DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900167 167 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RLK1D82, FRMEV03755912025, 606-82; TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 14.421.118/0001-06, OSH9A43, FRMEV03772542025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCB0J35, FRMEV03772572025, 606-82; JBD0C75, FRMEV03774922025, 606-82; JCB0J35, FRMEV03781332025, 606-82; MIP4C80, FRMEV03793762025, 606-82; IZC5C10, FRMEV03798992025, 606-82; MIP4C80, FRMEV03767492025, 606-82; TJM TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICO LTDA, 48.983.716/0001-82, QWS0F54, FRMEV03772812025, 606- 82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFC3J35, FRMEV03758292025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JCE6E04, FRMEV03779482025, 606-82; IZQ8F92, FRMEV03780282025, 606-82; IZY2A32, FRMEV03782532025, 606-82; JAN4A48, FRMEV03784242025, 606-82; IZY2A32, FRMEV03791382025, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCB3D71, FRMEV03783182025, 606-82; THOMAZ EDISSON CORREA BARTH, 11.472.943/0001-33, IOU6D58, FRMEV03790062025, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, SEY0D16, FRMEV03797712025, 606-82; T&T COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 45.289.041/0001-88, IVQ0F02, FRMEV03798712025, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, SXH9A68, FRMEV03797292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, SXE9E46, FRMEV03752172025, 606-82; RYY7I90, FRMEV03754532025, 606-82; QIS0583, FRMEV03761182025, 606-82; RXV6B63, FRMEV03766772025, 606-82; RYS8A84, FRMEV03782842025, 606-82; TRANSBOENNY TRANSPORTADORA LTDA, 31.035.404/0001- 44, ITP0J97, FRMEV03761942025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CE R EA I S LTDA, 05.127.341/0001-46, MLF4584, FRMEV03723612025, 606-82; TRANSBR TRANSPORTES LTDA, 14.059.725/0001-60, RKY0B68, FRMEV03767882025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FXR3A91, FRMEV03757102025, 606-82; SUG1A58, FRMEV03786972025, 606-82; SUS8G39, FRMEV03787092025, 606-82; TLD7C87, FRMEV03788682025, 606-82; FPC5H25, FRMEV03791232025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, RYC8I26, FRMEV03782502025, 606-82; TRANSCAPUXIN LTDA, 20.717.278/0001-91, HIJ4299, FRMEV03786112025, 606-82; TRANSCAROLINA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.543.461/0001-85, JDN1H80, FRMEV03792382025, 606-82; TRANSCAFAO TRANSPORTES LTDA, 17.333.596/0001-44, ODB7482, FRMEV03799252025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBS2G17, FRMEV03802382025, 606-82; CLESSIO BENATO TRANSPORTES LTDA, 23.279.675/0001-17, SEJ4H14, FRMEV03802502025, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, SXJ7G65, FRMEV03802712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JBR3J59, FRMEV03769042025, 606-82; TRANSPORTES TRTC LTDA, 08.496.599/0001-08, DKH2E37, FRMEV03757502025, 606-82; QTP0A43, FRMEV03767662025, 606-82; TRANSPORT ES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FIF7J16, FRMEV03762872025, 606-82; TRAN S P O R T ES TONIATO LTDA, 29.291.184/0027-07, RNB6C69, FRMEV03769152025, 606-82; TRANSPORTES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-54, TBN4E29, FRMEV03750572025, 606- 82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JAS4F37, FRMEV03775402025, 606- 82; JDH0C55, FRMEV03775482025, 606-82; IZU7I67, FRMEV03778222025, 606-82; IZI7D30, FRMEV03787592025, 606-82; IZI7C98, FRMEV03789992025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JAX5G67, FRMEV03785272025, 606-82; JCR8G37, FRMEV03786632025, 606-82; TRANSPORTES URBAMIL LTDA, 23.400.765/0001-14, HDX8J00, FRMEV03785322025, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, IUT9770, FRMEV03790482025, 606-82; TRANSP O R T ES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, RHZ8H79, FRMEV03790962025, 606-82; TRAN S P O R T ES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, SXL6A46, FRMEV03788462025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUM9I36, FRMEV03798632025, 606- 82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, BDY5D83, FRMEV03767462025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLD1C61, FRMEV03796302025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JDD6C37, FRMEV03772192025, 606-82; JDD6C37, FRMEV03795412025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9G29, FRMEV03772482025, 606-82; SXO0F65, FRMEV03783212025, 606-82; TRANSPORTES RAMAZZINI LTDA, 88.141.072/0001-08, IXJ9B62, FRMEV03773622025, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IVK8100, FRMEV03758402025, 606-82; IVJ5J89, FRMEV03786332025, 606-82; TRANSPORTES RADUNZ LTDA, 93.233.542/0001-95, IQQ6A69, FRMEV03777922025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLF0F23, FRMEV03778052025, 606-82; RLD1G62, FRMEV03788552025, 606-82; RAI3D37, FRMEV03790462025, 606-82; RLO3J34, FRMEV03791672025, 606-82; RLF0G13, FRMEV03794092025, 606-82; RYB0F13, FRMEV03798602025, 606-82; RLD2A32, FRMEV03803762025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXM2I37, FRMEV03778872025, 606-82; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, SXI2D93, FRMEV03789202025, 606-82; TRANSPORT ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TLB5J47, FRMEV03790522025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RXM2D31, FRMEV03766832025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, TLQ1C30, FRMEV03802872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025.