DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500029 29 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO PROJETO DO ACORDO BRASIL/UNESCO - EXECUÇÃO DIRETA/AGÊNCIA PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2023/2024 Processo: 23000.023291/2023-12. Signatários: Ministério da Educação e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Título do Projeto: 914BRZ1152 "EDUCAÇÃO DE QUALIDADE NO BRASIL: Por uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, com oportunidades de aprendizagem para todos". Objetivo da Revisão: Apropriação de rendimentos de aplicação financeira auferidos até setembro de 2025. Vigência após Revisão: 20 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2025. Agência de Cooperação Internacional e Unidade Executora: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Rendimentos financeiros apropriados: R$ 165.619,11 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e onze centavos). Valor Total do Projeto após Revisão: R$ 18.369.329,46 (dezoito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Origem dos Recursos: Tesouro Nacional. Instância de Aprovação do Projeto: Grupo Intersetorial de Coordenação (GIC). Base Legal: O projeto é executado com base no Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Científica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 87.522, de 25 de agosto de 1982 e, no Decreto nº 5.151/2004, de forma subsidiária, naquilo que não conflitar com o Decreto nº 87.522/1982. EXTRATO DE ACORDO REVISÃO DE PROJETO DO ACORDO BRASIL/UNESCO - EXECUÇÃO DIRETA/AGÊNCIA PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2024/2025 Processo: 23000.035230/2024-71. Signatários: Ministério da Educação e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Título do Projeto: 914BRZ1157 - FUTUROS da EDUCAÇÃO NO BRASIL: Por uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, que promova cidadania e sustentabilidade. Objetivo da Revisão: Incorporação de rendimentos financeiros auferidos até setembro de 2025. Vigência após a Revisão: 21 de outubro de 2024 a 31 de outubro de 2026. Agência de Cooperação Internacional e Unidade Executora: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Rendimentos financeiros apropriados: R$ 439.730,54 (quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). Valor Total do Projeto após Revisão: R$ 27.410.579,73 (vinte e sete milhões quatrocentos e dez mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos). Origem dos Recursos: Tesouro Nacional. Instância de Aprovação do Projeto: Grupo Intersetorial de Coordenação (GIC). Base Legal: Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Científica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 87.522, de 25 de agosto de 1982 e, Decreto nº 5.151/2004, de forma subsidiária, naquilo que não conflitar com o Decreto nº 87.522/1982. EXTRATO DE ACORDO REVISÃO DE PROJETO DO ACORDO BRASIL/UNESCO PERÍODO DE REFERÊNCIA DO PROJETO REVISADO: 2024/2025 Processo: 23000.028430/2023-96. Signatários: Ministério da Educação e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Título do Projeto: 914BRZ4028 "Gestão Integrada e implementação de Museografia para a reabertura do Museu Nacional em 2026". Objetivo da Revisão: Prorrogação de 12 meses da vigência do projeto (totalizando 36 meses) e remanejamento de recursos entre resultados. Vigência após Revisão: 30 de abril de 2024 a 29 de abril de 2027. Agência de Cooperação Internacional e Unidade Executora: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Valor Total do Projeto: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Origem dos Recursos: Tesouro Nacional. Instância de Aprovação do Projeto: Grupo Intersetorial de Coordenação (GIC). Base Legal: Decreto nº 87.522, de 25 de agosto de 1982 e, no Decreto nº 5.151/2004, de forma subsidiária, naquilo que não conflitar com o Decreto nº 87.522/1982 INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 152005 Nº Processo: 23121001398202414. Objeto: Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP de empresa especializada para eventual prestação de serviços de chaveiro.. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 25/11/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Das Laranjeiras 232 - Sala 10, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/152005-5-90020-2025. Entrega das Propostas: a partir de 25/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALEXANDRE ANDRADE DE MELO Assistente em Administração (SIASGnet - 24/11/2025) 152005-00001-2025NE800004 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA EDITAL REABERTURA DE PRAZO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 6/2025 Documento nº 6350897/2025/GAB/SETEC/SETEC PROCESSO Nº 23000.023510/2025-17 INTERESSADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SETEC O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025; no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004; no Decreto nº 12.433 de 14 de abril de 2025; na Resolução CNE/CP nº 1, de 05 de janeiro de 2021; e na Portaria MEC nº 314, de 2 de maio de 2022, nos termos do Processo nº 23000.023510/2025-17, resolve reabrir prazo do cronograma do Edital nº 6/2025 para alterar o período de solicitação de reconsideração, na forma que segue: DO CRONOGRAMA . .AT I V I DA D E .PERÍODO . .Período para solicitar a reconsideração .25 a 27/11/2025 MARCELO BREGAGNOLI SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 63/2025 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, que lhe foi conferida pelo art. 22 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023 e considerando o