DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANEXO VIII DECISÃO NORMATIVA - TCU FPM - INTERIOR - TOTAIS POR UF EXERCÍCIO 2026 .Seq .UF .Unidade da Federação .Somatório dos Coeficientes .Somatório da População Quantidade de Municípios 1 AC .AC R E 26,0 495.371 21 2 AL .A L AG OA S 119,8 2.225.896 101 3 AM .AMAZONAS 121,6 2.623.364 61 4 AP .AMAPÁ 17,6 316.841 15 5 BA .BA H I A 544,6 12.306.703 416 6 CE .C EA R Á 274,0 6.690.353 183 7 ES .ESPÍRITO SANTO 114,4 3.783.476 77 8 GO .GOIÁS 256,6 5.920.373 245 9 MA .M A R A N H ÃO 283,6 5.947.867 216 10 MG .MINAS GERAIS 862,2 18.982.184 852 11 MS .MATO GROSSO DO SUL 93,4 1.961.748 78 12 MT .MATO GROSSO 153,4 3.201.784 141 13 PA .PARÁ 264,0 7.313.881 143 14 PB .P A R A Í BA 195,2 3.266.835 222 15 PE .P E R N A M B U CO 282,0 7.970.290 183 16 PI .P I AU Í 178,2 2.478.855 223 17 PR .PARANÁ 429,6 10.059.722 398 18 RJ .RIO DE JANEIRO 198,6 10.492.818 91 19 RN .RIO GRANDE DO NORTE 150,8 2.670.987 166 20 RO .RONDÔNIA 63,4 1.234.241 51 21 RR .RORAIMA 14,6 253.295 14 22 RS .RIO GRANDE DO SUL 485,4 9.844.469 496 23 SC .SANTA CATARINA 316,0 7.599.543 294 24 SE .SERGIPE 85,2 1.668.493 74 25 SP .SÃO PAULO 920,4 34.176.840 644 26 TO .TOCANTINS 102,2 1.258.360 138 .Total 6.552,8 164.744.589 5.543 ANEXO IX DECISÃO NORMATIVA - TCU FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES EXERCÍCIO 2026 Estado: AC - ACRE Seq Código IBGE UF Município .Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023 Cálculo da Participação Relativa .CIFPM-Int. final p/ 2023 .População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2025) .CIFPM populac. apurado .Ganho adicional .CIFPM- Int. final p/ 2026 .Ganho adicional a redistribuir (red.: 30%) .Ganho adicional ajustado .CIFPM-Int. final sem redutor (não amparados) .Parcela a redistribuir (não am- parados) .CIFPM Pop. + Ganho adicional ajustado Participação relativa no total do Estado .A .B .C .D .E .F .G .H .I .J K . . . . . . . .(A - C) .(C + D) .(D x red.) .(D - F) .E .tot. F x (H / tot. H) .(C + G) ou (H + I) (J / tot. J) x 100 1 120001 .AC Acrelândia 1,0 14.712 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,005263 1,005263 3,866397% 2 120005 .AC Assis Brasil 0,6 8.648 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,003158 0,603158 2,319838% 3 120010 .AC Brasiléia 1,4 28.028 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,007368 1,407368 5,412955% 4 120013 .AC Bujari 0,8 13.928 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,005263 1,005263 3,866397% 5 120017 .AC Capixaba 0,8 10.981 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,004211 0,804211 3,093117% 6 120020 .AC Cruzeiro do Sul 3,0 98.916 3,0 0,0 3,0 0,00 0,00 3,0 0,015789 3,015789 11,599191% 7 120025 .AC Epitaciolândia 1,2 19.874 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676% 8 120030 .AC Fe i j ó 1,6 37.764 1,8 0,0 1,8 0,00 0,00 1,8 0,009474 1,809474 6,959514% 9 120032 .AC Jordão 0,6 9.884 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,003158 0,603158 2,319838% 10 120033 .AC Mâncio Lima 1,2 20.479 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676% 11 120034 .AC Manoel Urbano 0,8 12.923 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,004211 0,804211 3,093117% 12 120035 .AC Marechal Thaumaturgo 1,2 18.057 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676% 13 120038 .AC Plácido de Castro 1,2 17.107 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676% 14 120080 .AC Porto Acre 1,2 17.523 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676% 15 120039 .AC Porto Walter 0,8 11.333 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,004211 0,804211 3,093117% 16 120042 .AC Rodrigues Alves () 1,2 15.560 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 4,384615% 17 120043 .AC Santa Rosa do Purus 0,6 7.217 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,003158 0,603158 2,319838% 18 120045 .AC Senador Guiomard 1,2 22.402 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676% 19 120050 .AC Sena Madureira () 2,0 44.049 1,8 0,2 2,0 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,940000 7,461539% 20 120060 .AC Tarauacá 1,8 46.816 2,0 0,0 2,0 0,00 0,00 2,0 0,010526 2,010526 7,732795% 21 120070 .AC Xapuri 1,2 19.170 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,006316 1,206316 4,639676% Total 25,4 495.371 25,6 0,4 26,0 0,12 0,28 22,8 0,120000 26,000000 100,000000% Legenda: FPM - Fundo de Participação dos Municípios CIFPM - Coeficiente Individual do FPM (*) Município amparado pelo disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC 198/2023 (total: 2)