DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, e diante da proposta apresentada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, objetivando a definição de limites da Terra Indígena Ka'aguy Mirim, constante do Processo Administrativo Funai nº 08620.001751/2006-51, resolve: Art. 1º Declarar de posse permanente do Povo Indígena Guarani-Mbya a Terra Indígena Ka'aguy Mirim, localizada nos Municípios de Miracatu e Pedro Toledo, no Estado de São Paulo, com superfície aproximada de 1.190 ha (mil cento e noventa hectares) e perímetro também aproximado de 18 km (dezoito quilômetros), assim delimitada: § 1º Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P-01, de coordenadas geográficas aproximadas 24°15'47,1"S e 47°19'57,8"WGr, situado na margem da Rodovia SP-55 (Padre Manuel da Nóbrega) até o ponto P-02 de coordenadas geográficas 24°15'43,4"S e 47°19'6,8" WGr, localizado na referida rodovia e na sua intersecção com outra estrada sem denominação; daí, segue pela referida estrada até o ponto P-03 de coordenadas geográficas 24°16'2,8"S e 47°19'2,6" WGr; daí segue em linha reta passando pelos seguintes pontos com suas respectivas coordenadas geográficas: P-04, 24°15'59,3"S e 47°18'52,8" WGr; P-05, 24° 16' 20,3" S e 47° 18' 42,8" WGr, situado na cota de 300 metros de altitude; daí, acompanha a referida curva de nível até ponto P-06, de coordenadas geográficas 24° 16' 20,9" S, 47° 17' 14,0" WGr, localizado no limite municipal; daí, segue pelo mesmo até o ponto de coordenadas geográficas P-07, 24°16'40,1"S e 47°17'8,2" WGr; daí, segue em linha reta até o P-08 de coordenadas geográficas 24°17'8,8" S e 47°17'1,9" WGr, situado na estrada sem denominação; daí, segue pela referida estrada até o ponto P-09, de coordenadas geográficas aproximadas 24°17'10,4" S e 47°17'26,2" WGr; daí segue, em linha reta até o P 10, de coordenadas geográficas aproximadas 24°17'28,3" S e 47°17'33,8" WGr; situado na cota 300 metros de altitude; daí, acompanha a referida curva de nível até ponto P-11, de coordenadas geográficas aproximadas 24°17'31,6" S e 47°18'54,8" WGr; daí, segue em linha reta passando pelos seguintes pontos com suas respectivas coordenadas geográficas: P-12, 24°17'31,0" S e 47°19'1,7" WGr; P-13, 24°17'32,1" S e 47°19'5,7" WGr; situado na cota 400 metros de altitude; daí acompanha a referida curva de nível até o ponto P-14, de coordenadas geográficas 24°17'27,1 " S e 47°19'30,3 " WGr; daí, segue em linha reta passando pelos seguintes pontos com suas respectivas coordenadas geográficas: P-15, 24°17'15,1" S e 47°19'27,6 "; P-16, 24°17'13,4" S e 47°20'1,0" WGr; P-17, 24°17'10,4" S e 47°20'0,9" WGr, situado em um curso d'agua sem denominação; daí, segue pelo referido até o ponto P-18, de coordenadas geográficas aproximadas 24°16'54,9 " S e 47°20'4,2" WGr; daí, segue em linha reta passando pelos seguintes pontos com suas respectivas coordenadas geográficas: P-19, 24°16'41,3" S e 47°20'7,2" WGr; P- 20, 24°16'23,3" S e 47°20'4,6" WGr; P-21, 24°16'1,9" S e 47°19'56,7" WGr; P-22, 24°15'52,2" S e 47°20'2,7" WGr; até o ponto P-01, início da descrição deste perímetro dessa área. § 2º As bases cartográficas utilizadas na descrição do perímetro constante do § 1º são: IBGE - Escala 1: 50.000, com translação para Sirgas2000. § 3º As coordenadas geográficas mencionadas na descrição do perímetro constante do § 1º são referenciadas ao Datum Geocêntrico Sirgas2000. Art. 2º A Fundação Nacional dos Povos Indígenas promoverá a demarcação administrativa da Terra Indígena ora declarada, para posterior homologação pelo Presidente da República, nos termos do art. 19, caput, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e do art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 6.112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24,, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/83013 - DELESP/DREX/SR/PF/PI, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa GR SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 68.317.817/0007-17, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Piauí, com Certificado de Segurança nº 2713/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 6.416, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/85191 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 02.232.892/0003-43, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança nº 2865/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CAIRO COSTA DUARTE ALVARÁ Nº 6.543, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/83513 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PIONEIRA VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 43.177.141/0001-97, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 2774/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CAIRO COSTA DUARTE ALVARÁ Nº 6.760, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/82380 - DELESP/DREX/SR/PF/AC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa C. F. SECURITY LTDA, CNPJ nº 52.436.357/0001-10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Acre, com Certificado de Segurança nº 2942/2025, expedido pelo DREX/SR/P F. CAIRO COSTA DUARTE ALVARÁ Nº 6.996, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/79516 - DPF/LDA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PREVENTSEG SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 37.696.561/0001-87, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 3192/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 6.998, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/79732 - DPF/IJI/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SEGURA SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 95.806.048/0001-06, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em Santa Catarina com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 2833/2025 (CNPJ nº 95.806.048/0001-06) e nº 3105/2025 (CNPJ nº 95.806.048/0002-89). DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 7.015, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/85092 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa S B VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ nº 15.344.731/0001-21, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 3232/2025, expedido pelo DRE X / S R / P F. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 7.062, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/90999 - DPF/NIG/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CSN MINERACAO S.A., CNPJ nº 08.902.291/0003-87 para atuar no Rio de Janeiro. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 7.079, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/94579 - DPF/JFA/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CASTOR MINAS RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHÕES LTDA, CNPJ nº 04.016.840/0001-01 para atuar em Minas Gerais. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 7.126, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/84994 - DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 02.426.907/0002-23, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Santa Catarina, com Certificado de Segurança nº 2908/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. CAIRO COSTA DUARTE ALVARÁ Nº 7.362, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/84179 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALPHAVILLE 02, CNPJ nº 49.721.830/0001-05 para atuar em São Paulo. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 7.375, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/95396 - DPF/AGA/TO, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CNPJ nº 00.607.587/0001-00 para atuar em Tocantins. DENISE VARGAS TENORIO Substituta