DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 222 Brasília - DF, sexta-feira, 21 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112100001 1 Sumário AVISO Foi publicada em 19/11/2025 a edição extra nº 221-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Atos do Poder Legislativo LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00 (dois bilhões cento e cinquenta e um milhões quinhentos e noventa mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 2.141.478.225,00 (dois bilhões cento e quarenta e um milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), sendo: a) R$ 1.900.366.960,00 (um bilhão novecentos milhões trezentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais) de Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária - UO; b) R$ 213.493.019,00 (duzentos e treze milhões quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais) de Recursos Livres da UO; e c) R$ 27.618.246,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais) de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.112.081,00 (dez milhões cento e doze mil e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 19 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 4.670.000 .Operações Especiais 0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 4.670.000 0910 00W7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 28 846 4.670.000 . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 4.670.000 .TOTAL - FISCAL 4.670.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.670.000 Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................ 1 Atos do Poder Executivo ............................................................................................................................................................................................................................................................................. 5 Presidência da República ........................................................................................................................................................................................................................................................................... 13 Ministério da Agricultura e Pecuária ........................................................................................................................................................................................................................................................ 15 Ministério das Cidades............................................................................................................................................................................................................................................................................... 16 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................................................................................................................................................................................... 17 Ministério das Comunicações.................................................................................................................................................................................................................................................................... 20 Ministério da Cultura ................................................................................................................................................................................................................................................................................. 22 Ministério da Defesa.................................................................................................................................................................................................................................................................................. 23 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.............................................................................................................................................................................................................. 28 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............................................................................................................................................................................... 28 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços............................................................................................................................................................................................................ 31 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................................................................................................................................................................................... 49 Ministério da Educação.............................................................................................................................................................................................................................................................................. 50 Ministério do Esporte ................................................................................................................................................................................................................................................................................ 61 Ministério da Fazenda................................................................................................................................................................................................................................................................................ 61 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .................................................................................................................................................................................................................... 72 Ministério da Igualdade Racial .................................................................................................................................................................................................................................................................. 74 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................................................................................................................................................................................... 74 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................................................................................................................................................................................... 76 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................................................................................................................................................................................... 85 Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................................................................................................................................................................. 86 Ministério das Mulheres............................................................................................................................................................................................................................................................................ 91 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................................................................................................................................................................................... 91 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................................................................................................................................................................................... 92 Ministério dos Povos Indígenas................................................................................................................................................................................................................................................................. 93 Ministério da Previdência Social ............................................................................................................................................................................................................................................................... 93 Ministério da Saúde................................................................................................................................................................................................................................................................................... 94 Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................................................................................................................................................................................... 127 Ministério dos Transportes...................................................................................................................................................................................................................................................................... 128 Ministério do Turismo.............................................................................................................................................................................................................................................................................. 132 Banco Central do Brasil ........................................................................................................................................................................................................................................................................... 136 Ministério Público da União.................................................................................................................................................................................................................................................................... 136 Defensoria Pública da União ................................................................................................................................................................................................................................................................... 136 Poder Judiciário ........................................................................................................................................................................................................................................................................................ 136 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ............................................................................................................................................................................................................ 136 ........................................................................................................... Esta edição é composta de 142 páginas...........................................................................................................