DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; Z.A. TRANSPORTES LTDA, 39.266.129/0001-81, IPO9G14, FRMEV03743692025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, SXM6B02, FRMEV03747032025, 606-82; W. C. MARTINS & CIA LTDA, 40.147.240/0001-38, RAP6B33, FRMEV03751422025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBC7F78, FRMEV03753752025, 606-82; JBB5H18, FRMEV03765752025, 606-82; JBC7F78, FRMEV03765522025, 606-82; JBB5H18, FRMEV03773082025, 606-82; JAX2C99, FRMEV03781012025, 606-82; ZILMA DE SOUZA KNIES, .649.359-, ESL0A47, FRMEV03764412025, 606-82; YURI FERNANDO FLORES, .844.299-*, TPL4B27, FRMEV03772712025, 606-82; ZENELLI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.035.086/0001- 03, MAR2F54, FRMEV03773592025, 606-82; YUPPIE LOG E TRANSPORTES LTDA, 35.719.188/0001-07, GHN2J99, FRMEV03779792025, 606-82; GHN2J99, FRMEV03780062025, 606-82; ZAPPELLINI TRANSPORTADORA DE MADEIRAS LTDA, 02.790.690/0001-55, QJY9A33, FRMEV03781732025, 606-82; ZLUHAN & CIA LTDA, 03.490.652/0001-40, MLM7480, FRMEV03754382025, 606-82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAZ8D00, FRMEV03754952025, 606-82; ZENAIDE RIBEIRO OLIVEIRA CAIRES, 39.913.548/0001-68, OUJ4A64, FRMEV03757282025, 606-82; ZUCA LOC ACO ES LTDA, 28.667.518/0001-00, SSY5H75, FRMEV03760902025, 606-82; WAGNER ADEMAR FERREIRA, 22.647.292/0001-91, MLI5710, FRMEV03769722025, 606-82; VIDRAC A R I A LAJEADENSE LTDA, 89.848.923/0001-01, JCV1J43, FRMEV03769802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJX4124, FRMEV03746952025, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE BATALHA LTDA, 21.339.729/0001-67, HBN7C07, FRMEV03747922025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, QJU2252, FRMEV03750162025, 606-82; TRANSPORTES LV LTDA, 14.436.617/0001-69, MKH3729, FRMEV03750532025, 606-82; TRANSPORT ES JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, RBC4I07, FRMEV03750972025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SRZ9A58, FRMEV03755582025, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, JCU2I21, FRMEV03756032025, 606-82; TRANSPORTES J I LTDA, 00.119.734/0001-94, TRP0F78, FRMEV03756702025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLF4G88, FRMEV03776702025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAQ3B00, FRMEV03780112025, 606-82; TRANSPORTES LUPATINI LTDA, 31.057.575/0001- 74, JCG1I14, FRMEV03782472025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, MJK2F85, FRMEV03783602025, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QIA5J89, FRMEV03784392025, 606-82; TRANSPORT ES ISENSEE LTDA, 32.055.583/0001-44, RYB9C43, FRMEV03751702025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXK2E24, FRMEV03754002025, 606-82; RYT4A24, FRMEV03754032025, 606-82; TRANSPORT ES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MKV5I54, FRMEV03755892025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBS4G16, FRMEV03757612025, 606- 82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJU4B78, FRMEV03759472025, 606-82; MHX9D03, FRMEV03769812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TS PRE FABRICADOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 47.082.295/0001-56, EJY3B75, FRMEV03746712025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, QHI0C68, FRMEV03750892025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXX0B25, FRMEV03752622025, 606-82; RLE6C42, FRMEV03757562025, 606-82; SXK8I34, FRMEV03758932025, 606-82; VALDECI DIAS DE FRAGA- TRANSPORTES, 20.202.723/0001-80, KEC8F36, FRMEV03755652025, 606-82; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0002-60, TAI4D55, FRMEV03770562025, 606-82; TRF TRANSPORTES LTDA, 37.339.312/0001-34, RXO0C04, FRMEV03770812025, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, JBP2B87, FRMEV03767812025, 606-82; VALDEMIRO RODRIGUES MUNIZ, .594.938-, NTN4C89, FRMEV03764472025, 606-82; VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, RPS9G04, FRMEV03775992025, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RXL3J68, FRMEV03778722025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAO1A33, FRMEV03752072025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, EVA0F40, FRMEV03754352025, 606-82; TRUCKS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.604.568/0001-52, PRH9I97, FRMEV03759382025, 606-82; VALDECIR PRZYSIESNY FERREIRA, .643.189-, INY1D68, FRMEV03723112025, 606-82; VALDIR LINO DE CARVALHO, *.265.329-, QYR5J46, FRMEV03719202025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, TJB0A54, FRMEV03768212025, 606- 82; VICTOR MELO IZIDORIO, 42.968.550/0001-49, IPJ4C25, FRMEV03769702025, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, QHK3437, FRMEV03770032025, 606-82; UNITUR BASSANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.893.249/0001-97, JDA8A25, FRMEV03770592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.201/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00436762025, 05/11/2025; CRGTF00436802025, 05/11/2025; CRGTF00436822025, 05/11/2025; CRGTF00436842025, 05/11/2025; CRGTF00436872025, 05/11/2025; CRGTF00436992025, 05/11/2025; CRGTF00438392025, 05/11/2025; CRGTF00438842025, 06/11/2025; CRGTF00438852025, 06/11/2025; CRGTF00438932025, 06/11/2025; CRGTF00438942025, 06/11/2025; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00436922025, 05/11/2025; CRGTF00437122025, 05/11/2025; CRGTF00437132025, 05/11/2025; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00437012025, 05/11/2025; CRGTF00437702025, 05/11/2025; CRGTF00437732025, 05/11/2025; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0005-38, CRGTF00438232025, 05/11/2025; CRGTF00438952025, 06/11/2025; CRGTF00438962025, 06/11/2025; EMBASUL TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00438642025, 05/11/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00436472025, 04/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e