DOU 21/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EMENDA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .GO .BONOPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714654202500 .71100002 .139.431,00 .139.431,00 .1030151192E890052 . .GO .CALDAS NOVAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000717719202500 .71100002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890052 . .GO .EDEIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO .36000717717202500 .71100002 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890052 . .GO .I T A P AC I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A P AC I .36000714911202500 .71100002 .700.000,00 .700.000,00 .1030151192E890052 . .GO .MONTIVIDIU DO NORTE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE .36000716434202500 .71100002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890052 . .GO .NOVO PLANALTO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO .36000714854202500 .71100002 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890052 . .GO .SAO JOAO DA P A R AU N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA .36000710784202500 .71100002 .473.000,00 .473.000,00 .1030151192E890052 . .MG .MARIANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000706771202500 .71140002 .730.000,00 .730.000,00 .1030151192E890031 . .PB .BARRA DE SANTA ROSA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000705216202500 .71160002 .1.500.000,00 .1.500.000,00 .1030151192E890025 . .PB .LAGOA DE DENTRO .LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000710758202500 .71160002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890025 . .PB .RIACHAO DO POCO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO P O CO .36000716793202500 .71160002 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890025 . .PB .SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000705500202500 .71160002 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890025 . .PE .AGUAS BELAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS .36000715652202500 .71180003 .994.320,00 .994.320,00 .1030151192E890026 . .PE .CARPINA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000707911202500 .71180003 .1.657.200,00 .1.657.200,00 .1030151192E890026 . .PE .IBIMIRIM .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM .36000717918202500 .71180003 .828.600,00 .828.600,00 .1030151192E890026 . .PI .ALAGOINHA DO P I AU I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI .36000717762202500 .71190001 .193.200,00 .193.200,00 .1030151192E890022 . .PI .BA R R A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA R R A S - P I .36000717734202500 .71190001 .385.920,00 .385.920,00 .1030151192E890022 . .PI .BREJO DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI .36000716824202500 .71190001 .57.887,00 .57.887,00 .1030151192E890022 . .PI .CARIDADE DO PIAUI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000717480202500 .71190001 .89.032,00 .89.032,00 .1030151192E890022 . .PI .COCAL DE TELHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI .36000717558202500 .71190001 .27.887,00 .27.887,00 .1030151192E890022 . .PI .MANOEL EMIDIO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000717958202500 .71190001 .28.943,00 .28.943,00 .1030151192E890022 . .PI .SEBASTIAO LEAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000716489202500 .71190001 .386.400,00 .386.400,00 .1030151192E890022 . .PI .S I M O ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000717454202500 .71190001 .238.064,00 .238.064,00 .1030151192E890022 . .SC .I L H OT A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I L H OT A .36000714573202500 .71260002 .1.600.000,00 .1.600.000,00 .1030151192E890042 . .SE .POCO VERDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000717867202500 .71270009 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890028 . .SE .SIMAO DIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS .36000717859202500 .71270009 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890028 . .TO .PARANA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS .36000713677202500 .71280001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890017 . .T OT A L .27 PROPOSTAS . .12.429.884,00 . PORTARIA GM/MS Nº 8.895, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓ D. E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .C A P I X A BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A P I X A BA .36000715064202500 .50410001 .150.000,00 .150.000,00 .1030151192E890001 . .AC .CRUZEIRO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000716022202500 .50410001 .900.000,00 .900.000,00 .1030151192E890001 . .AC .XAPURI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000716616202500 .50410001 .250.000,00 .250.000,00 .1030151192E890001 . .AL .DELMIRO GOUVEIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA .36000714355202500 .50410001 .4.800.000,00 .4.800.000,00 .1030151192E890001 . .AL .LAGOA DA CANOA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC .36000715339202500 .50410001 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890001 . .AL .PORTO DE PEDRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000713751202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .AL .SANTANA DO IPANEMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA .36000714023202500 .50410001 .7.000.000,00 .7.000.000,00 .1030151192E890001 . .AL .SAO MIGUEL DOS M I L AG R ES .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000714391202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .AL .T AQ U A R A N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T AQ U A R A N A .36000714216202500 .50410001 .2.000.000,00 .2.000.000,00 .1030151192E890001 . .AM .BA R R E I R I N H A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .36000709866202500 .50410001 .2.500.000,00 .2.500.000,00 .1030151192E890001 . .AP .LARANJAL DO JARI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI .36000715058202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .A L AG O I N H A S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .36000715233202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .BARRA DO CHOCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E .36000713796202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .BARRA DO ROCHA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA .36000702224202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .CO N D E U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO N D E U BA .36000712834202500 .50410001 .300.000,00 .300.000,00 .1030151192E890001 . .BA .CO N D E U BA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CO N D E U BA .36000714126202500 .50410001 .500.000,00 .500.000,00 .1030151192E890001 . .BA .I P I AU .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E .36000712522202500 .50410001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .1030151192E890001 . .BA .ITABUNA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS .36000713834202500 .50410001 .200.000,00 .200.000,00 .1030151192E890001