DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800141 141 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DO CONTRATO Nº 519/2025/CAFIN CENTESIMA TRIGESIMA QUINTA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 519/2025/CAFIN da Centesima Trigesima Quinta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 26.651.581,05 (vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003049/2025-23, DATA DA CELEBRACAO: 11 de novembro de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, CLARA MARCELLE ALVES MENESES, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa Economica Federal; ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da Goepe, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DO CONTRATO Nº 518/2025/CAFIN NONAGESIMA OITAVA NOVACAO ESPECIE: Contrato 518/2025/CAFIN, da Nonagesima Oitava Novacao de Divida. PARTES: a Uniao e o Banco Nacional S/A; VALOR: R$ 95.855.647,20 (noventa e cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) PROCESSO SEI- 17944.003741/2025-51, DATA CELEBRACAO: 14 de novembro de 2025; REPRESENTANTES: pela Uniao, ROBERTO GONCALVES KASSOUF, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional, BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING, Diretor. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). 2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 06 de novembro de 2025, pelo MPMT, e, em 14 de novembro de 2025, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo MPMT, CNPJ no 14.921.092/0001-57, Senhor Rodrigo Fonseca Costa, Procurador-Geral de Justiça do MPMT. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2022, de 16/05/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, Am, e o Município de São Gabriel da Cachoeira, Am, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 17 de março de 2025 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MNS - CNPJ 00.394.460/0072-35, o Sr. Eduardo Badaró Fernandes - Delegado, e pela Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira, Am - CNPJ 04.272.670/0001-18, a Sra. Egmar Velasques Saldanha - Prefeito Municipal. EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO ACORDO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2023, de 06/07/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, Am, e o Município de Presidente Figueiredo, Am, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 04 de abril de 2025 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MNS - CNPJ 00.394.460/0072-35, o Sr. Eduardo Badaró Fernandes - Delegado, e pela Prefeitura de Presidente Figueiredo, Am - CNPJ 04.628.681/0001-98, o Sr. Antônio Fernando Fontes Vieira - Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170035 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 13104.720063/2022-83. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 13.745.542/0001-35 - ENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Promover a alteração da titularidade de contratante, a partir da assinatura deste, face a sub-rogação do Contrato n. 170035/03/2022 à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª região fiscal, UASG 170040, situada à R. Barão de Aracati, 909 - Aldeota, Fortaleza - CE, 60115-090. Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 72.250,69. Data de Assinatura: 10/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.447828/2025-79, resolve: Tornar público que foi aplicada, em grau de recurso, à BRSCOMERCIOVIRTUAL LTDA, CNPJ/CPF nº 57.774.517/0001-55 com fundamento no artigo 155, incisos III, V e VI, e artigo 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021 e nos itens 9.1 e seguintes, item 11.1, subitens 11.1.1 e 11.1.2, do Edital nº 0600100/000004/2024, penalidade de MULTA no montante de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) e de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) ano, por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 5, infringindo as obrigações que lhe vinculam o art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e os itens 9.1, 9.2 e 9.6 do Edital nº 0600100/000004/2024 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 13031.315625/2023-52. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 05.586.809/0001-60 - E. A. LIMA PAES E DOCES LTDA. Objeto: Por este termo e com amparo no artigo 136 da lei federal nº 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 05/2017, a chefe da divisão de programação e logística da srrf06 determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sétima do contrato srrf06 nº 13/2023, celebrado com a empresa e. A. Lima pães e doces ltda, cnpj nº 05.586.809/0001-60, que se proceda ao reajuste do preço da garrafa de 20 litros de água mineral natural, sem gás, acondicionada em embalagem retornável, conforme descrito no contrato, de r$13,51 (treze reais e cinquenta e um centavos) para r$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos) , a partir de 01 de junho de 2025. Valores apurados em conformidade com cláusula contratual e calculadora do cidadão no site do banco central do brasil. Vigência: 16/07/2023 a 15/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.230,00. Data de Assinatura: 16/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170088 Número do Contrato: 22/2023. Nº Processo: 13031.300266/2022-58. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 05.586.809/0001-60 - E. A. LIMA PAES E DOCES LTDA. Objeto: Por este termo e com amparo no artigo 136 da lei federal nº 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, e § 4º do artigo 57 da in slti/mpog nº 05/2017, a chefe da divisão de programação e logística da srrf06 determina, como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sétima do contrato srrf06 nº 22/2023, celebrado com a empresa e. A. Lima pães e doces ltda, cnpj nº 05.586.809/0001-60, que se proceda ao reajuste do preço da garrafa de 20 litros de água mineral natural, sem gás, acondicionada em embalagem retornável, conforme descrito no contrato, de r$12,51 (doze reais e cinquenta e um centavos) para r$ 13,15 (treze reais e quinze centavos) , a partir de 01 de setembro de 2025. Valores apurados em conformidade com cláusula contratual e calculadora do cidadão no site do banco central do brasil.. Vigência: 24/10/2023 a 23/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.365,20. Data de Assinatura: 17/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a Câmara Municipal de Vereadores de MONTE SIÃO, CNPJ: 41.774.399/0001-45 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pela Câmara Municipal de Vereadores dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 30 de novembro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Sérgio Ricardo de Freitas, representando a Câmara Municipal de Vereadores de MONTE SIÃO e Anderson Luiz da Silva, Delegado da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta no processo 10711.720377/2024-00, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: - OPERA COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 43.053.989/0001-04 a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10711.720377/2024-00 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não fazer o pagamento do lote 5 do Leilão regulamentado pelo Edital nº 0717600/002/2024, realizado em 27/02/2024, infringindo, em tese, as obrigações que lhe vinculam o item o item 9.1 e seguintes do Edital nº 0717600/002/2024, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021 e no Edital referido. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, aos cuidados da Comissão para Apuração de Infrações a Editais de Licitação, Divisão de Programação e Logística (Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sl. 320, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, cep: 20.020-010), ou solicitando juntada no processo referido através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sítio da Receita Federal do Brasil, onde também poderão ser consultados os documentos do processo que originou este procedimento. MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta no processo 11684.720099/2024-10, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: PDK DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 50.165.005/0001-42 a apresentar, se querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 11684.720099/2024-10 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não fazer o pagamento dos lotes 20, 25, 26 e 27 do Leilão regulamentado pelo Edital nº 0717800/02/2024, realizado em 28/05/2024, infringindo, em tese, as obrigações que lhe vinculam o item 9.1 e seguintes do Edital nº 0717800/02/2024, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021 e no Edital referido. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, aos cuidados da Comissão para Apuração de Infrações a Editais de Licitação, Divisão de Programação e Logística (Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sl. 320, Castelo, Rio de Ja n e i r o / R J, cep: 20.020-010), ou solicitando juntada no processo referido através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sítio da Receita Federal do Brasil, onde também poderão ser consultados os documentos do processo que originou este procedimento. MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE