DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03236066000173. Solicitação de Prorrogação da vigência do Convênio n. 936503/2022, por mais 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 202.223,53, Valor de Contrapartida: R$ 5.100,00, Vigência: 25/11/2025 a 24/11/2026. Data de Assinatura: 27/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: PEDRO PAULO GASPARINI, CPF nº .812.418-*. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADITIVO Nº 1 /2025/DIMEX/CCONP-Senajus/CGCF-Senajus/SENAJUS. Nº Processo: 08026.000705/2022-64 Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Justiça, JEAN KEIJI UEMA, matricula SIAPPE: 4765414 e o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, neste ato representado pelo Secretário-Geral, CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, no uso da competência atribuída disposto no art. 1º da Portaria Conselho Nacional do Ministério Público PRESI Nº 57, DE 27 DE MAIO DE 2016. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estabelecido no referido ACT, pelo período de 3 (três) anos, visando o contínuo avanço das políticas de enfrentamento relacionadas ao tráfico de pessoas. Vigência: até a data de 22 de novembro de 2028, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições: por conveniência das partes e com motivado intuito de efetivar a implementação dos objetivos eleitos, respeitado o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Assinam: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça, matricula SIAPPE: 4765414, e CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO. DATA DE ASSINATURA: 18.11.2025 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200600 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 08118.001689/2022-06. Pregão. Nº 61/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/01/2026 a 15/01/2027.. Vigência: 16/01/2026 a 15/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 274.107,72. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 936326 Processo nº 08129.005820/2022- 77. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Militar do Estado do Amazonas, inscrita sob CNPJ nº 63.656.292/0001-35. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 05 de dezembro de 2025 até 02 de junho de 2026, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Data da Assinatura: 07/11/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 942837 Processo nº 08129.010065/2019- 47. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão, inscrita sob CNPJ nº 06.354.500/0001-08. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 29 de novembro de 2025 até 28 de novembro de 2026, estabelecido na Cláusula Quarta do Termo de Convênio, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Data da Assinatura: 04/11/2025. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 2/2025 - DILIC Processo nº 02001.008504/2022-15 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativo ao licenciamento ambiental do empreendimento denominado Núcleo Santo Antônio da empresa Bom Jesus Agropecuária, uma agropecuária que desenvolve agricultura de sequeiro, de culturas anuais da região, com cultivos de grãos de soja, milheto, crotalária, capim sudão entre outros. O empreendimento consiste no desenvolvimento de agricultura em 9.246,22ha, em 13 propriedades situadas, no município de Formosa do Rio Preto/BA, Corrente e CristaLândia/PI. A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao projeto e ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no linkhttps: // sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https: //ibamagovbr.sharepoint.com/:f:/s/EstudosAmbientais/IgAe4gXuglu- QIidHfyOsLAhAb9nACGvGTKU9T_5r7BMNFk, e de forma física nas prefeituras municipais de Formosa do Rio Preto/BA, Corrente/PI e Cristalândia do Piauí/PI CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental AVISO Nº 25417483 Processo nº 02001.014912/2024-60 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo à Linha de Transmissão 500 kV Teresina IV - Crateús - Quixadá e Subestações Associadas, de interesse da empresa SPE NOVA ERA TERESINA TRANSMISSORA S.A. (CNPJ 55.059.716/0001-56). CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 127/2025 - SUPES-AL Processo nº 02003.001101/2025-60 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.