DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(TC-022.254/2023-4) (8) Decisão Judicial: Processo nº 1047988-32.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-040.391/2023-0) (9) Decisão Judicial: Processo nº 1045705-36.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.964/2024-5) (10) Decisão Judicial: Processo nº 1004596-76.2022.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-004.778/2022-7) (11) Decisão Judicial: Processo nº 1048132-06.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-040.116/2023-9) (12) Decisão Judicial: Processo nº 1048133-88.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-001.984/2024-1) (13) Decisão Judicial: Processo nº 1046095-69 2024 4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.437/2025-3) (14) Decisão Judicial: Processo nº 1047953-72.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-002.129/2024-8) (15) Decisão Judicial: Processo nº 1037249-97.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-033.576/2023-8) (16) Decisão Judicial: Processo nº 1022738-26.2025.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-021.286/2025-6) (17) Decisão Judicial: Processo nº 1036803-94.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.548/2024-3) (18) Decisão Judicial: Processo nº 1018170-35.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-010.068/2023-6) (19) Decisão Judicial: Processo nº 1047970-11.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.485/2024-1) (20) Decisão Judicial: Processo nº 1024025-24.2025.4.01.3200, 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-011.010/2025-8) (21) Decisão Judicial: Processo nº 1000066-63.2021.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.122/2021-1) (22) Decisão Judicial: Processo nº 1000808-83.2024.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-025.747/2024-0) (23) Decisão Judicial: Processo nº 1000161-25.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-011.105/2025-9) (24) Decisão Judicial: Processo nº 1006040-76.2024.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-009.029/2024-9) (25) Decisão Judicial: Processo nº 1037147-75.2023.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-009.041/2024-9) (26) Decisão Judicial: Processo nº 1023829-25.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-033.974/2023-3) (27) Decisão Judicial: Processo nº 1037142-53.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-038.151/2023-5) (28) Decisão Judicial: Processo nº 1000148-60.2022.4.01.3200, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.228/2022-2) (29) Decisão Judicial: Processo nº 1028591-84.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (TC-021.718/2023-7) (30) Decisão Judicial: Processo nº 1000064-98.2018.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-035.531/2017-7) (31) Decisão Judicial: Processo nº 1023156-61.2025.4.01.3200, 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-011.009/2025-0) (32) Decisão Judicial: Processo nº 1004788-38.2024.4.01.3200, 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-007.975/2024-4) (33) Decisão Judicial: Processo nº 1038383-62.2023.4.01.3200, 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-037.451/2023-5) (34) Decisão Judicial: Processo nº 1022987-74.2025.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.447/2025-9) (35) Decisão Judicial: Processo nº 1049464-08.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-001.981/2024-2) (36) Decisão Judicial: Processo nº 1018998-94.2024.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-008.174/2025-3) (37) Decisão Judicial: Processo nº 1048092-24.2023.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-040.126/2023-4) (38) Decisão Judicial: Processo nº 1008620-79.2024.4.01.3200, 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-017.167/2024-8) (39) Decisão Judicial: Processo nº 1046084-40.2024.4.01.3200, 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (TC-000.254/2025-8) ANEXO IX DECISÃO NORMATIVA - TCU DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO IX FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES EXERCÍCIO 2026 Estado: AP - AMAPÁ Seq Código IBGE UF Município .Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023 Cálculo da Participação Relativa .CIFPM- Int. final p/ 2023 .População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2025) .CIFPM populac. apurado .Ganho adicional .CIFPM- Int. final p/ 2026 .Ganho adicional a redistribuir (red.: 30%) .Ganho adicional ajustado .CIFPM-Int. final sem redutor (não amparados) .Parcela a redistribuir (não am- parados) .CIFPM Pop. + Ganho adicional ajustado Participação relativa no total do Estado .A .B .C .D .E .F .G .H .I .J K . . . . . . . .