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Diário Oficial da União · 18/11/2025 · pág. 241

DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800241 241 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.053/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIMUNDO SOARES, .140.703-*, , FREVP00884412025, 773-0; PHENICIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, 59.501.825/0001-32, , FREVP00884572025, 773-0; PEDRO HENRIQUE BRASIL DE LIMA, .258.207-, , FREVP00884602025, 773-0; R B SCHNEIDER, 20.422.589/0001-23, , FREVP00885172025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00885312025, 773-0; RAPHAELLA SALLES BASTOS, .949.487-, , FREVP00885512025, 773-0; REGINA FRANCISCO, .533.617-*, , FREVP00886582025, 773-0; PEDRO HENRIQUE DO VALE DA SILVA, .284.007-, , FREVP00886642025, 773-0; R L DOS SANTOS LTDA, 27.524.244/0001-20, , FREVP00886852025, 773-0; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, , FREVP00887022025, 773-0; RED PO PINTURAS ELETROSTATICA LTDA, 16.785.244/0001-67, , FREVP00888282025, 773-0; PHILIPE FROSSARD HERINGER, .987.737-, , FREVP00888622025, 773-0; REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, , FREVP00889132025, 773-0; REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA, .254.948-*, , FREVP00892852025, 773-0; RAFAEL BRITO DA SILVA , .357.457-, , FREVP00893022025, 773-0; RENATO QUEIROZ LEIRAS, .324.527-, , FREVP00893192025, 773-0; RENATO FERNANDES DA SILVA, .161.146-*, , FREVP00891482025, 773-0; PEDRO LOPES PEREIRA, .666.317-, , FREVP00895372025, 773-0; PEDRO HENRIQUE SECURATO, .061.748-, , FREVP00895812025, 773-0; RAIMUNDO LEODY SOARES DA CRUZ, .051.692-*, , FREVP00896382025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.054/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTA CARACA BALBINO TEIXEIRA, .538.148-, , FREVP00884352025, 773-0; ROSANA GOMES DE CAMPOS, .000.438-, , FREVP00884372025, 773-0; RODRIGO ANDREI GROH, .520.199-*, , FREVP00884702025, 773-0; RONALDO SCHWALBE JUNIOR, .964.859-, , FREVP00884752025, 773-0; ROBSON LUIZ DE FREITAS RIBEIRO, .700.567-, , FREVP00885142025, 773-0; ROGERIO JOSE MACHADO, .077.801-*, , FREVP00885282025, 773-0; RENTAL LOG SERVICE LTDA, 45.427.279/0001- 22, , FREVP00885532025, 773-0; ROSA PONTES SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 07.852.730/0001-60, , FREVP00885952025, 773-0; , FREVP00886972025, 773-0; RONALDO DUTRA NUNES, .687.067-, , FREVP00886352025, 773-0; ROBERT RUDIGER, .573.967-, , FREVP00886622025, 773-0; ROBSON GOMES DE SOUZA, .568.136-*, , FREVP00886792025, 773-0; RILDO GAMA DOMINGAS DIAS, .599.738-, , FREVP00887752025, 773-0; ROSA GONCALVES PIRES AMARAL, .290.507-, , FREVP00893572025, 773-0; RICARDO TORRES DE SOUZA, .367.927-*, , FREVP00893822025, 773-0; RONEI PEREIRA DA SILVA VERDURAS E HORTALICAS, 27.604.782/0001-24, , FREVP00894272025, 773-0; ROCHA VENDAS DE VEICULOS LTDA , 33.132.479/0001-79, , FREVP00894932025, 773-0; RODRIGO LEANDRO PERDIGAO, .162.936-, , FREVP00894962025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00895272025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA , 14.437.742/0001-93, , FREVP00895332025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.055/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUCEMAR CORDEIRO, .769.569-, , FREVP00884252025, 773-0; JOSE HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, .544.497-*, , FREVP00885062025, 773-0; JUDKAL SERVICOS DE TRANSPORTE E ALIMENTACAO LTDA, 00.700.484/0001-81, , FREVP00885112025, 773-0; JOSE EDIVALDO PANDOLFI, .223.587-, , FREVP00885132025, 773-0; JOSE LUIZ FONTES RIBEIRO .512.206-, 46.857.019/0001-50, , FREVP00885292025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-*, , FREVP00885402025, 773-0; , FREVP00885452025, 773-0; , FREVP00886492025, 773-0; JORGE LEVI NILSEN, .166.009-, , FREVP00885682025, 773-0; JOSIANE DAMAZIO DA SILVA, .040.887-, , FREVP00886302025, 773-0; JOSE REINALDO PONTES DE SOUZA, .571.837-*, , FREVP00886552025, 773-0; JORGE JOSE DA SILVA, .172.401-, , FREVP00886862025, 773-0; , FREVP00886872025, 773-0; JUCIMARA DOS SANTOS CORREA, .789.597-, , FREVP00886892025, 773-0; JOSE WILSON SANTOS, .919.324-*, , FREVP00887142025, 773-0; JOSIMARA SOUZA LIMA, .675.707-, , FREVP00887262025, 773-0; JULIANA BOSCATO, .933.619-, , FREVP00887322025, 773-0; JOYCE KARINA GONCALVES DA SILVA, .145.098-*, , FREVP00891272025, 773- 0; JOSE VENICIO MOURA DA SILVA, .109.625-, , FREVP00893762025, 773-0; JUAN CARLOS DIAS DA COSTA, .228.707-, , FREVP00895662025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.056/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERESINHA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA LANZARINI CANTELLI, .966.159-*, , FREVP00884132025, 773-0; TATIANE DE JESUS ROCHA, .622.168-, , FREVP00884332025, 773-0; THAYNA VIANA DE ARAUJO, .465.128-, , FREVP00884592025, 773-0; TALITA DE OLIVEIRA GALDINO, .515.088-*, , FREVP00884612025, 773-0; THIAGO GAMA BELIZARIO, .360.798-, , FREVP00885032025, 773-0; , FREVP00886382025, 773-0; , FREVP00886512025, 773-0; , FREVP00893982025, 773-0; , FREVP00894012025, 773-0; TABATA QUEIROZ DA SILVA , .948.398-, , FREVP00885492025, 773-0; THAIS DE ARAGAO TAVARES, .114.017-*, , FREVP00885502025, 773-0; STELLA DALLILA MACHADO ALEXANDRE, .633.989-, , FREVP00885652025, 773-0; SUELEN DALVINA PEREIRA, .149.309-, , FREVP00885772025, 773-0; THIAGO ZANONA RIBEIRO, .874.509-*, , FREVP00885832025, 773-0; THIAGO WILLIAM DOS SANTOS, .547.368-, , FREVP00885852025, 773-0; THIAGO RIBEIRO DA SILVA, .043.666-, , FREVP00885962025, 773-0; STRUKA & MAIA CONSULTING LTDA, 55.050.311/0001-57, , FREVP00890862025, 773-0; SONIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, *.860.327-, , FREVP00891852025, 773-0; STELLANTIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA., 17.464.972/0001-30, , FREVP00895752025, 773-0; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, , FREVP00896182025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.057/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.