889, de 11 de novembro de 2025, na Lei nº 9.796/1999 regulamentada pela Portaria MPS nº 1.109/2025, no Parecer 00133/2025/CCOMP/PFE-INSS-SEDE/P G F/ AG U , no Parecer Nº 00180_2025_CCOMP-PFE-INSS, no Capítulo II da Seção 2 do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS, no Laudo de Avaliação, DISPENSO A LICITAÇÃO, HOMOLOGO o presente procedimento e ADJUDICO ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA - CNPJ nº 03.066.219/0001-81 o imóvel localizado na Avenida Adhemar Bebiano, 865, Lote 19, Bairro Del Castilho, Município do Rio de Janeiro/RJ, registrado no SGPIweb sob o nº 11137-17, no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões setecentos mil reais), mediante Dação em Pagamento, cujo valor deverá ser deduzido em parcela única do saldo de estoque do COMPREV do RIOPREVIDENCIA. 2. Encaminhe-se: a) à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística para solicitar à Diretoria de Benefícios o abatimento do valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões setecentos mil reais) do saldo do estoque do COMPREV da Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA - CNPJ nº 03.066.219/0001-81, anexando os devidos registros contábeis; e b) à Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário para proceder os devidos registros patrimoniais e contábeis para efetivação da propriedade a entidade adquirente. JOSÉ EDUARDO LOPES MENDES Coordenador Substituto IMPRENSA NACIONAL ● 217 ANOS ● ● 13 DE MAIO DE 1808 ● ● 2025 ● ● CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ● 217º aniversário da Imprensa Nacional Promoção da transparência pela oficialização dos atos governamentais. 43º aniversário do Museu da Imprensa Difusão do Patrimônio Documental e Histórico do Brasil