(A - C) .(C + D) .(D x red.) .(D - F) .E .tot. F x (H / tot. H) .(C + G) ou (H + I) (J / tot. J) x 100 1 160010 .AP Amapá 0,6 8.440 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,015000 0,615000 3,494318% 2 160020 .AP Calçoene 0,8 11.461 0,8 0,0 0,8 0,00 0,00 0,8 0,020000 0,820000 4,659091% 3 160021 .AP Cutias 0,6 4.723 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,015000 0,615000 3,494318% 4 160023 .AP Ferreira Gomes 0,6 7.184 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,015000 0,615000 3,494318% 5 160025 .AP Itaubal 0,6 6.097 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,015000 0,615000 3,494318% 6 160027 .AP Laranjal do Jari () 2,2 37.872 1,8 0,4 2,2 0,12 0,28 0,0 0,000000 2,080000 11,818182% 7 160040 .AP Mazagão 1,2 23.773 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,035000 1,435000 8,153409% 8 160050 .AP Oiapoque 1,4 30.786 1,6 0,0 1,6 0,00 0,00 1,6 0,040000 1,640000 9,318182% 9 160015 .AP Pedra Branca do Amapari () 1,2 13.888 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 6,477273% 10 160053 .AP Porto Grande 1,2 19.048 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,030000 1,230000 6,988636% 11 160055 .AP Pracuúba 0,6 4.048 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,015000 0,615000 3,494318% 12 160060 .AP Santana 3,4 118.803 3,4 0,0 3,4 0,00 0,00 3,4 0,085000 3,485000 19,801137% 13 160005 .AP Serra do Navio 0,6 5.003 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,015000 0,615000 3,494318% 14 160070 .AP Tartarugalzinho () 1,2 13.816 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 6,477273% 15 160080 .AP Vitória do Jari () 1,0 11.899 0,8 0,2 1,0 0,06 0,14 0,0 0,000000 0,940000 5,340909% Total 17,2 316.841 16,6 1,0 17,6 0,30 0,70 12,0 0,300000 17,600000 100,000000% Legenda: FPM - Fundo de Participação dos Municípios CIFPM - Coeficiente Individual do FPM () Município amparado pelo disposto no art. 5º-A da LC 91/1997, acrescido pela LC 198/2023 (total: 4) ANEXO IX DECISÃO NORMATIVA - TCU FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES EXERCÍCIO 2026 Estado: BA - BAHIA Seq Código IBGE UF Município .Cálculo do Coeficiente - LC 198/2023 Cálculo da Participação Relativa .CIFPM- Int. final p/ 2023 .População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2025) .CIFPM populac. apurado .Ganho adicional .CIFPM- Int. final p/ 2026 .Ganho adicional a redistribuir (red.: 30%) .Ganho adicional ajustado .CIFPM-Int. final sem redutor (não amparados) .Parcela a redistribuir (não am- parados) .CIFPM Pop. + Ganho adicional ajustado Participação relativa no total do Estado .A .B .C .D .E .F .G .H .I .J K . . . . . . . .(A - C) .(C + D) .(D x red.) .(D - F) .E .tot. F x (H / tot. H) .(C + G) ou (H + I) (J / tot. J) x 100 1 290010 .BA Abaíra 0,6 7.407 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,006991 0,606991 0,111456% 2 290020 .BA Abaré 1,2 18.269 1,2 0,0 1,2 0,00 0,00 1,2 0,013982 1,213982 0,222913% 3 290030 .BA Acajutiba 1,0 14.200 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,011652 1,011652 0,185761% 4 290035 .BA Adustina () 1,2 14.510 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,209328% 5 290040 .BA Água Fria () 1,2 14.833 1,0 0,2 1,2 0,06 0,14 0,0 0,000000 1,140000 0,209328% 6 290060 .BA Aiquara 0,6 4.583 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,006991 0,606991 0,111456% 7 290070 .BA Alagoinhas 3,8 161.196 4,0 0,0 4,0 0,00 0,00 4,0 0,046607 4,046607 0,743042% 8 290080 .BA Alcobaça 1,4 25.601 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,016313 1,416313 0,260065% 9 290090 .BA Almadina 0,6 5.296 0,6 0,0 0,6 0,00 0,00 0,6 0,006991 0,606991 0,111456% 10 290100 .BA Amargosa 1,8 38.585 1,8 0,0 1,8 0,00 0,00 1,8 0,020973 1,820973 0,334369% 11 290110 .BA Amélia Rodrigues 1,4 24.830 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,016313 1,416313 0,260065% 12 290115 .BA América Dourada 1,0 15.572 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,011652 1,011652 0,185761% 13 290120 .BA Anagé 1,4 26.745 1,4 0,0 1,4 0,00 0,00 1,4 0,016313 1,416313 0,260065% 14 290130 .BA Andaraí () 1,0 13.545 0,8 0,2 1,0 0,06 0,14 0,0 0,000000 0,940000 0,172604% 15 290135 .BA Andorinha 1,0 15.491 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,011652 1,011652 0,185761% 16 290140 .BA Angical 1,0 14.178 1,0 0,0 1,0 0,00 0,00 1,0 0,011652 1,011652 0,185761%