DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I PO 0005 .II PO 0005 .III PO 0000 .IV PO 0000 .V PO 0000 .VI PO 0000 . . .AL .JOAQUIM GOMES .270380 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .BA .OLINDINA .292310 .MUNICIPAL .250.000,00 . . . . .250.000,00 .500.000,00 . .BA .P OJ U C A .292520 .MUNICIPAL .500.000,00 . . . . . .500.000,00 . .BA .V E R E DA .293325 .MUNICIPAL .220.000,00 . . . . .100.000,00 .320.000,00 . .GO .A BA D I A N I A .520010 .MUNICIPAL .407.000,00 . . . . .407.000,00 .814.000,00 . .GO .VICENTINOPOLIS .522205 .MUNICIPAL .155.500,00 . . . . .155.500,00 .311.000,00 . .MS .FATIMA DO SUL .500380 .MUNICIPAL . .150.500,00 . . . .150.500,00 .301.000,00 . .PB .MATO GROSSO .250937 .MUNICIPAL .15.000,00 . . . . .15.000,00 .30.000,00 . .PI .MIGUEL ALVES .220620 .MUNICIPAL .175.500,00 . . . . .175.500,00 .351.000,00 . .RN .NOVA CRUZ .240830 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 . .SP .GUARULHOS .351880 .MUNICIPAL .1.500.000,00 .4.500.000,00 . . . .6.000.000,00 .12.000.000,00 . .Total Geral .3.473.000,00 .4.650.500,00 . .500.000,00 . .8.003.500,00 .16.627.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 8.856, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento de novos serviços e equipes; II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO IBGE G ES T ÃO .Programa de Trabalho T OT A L . . . . . .I .II .III .IV .V .VI . . .AC .E P I T AC I O L A N D I A .120025 .MUNICIPAL . . .750.000,00 . . .750.000,00 .1.500.000,00 . .AC .MARECHAL THAUMATURGO .120035 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AC .PORTO WALTER .120039 .MUNICIPAL . . .250.000,00 .150.000,00 .100.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .AC .SANTA ROSA DO PURUS .120043 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .AL .DELMIRO GOUVEIA .270240 .MUNICIPAL . . .298.000,00 .298.000,00 . . .596.000,00 . .AL .ESTRELA DE ALAGOAS .270255 .MUNICIPAL . .125.000,00 .325.000,00 . .150.000,00 .600.000,00 .1.200.000,00 . .AL .FELIZ DESERTO .270270 .MUNICIPAL . .50.000,00 .200.000,00 . .50.000,00 .300.000,00 .600.000,00 . .AL .I G AC I .270310 .MUNICIPAL . . .150.000,00 .1.000.000,00 .200.000,00 .1.350.000,00 .2.700.000,00 . .AL .JUNDIA .270390 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . . .250.000,00 .500.000,00 . .AL .OLHO D'AGUA DAS FLORES .270570 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AL .OLIVENCA .270600 .MUNICIPAL . . .300.000,00 . . .300.000,00 .600.000,00 . .AL .PAO DE ACUCAR .270640 .MUNICIPAL . .300.000,00 .200.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AL .SENADOR RUI PALMEIRA .270895 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AL .TEOTONIO VILELA .270915 .MUNICIPAL . .104.272,00 .1.804.273,00 . .2.000.000,00 .3.908.545,00 .7.817.090,00 . .AM .A M AT U R A .130006 .MUNICIPAL . .200.000,00 .1.000.000,00 . .200.000,00 .1.100.000,00 .2.500.000,00 . .AM .ANAMA .130008 .MUNICIPAL . .800.000,00 .500.000,00 . .500.000,00 .200.000,00 .2.000.000,00 . .AM .AU T A Z ES .130030 .MUNICIPAL . . . .750.000,00 . .750.000,00 .1.500.000,00 . .AM .ENVIRA .130150 .MUNICIPAL . .200.000,00 .600.000,00 . .400.000,00 .800.000,00 .2.000.000,00 . .AM .IPIXUNA .130180 .MUNICIPAL . .1.000.000,00 . . . .1.000.000,00 .2.000.000,00 . .AM .JURUA .130220 .MUNICIPAL . .250.000,00 . . . .250.000,00 .500.000,00 . .AM .N H A M U N DA .130300 .MUNICIPAL . .501.763,00 . .624.119,00 . .1.125.881,00 .2.251.763,00 . .AM .SANTO ANTONIO DO ICA .130370 .MUNICIPAL . . . .500.000,00 . .500.000,00 .1.000.000,00 . .AM .TEFE .130420 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 . .AP .M A Z AG AO .160040 .MUNICIPAL . .682.996,00 . . . .682.995,00 .1.365.991,00 . .AP .VITORIA DO JARI .160080 .MUNICIPAL . . .350.000,00 . . .350.000,00 .700.000,00 . .BA .A BA I R A .290010 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .500.000,00 . .BA .ANTONIO CARDOSO .290170 .MUNICIPAL . . .250.000,00 . .250.000,00 . .500.000,00 . .BA .CONTENDAS DO SINCORA .290880 .MUNICIPAL . . .200.000,00 . . .200.000,00 .400.000,00 . .BA .C R AV O L A N D I A .290950 .MUNICIPAL . .50.000,00 .100.000,00 . .100.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .BA .C U R AC A .290990 .MUNICIPAL . .100.000,00 . . .100.000,00 .200.000,00 .400.000,00 . .BA .FAT I M A .291075 .MUNICIPAL . . .500.000,00 . . . .500.000,00 . .BA .IBICARAI .291210 .MUNICIPAL . .500.000,00 . . .500.000,00 . .1.000.000,00 . .BA .IGAPORA .291340 .MUNICIPAL . .200.000,00 .400.000,00 . . .400.000,00 .1.000.000,00 . .BA .ITAPARICA .291610 .MUNICIPAL . .100.000,00 .400.000,00 .50.000,00 .450.000,00 . .1.000.000,00 . .BA .ITAPEBI .291630 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 .125.000,00 .125.000,00 .500.000,00 . .BA .JAC A R AC I .291740 .MUNICIPAL . .200.000,00 .400.000,00 . . .400.000,00 .1.000.000,00 . .BA .M AT I N A .292105 .MUNICIPAL . .50.000,00 .60.000,00 .70.000,00 .70.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .BA .PONTO NOVO .292525 .MUNICIPAL . . . . .440.000,00 .440.000,00 .880.000,00 . .BA .Q U E I M A DA S .292580 .MUNICIPAL . . . .750.000,00 . .750.000,00 .1.500.000,00 . .BA .REMANSO .292600 .MUNICIPAL . .150.000,00 . . .150.000,00 .300.000,00 .600.000,00 . .BA .TAPIRAMUTA .293130 .MUNICIPAL . . .205.100,00 . .33.000,00 .238.100,00 .476.200,00 . .BA .TEODORO SAMPAIO .293140 .MUNICIPAL . .30.000,00 .30.000,00 .50.000,00 .40.000,00 .150.000,00 .300.000,00 . .BA .U BAT A .293230 .MUNICIPAL . .125.000,00 .125.000,00 .125.000,00 .125.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .BA .VARZEA DA ROCA .293305 .MUNICIPAL . .100.000,00 .100.000,00 .50.000,00 .50.000,00 .300.000,00 .600.000,00 . .CE .AU R O R A .230170 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .250.000,00 .500.000,00 . .CE .FARIAS BRITO .230430 .MUNICIPAL . .100.000,00 .250.000,00 . .150.000,00 .500.000,00 .1.000.000,00 . .CE .M A DA L E N A .230763 .MUNICIPAL . . . .450.000,00 . .450.000,00 .900.000,00 . .CE .MARTINOPOLE .230790 .MUNICIPAL . .20.000,00 .30.000,00 .68.314,00 .30.000,00 .148.314,00 .296.628,00 . .CE .MIRAIMA .230837 .MUNICIPAL . . .400.000,00 . . . .400.000,00 . .CE .NOVA OLINDA .230920 .MUNICIPAL . . .250.027,00 . . .250.000,00 .500.027,00 . .CE .P A L M AC I A .231010 .MUNICIPAL . . .305.000,00 .305.000,00 . . .610.000,00 . .CE .TEJUCUOCA .231335 .MUNICIPAL . . . .250.000,00 . .250.000,00 .500.000,00 . .ES .ECO P O R A N G A .320210 .MUNICIPAL . . . . .1.088.125,00 .1.087.000,00 .2.175.125,00 . .ES .PIUMA .320420 .MUNICIPAL . . . . .250.000,00 .50.000,00 .300.000,00 . .GO .C AC U .520430 .MUNICIPAL . . .250.000,00 .94.000,00 . .100.000,00 .444.000,00 . .GO .CAMPOS VERDES .520495 .MUNICIPAL . . .100.000,00 . .165.000,00 .150.000,00 .415.000,00 . .GO .CIDADE OCIDENTAL .520549 .MUNICIPAL . . .425.000,00 . . . .425.000,00