DOU 24/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Processo TC-018.046/2025-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104- 50); Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (00.394.502/0410-96). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Leonardo Martins Rocha, representando Sant'costa Limpeza e Terceirização Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2649/2025 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Gold Service Vigilância e Segurança Ltda. em face de possíveis irregularidades no Pregão 90017/2025, a cargo do Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de segurança privada, vigilância armada e desarmada diurna e noturna para atender unidades localizadas nos Estados do Acre, Rondônia e Amazonas; Considerando que o certame se encontra suspenso para readequação, conforme informação do sistema Compras.gov, em atendimento à orientação expedida pela Controladoria-Geral da União, evidenciando que há providências administrativas em curso e mecanismos de controle interno atuando no exercício da autotutela administrativa; Considerando que, à luz das disposições do art. 169 da Lei 14.133/2021, as irregularidades devem ser primeiramente tratadas nas instâncias internas competentes (primeira e segunda linhas de defesa) antes de serem levadas ao controle externo (terceira linha de defesa), evitando duplicação de esforços e uso indevido de recursos públicos; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 8-9, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) considerar prejudicada a representação por perda de objeto; b) comunicar a prolação do Acórdão ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus e à representante; e c) arquivar o processo com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e 105 da Resolução TCU 259/2014. 1. Processo TC-021.068/2025-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da Saúde. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representante: Gold Service Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ: 02.764.609/0001-62) 1.6. Representação legal: Alisson Freitas Merched (4260/OAB-AC), representando Gold Service Vigilância e Segurança Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2650/2025 - TCU - Plenário Trata-se de Acompanhamento autuado em cumprimento de determinação do Ministro Bruno Dantas, conforme Comunicação ao Plenário em 23/2/2022, acerca da possibilidade de retomada da obra da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), localizada em Brasília, no âmbito do Programa Integrado para Retomada de Obras (Programa Destrava). Considerando que o trabalho, conduzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), teve como escopo registrar as discussões, os cenários avaliados e as ações concretas para a retomada da obra, envolvendo o TRF1, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e outros órgãos (peça 77); Considerando que a fiscalização registrou a adoção de uma solução inovadora para impulsionar a obra: o Contrato 68/2023, firmado entre o TRF1 e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), para gerenciamento e fiscalização das contratações, ajuste este que foi objeto de análise aprofundada no âmbito do Acórdão 1.795/2024-TCU-Plenário; Considerando que a AudUrbana noticia que as obras foram efetivamente retomadas, tendo a Novacap já lançado o edital de contratação integrada para a continuidade do empreendimento (Concorrência Eletrônica 001/2025); Considerando que a unidade técnica conclui que o acompanhamento cumpriu seu objetivo, visto que a obra saiu da inércia que motivou a atuação desta Corte, alcançando a finalidade prevista no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; Considerando que a referida obra continuará sendo objeto de fiscalização por esta Corte em processos específicos, estando prevista nova ação de controle no âmbito do Fiscobras 2025; Considerando, por fim, a proposta uniforme da unidade técnica (peças 77 a 79) no sentido de considerar cumprida a determinação e arquivar os autos; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, V, do Regimento Interno do TCU, em: a) considerar cumprida a determinação contida na peça 3, por ter o acompanhamento atingido sua finalidade; b) arquivar o presente processo. 1. Processo TC-003.466/2022-1 (ACOMPANHAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2651/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Projeto de Instrução Normativa aprovado pelo Acórdão 2.618/2025-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 5/11/2025, Ata 45/2025 - Plenário, como a seguir: onde se lê: "Art. 23. Ficam revogados o § 1º do art. 6º, os §§ 5º e 6º do art. 7º e o parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 2022.", leia-se: "Art. 23. Ficam revogados o § 1º do art. 6º, o § 6º do art. 7º, o parágrafo único do art. 8º e o § 3º do art. 14 da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 2022.", mantendo-se inalterados os demais termos do referido Acórdão e do Projeto de Instrução Normativa por ele aprovado. 1. Processo TC-015.828/2024-7 (ADMINISTRATIVO) 1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.3. Representação legal: não há. 1.4. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2652/2025 - TCU - Plenário Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços (SRP) 00002/2025, conduzido pela Capitania dos Portos do Amapá - Marinha do Brasil, cujo objeto é a contratação de serviço de fornecimento de kit lanches para os alunos dos cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) e militares envolvidos em concursos públicos realizados pela organização militar. Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, devendo, portanto, ser conhecida; considerando a alegação do denunciante de que a empresa J. C. da Rocha Ltda. teria apresentado balanços patrimoniais de 2023 e 2024 com valores idênticos, configurando simulação documental e vício material insanável; considerando a informação constante dos autos de que a empresa esclareceu que o balanço equivocado foi um erro de registro na Junta Comercial do Amapá, tendo sido retificado e registrado o balanço correto em abril de 2025, ou seja, antes da abertura da sessão pública da licitação (outubro de 2025); considerando que a diligência concedida pelo Pregoeiro se limitou à substituição do documento equivocado pelo documento correto que já existia e era público, registrado na Junta Comercial, não se tratando de alteração ou complementação de conteúdo material novo, mas sim de mera regularização formal; considerando que a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, admite a juntada de documentos que apenas visam atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública, sem ferir a isonomia e a competitividade, e visando ao interesse público; considerando que a análise técnica afastou a plausibilidade jurídica das demais alegações, incluindo a suposta ausência de Notas Explicativas (peça 15 comprova a existência) e a alegada conduta processual contraditória/má-fé, por não estarem acompanhadas de elementos concretos de dolo ou fraude com prejuízo à Administração; considerando que, diante da ausência de plausibilidade jurídica das alegações e da possibilidade de análise imediata do mérito, a cautelar deve ser indeferida e a denúncia julgada improcedente, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106, §§ 2º, inciso II, e 4º, inciso II, e 108, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em: a) conhecer da presente denuncia, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente; b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada; c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 18 à Capitania dos Portos do Amapá - Marinha do Brasil; e e) arquivar o processo. 1. Processo TC-020.617/2025-9 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Órgão/Entidade: Delegacia da Capitania dos Portos Em Santana - Cm/md. 1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.