DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.010566/2025-45 , resolve: Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Miracatiba Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE . .Municípios .UF .Empresa .CNPJ .Objeto da Proposta .Agente Financeiro .Valor do Financiamento (R$) . .Itapecerica da Serra e São Paulo .SP .Viação Miracatiba Lt d a . .01.962.300/0001-14 .Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano .Banco Mercedes Benz do Brasil S/A .R$ 16.149.354,00 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera as Instruções Normativas nº 30, de 06 de dezembro de 2024, nº 31, de 9 de dezembro de 2024, e nº 32, de 9 de dezembro de 2024, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, respectivamente nas áreas de Habitação e de Infraestrutura Urbana - Pró-Cidades e Pró-Transporte, para o exercício de 2025, a fim de viabilizar o remanejamento de recursos orçamentários entre programas e a redistribuição regional de recursos. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.124, de 24 de julho de 2025, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º A aplicação do orçamento alocado ao programa Apoio à Produção de Habitações observará a reserva mínima de R$ 55.050.000.000,00 (cinquenta e cinco bilhões, cinquenta milhões de reais) dos recursos para a concessão de financiamentos a pessoas físicas." (NR) "ANEXO I DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL (R$ mil) 1. Por Regiões Geográficas: . .Região Geográfica .Orçamento Oneroso .Pró-Moradia .Descontos . .Norte .4.338.000 .108.477 .635.000 . .Nordeste .26.828.000 .488.708 .5.215.000 . .Sudeste .70.655.000 .631.798 .3.203.000 . .Sul .23.323.000 .176.335 .1.185.000 . .Centro-Oeste .15.756.000 .94.682 .1.762.000 . .T OT A L .140.900.000 .1.500.000 .12.000.000 Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média. .........." (NR) "2. Por programas: . .Programa .Orçamento . .Apoio à Produção de Habitações .87.000.000 . .Carta de Crédito Individual .43.500.000 . .Carta de Crédito Associativo .100.000 . .Pró-Moradia .1.500.000 . .Pró-Cotista .3.300.000 . .Classe Média .7.000.000 . .T OT A L .142.400.000 "(NR) "ANEXO II METAS FÍSICAS Unidades Habitacionais (UH) financiadas/Famílias Atendidas e Postos de Emprego gerados (quantidade) . .UH financiadas/Famílias atendidas .723.743 . .Postos de emprego gerados .3.289.440 .........."(NR) Art. 2º A Instrução Normativa nº 31, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO I ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES . .Programa/Área de aplicação .Metas físicas .Empregos Gerados .Valores (Em R$1.000,00) . .Pró-Cidades - Setor Público .58.590 .1.155 .50.000 . .Pró-Cidades - Setor Privado .58.590 .1.155 .50.000 . .TOTAL - Pró-Cidades .117.180 .2.310 .100.000 Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados "(NR) "ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES . .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00) . .NORTE .2.000 . .N O R D ES T E .2.000 . .S U D ES T E .2.000 . .SUL .51.000 . .C E N T R O - O ES T E .43.000 . .BRASIL .100.000 "(NR) Art. 3º A Instrução Normativa nº 32, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO I ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE . .Programa/Área de aplicação .Metas físicas .Empregos Gerados .Valores (Em R$1.000,00) . .Pró-Transporte .5.038.740 .99.330 .4.300.000 * Mutuários Público e Privado Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados "(NR)