DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112400113 113 Nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLH7D45, FRMEV03874922025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RXZ4C81, FRMEV03874962025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.607/0001-04, RLH4F37, FRMEV03875002025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV6B01, FRMEV03875052025, 606-82; VIAGENS RABELO TOUR PETROPOLIS LTDA, 04.828.057/0001-34, BCR9E09, FRMEV03874942025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLC3B22, FRMEV03875192025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IZD8G35, FRMEV03875252025, 606-82; VIA PAINEIS LTDA, 17.312.415/0001-01, ASH1A31, FRMEV03875282025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLV2H34, FRMEV03875312025, 606-82; TRA N S P O R T ES BORGES E FILHOS LTDA, 11.285.452/0001-83, QOQ2182, FRMEV03875332025, 606-82; RUMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51, IXK6A59, FRMEV03875372025, 606-82; RAFAEL M. MEDEIROS SUCATAS, 20.491.520/0001-51, MHW1B67, FRMEV03875492025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEW5D98, FRMEV03875522025, 606-82; SAO BENTO CAMINH O ES LTDA, 55.479.912/0001-80, IZS9J55, FRMEV03875602025, 606-82; TCBEM TRAN S P O R T ES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCJ0F71, FRMEV03875612025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3G05, FRMEV03875622025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFL0I90, FRMEV03875642025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR JOSE ZIELINSKI, .137.499-*, ORB8C89, FRMEV03875982025, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MIP1B96, FRMEV03875992025, 606- 82; ADRIANO JOSE DE PIERI FRANCISCONI, .571.729-, MJJ8209, FRMEV03876032025, 606-82; MIJ3I60, FRMEV03876232025, 606-82; ALEXANDRE RANIERE HERCULANO P O R T O, .789.374-, EZL2C70, FRMEV03876072025, 606-82; CASSARO AGRO COMERCIAL LTDA, 13.865.572/0001-85, KPE8F73, FRMEV03876092025, 606-82; BRUM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.166.086/0001-55, OQU8J94, FRMEV03876102025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR8J36, FRMEV03876212025, 606- 82; ADEILSON DA SILVA, .166.059-*, AIY8D20, FRMEV03876322025, 606-82; B. NUNES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RYS8E83, FRMEV03876392025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV03876412025, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, STE9A57, FRMEV03876562025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, TCM6G42, FRMEV03876602025, 606-82; ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, TKV6A39, FRMEV03876722025, 606- 82; A&L TRANSPORTES LTDA, 46.368.237/0001-20, OKD6J58, FRMEV03876752025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA BORGES, .554.209-, QIZ8H22, FRMEV03876852025, 606-82; ALEX ELIAS NASCIMENTO LTDA, 29.894.269/0001-40, KML6J50, FRMEV03877192025, 606- 82; ANTEVE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.131.510/0001-47, UFK2G47, FRMEV03877402025, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FGX2I50, FRMEV03877442025, 606-82; CARLOS JAURI EICH, .108.430-, IZF4F32, FRMEV03877682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORI INGREDIENTES ALIMENTICIOS LTDA, 06.927.598/0001-45, SWF5F04, FRMEV03875722025, 606-82; ECOLOGIA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, QJS4630, FRMEV03851962025, 606-82; E A MARCONDES LTDA , 47.040.706/0001-40, UAW5F94, FRMEV03875802025, 606-82; COMERCIAL ORTIGRANJEIRA LOCH LTDA, 83.200.634/0001-15, RXR9C35, FRMEV03876122025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, QHD5564, FRMEV03876282025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXL1B08, FRMEV03876342025, 606- 82; CLARIANO TRANSPORTES LTDA, 52.993.305/0001-45, PWP7H71, FRMEV03876522025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYJ3H20, FRMEV03876542025, 606-82; CLAUDIO LEANDRO DOS SANTOS, .924.374-*, LMV4D91, FRMEV03876912025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TBM3I43, FRMEV03876932025, 606-82; DANTES SILVA PIR ES , 20.664.490/0001-38, THD4E48, FRMEV03876962025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BET2I92, FRMEV03877132025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKE6I90, FRMEV03877292025, 606-82; CLEBER SOARES SILVEIRA, .648.350-, MIX7H90, FRMEV03877712025, 606-82; DIDO BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 35.506.728/0001-74, SXI1I60, FRMEV03857702025, 606-82; ES COMERCIO E LOCACAO LTDA, 12.884.170/0001- 65, CPR6B21, FRMEV03861142025, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, QMZ6I52, FRMEV03858322025, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, TNU1B01, FRMEV03877752025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, QJM8B04, FRMEV03858732025, 606-82; CONTRACT SHOW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 14.738.613/0001-35, SDF3G19, FRMEV03861132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINCHOS ZETI LTDA, 04.450.352/0001-08, SXB6F37, FRMEV03875672025, 606- 82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, JBC1J05, FRMEV03857692025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SVR1E45, FRMEV03876082025, 606- 82; IRMAOS MOTTIN LTDA, 76.212.885/0001-54, BAP8704, FRMEV03876112025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, BKJ9E08, FRMEV03876202025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RHG6H29, FRMEV03876352025, 606- 82; JERONIMO LOURENCO DOS SANTOS, .733.899-, IYK5I29, FRMEV03876382025, 606-82; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, DJF3I03, FRMEV03876422025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0D81, FRMEV03876532025, 606-82; IVAHI DE ANDRADE JUNIOR, .023.106-*, QXE5788, FRMEV03876552025, 606-82; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, SXB6G55, FRMEV03876582025, 606-82; J M PLACAS E GESSO LTDA, 10.920.464/0001-70, SOU3F06, FRMEV03876632025, 606-82; JOEL MARCOS SONDA LTDA, 00.674.371/0001-59, IWW7695, FRMEV03876732025, 606-82; JOSE MANOEL CORREIA, 09.343.675/0001-08, SEB4E80, FRMEV03877052025, 606-82; TAU7B43, FRMEV03877082025, 606-82; SEI4G25, FRMEV03877092025, 606-82; F. BATISTA DOS SANTOS LTDA, 53.780.109/0001-55, AWL4J42, FRMEV03877612025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, UFW9J08, FRMEV03877642025, 606-82; FRAILOG TRANSPORTES LTDA, 47.565.606/0001-38, MMB4H60, FRMEV03853852025, 606-82; ISOMAF TECNOLOGIA EM EPS LTDA, 04.476.443/0001-04, JBB5F60, FRMEV03877742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.290/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, JAJ9B97, FRMEV03875632025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIM5877, FRMEV03875762025, 606-82; RYY7H60, FRMEV03876592025, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, SDX2J16, FRMEV03875842025, 606-82; SPENCCER DE MENEZES REZENDE, .101.706-*, QUU7H33, FRMEV03876162025, 606-82; TR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.293.561/0001-36, RLJ0D54, FRMEV03876222025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCP7c78,