art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Portaria nº 244, de 14 de abril de 2025, bem como o constante dos autos do Processo Administrativo nº 23000.042297/2024-61, resolve submeter à Consulta Pública, com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral relativas à proposta de Regulamentação da Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES: O relatório final do GT PNAES, com as discussões e diagnóstico sobre a regulamentação, estará disponível, na íntegra, no portal Brasil Participativo: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/regulamentacaoPNAES pelo prazo de 26 (vinte e sete) dias, a partir do dia 25 de novembro de 2025, para que sejam avaliadas e apresentadas sugestões referentes à sua atualização. As contribuições relativas ao texto da referida Política deverão ser enviadas e fundamentadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico, disponibilizado por meio do portal Brasil Participativo. As contribuições não enviadas no formulário ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final que subsidiará a minuta de Decreto e Portarias para a Regulamentação da Lei 14.914/2024 que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). MARCUS VINÍCIUS DAVID CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2025 - UASG 153010 Nº Processo: 23063.003671/2025-50. Inexigibilidade Nº 380/2025. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA . Contratado: 22.806.341/0001-91 - ACTION IT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de cessão temporária de uso da licença do software Dspace. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 25/11/2025 a 25/11/2030. Valor Total: R$ 219.500,00. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90049/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em fornecimento de lanches e almoço visando atender, prioritariamente, às necessidades dos alunos da educação básica e aos demais integrantes da comunidade acadêmica (servidores, terceirizados, alunos do ensino superior), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. LUANA CARRILHO COSTA Pregoeira (SIDEC - 24/11/2025) 153010-15244-2024NE000095 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O Diretor de Planejamento e Gestão do CEFET-MG no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal (lugar incerto e não sabido), com base nas informações constantes nos autos do processo 23062.051848/2025- 34, NOTIFICA a empresa NEXXUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 36.288.484/0001-63: Nos termos dos autos do processo administrativo em epígrafe e na qualidade de Contratante, comunicamos a essa empresa o entendimento prévio de que, pelas razões descritas pela fiscalização do Contrato no Despacho Informativo nº 123/2025 - INFRA, cuja cópia anexamos à presente Notificação, infringiu, em tese, as obrigações que lhe vinculam o Edital nº 31/2025 relativo à Concorrência nº 90031/2025, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas em Edital e no § 3º e § 4º do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e poderá sofrer as seguintes sanções: Advertência; Multa de 15% a 30% do valor da contratação (item 14.4.2); Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de até 3 (três) anos (item 14.7). Conforme dispõe o Art. 157 da Lei 14.133/2021, fica concedido ao interessado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação no Diário Oficial da União desta Notificação, uma vez que a empresa mudou de endereço, para apresentar, se querendo, sua DEFESA PRÉVIA , bem como as provas que desejar produzir. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Notificação deverá ser feito por meio eletrônico, diretamente para esta Diretoria de Planejamento e Gestão, no e-mail: [email protected]. Informamos que os processos do CEFET-MG são públicos, podendo ser acessados integralmente pelo link: https://sig.cefetmg.br/public/jsp/portal.jsf. FLÁVIO LUIS CARDEAL PADUA COLÉGIO PEDRO II EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 153167 Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 23040.004053/2022-42. Inexigibilidade. Nº 10/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II. Contratado: 01.404.158/0018- 38 - PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em 16/12/2022, nos termos previstos em sua cláusula segunda.. Vigência: 16/12/2025 a 16/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.835,13. Data de Assinatura: 10/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2025). CAMPUS ENGENHO NOVO II EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL RESCISÃO AO CONTRATO Nº 5/2025 UASG 155636 - C. ENGENHO NOVO II. Número do Contrato: 05/2025 Nº Processo: 23783.000149/2025-91, PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP Nº 90.013/2024, gerenciado pela UASG 732100. Distratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS ENGENHO NOVO II. Distratada: PREMIER SOLUTION LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.395.581/0001-61. Objeto: RESCISÃO do contrato firmado entre as partes em 08/04/2025, ficando rescindido de pleno direito, com efeitos a partir de 24/11/2025, o Contrato nº 05/2025, publicado no Diário Oficial da União em 10/04/2025, que tem por objeto a contratação de serviços comuns de engenharia sob demanda, de manutenção predial corretiva e preventiva, com fornecimento de equipamentos, peças, materiais e mão-de-obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SINAPI, com fulcro no Art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021. Valor global do contrato (1 ano): R$ 249.367,20. Vigência: 08/04/2025 a 08/04/2026. Data de Assinatura: 24/11/2025.