Dia Oficial

Diário Oficial da União · 25/11/2025 · pág. 112

DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500112 112 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0442-25 .10128.028158/2024-47 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .2 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0443-06 .10128.028159/2024-91 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .3 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0444-97 .10128.028160/2024-16 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .4 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0445-78 .10128.028162/2024-13 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .5 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0460-07 .10128.028164/2024-02 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .6 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0487-27 .10128.028167/2024-38 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .7 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0489-99 .10128.028168/2024-82 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .8 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0490-22 .10128.028169/2024-27 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .9 .2025 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0077-83 .10128.028170/2024-51 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .10 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0495-37 .10128.028172/2024-41 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .11 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0496-18 .10128.028173/2024-95 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .12 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0500-39 .10128.028175/2024-84 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .13 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0503-81 .10128.028176/2024-29 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .14 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0529-10 .10128.028195/2024-55 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .15 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0534-88 .10128.028196/2024-08 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .16 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0536-40 .10128.028197/2024-44 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .17 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0537-20 .10128.028198/2024-99 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .18 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0538-01 .10128.028199/2024-33 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .19 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0540-26 .10128.028200/2024-20 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .20 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0547-00 .10128.028201/2024-74 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .21 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0553-40 .10128.028202/2024-19 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .22 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0554-21 .10128.028203/2024-63 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .23 .2025 .Administrativo 1ª instância .69.270.833 .69.270.833/0007-64 .10128.028204/2024-16 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .24 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0556-93 .10128.028205/2024-52 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .25 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0557-74 .10128.028207/2024-41 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .26 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0558-55 .10128.028208/2024-96 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .27 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0564-01 .10128.028209/2024-31 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .28 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0566-65 .10128.028210/2024-65 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .29 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0568-27 .10128.028211/2024-18 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .30 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0336-14 .10128.028095/2024-29 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .31 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0194-68 .10128.027414/2024-89 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .32 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0184-96 .10128.027412/2024-90 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .33 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0571-22 .10128.028212/2024-54 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .34 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0576-37 .10128.028213/2024-07 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .35 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0584-47 .10128.028214/2024-43 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .36 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0592-57 .10128.028215/2024-98 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .37 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0593-38 .10128.028216/2024-32 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .38 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0599-23 .10128.028217/2024-87 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .39 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0605-06 .10128.028218/2024-21 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .40 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0616-69 .10128.028219/2024-76 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .41 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0620-45 .10128.028220/2024-09 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .42 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0627-11 .10128.028221/2024-45 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .43 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0645-01 .10128.028222/2024-90 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .44 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0650-60 .10128.028223/2024-34 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .45 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0653-03 .10128.028225/2024-23 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .46 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0663-85 .10128.028226/2024-78 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .47 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0665-47 .10128.028227/2024-12 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .48 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0666-28 .10128.028228/2024-67 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .49 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0669-70 .10128.028229/2024-10 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .50 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0675-19 .10128.028230/2024-36 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .51 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0676-08 .10128.028231/2024-81 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .52 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0677-80 .10128.028232/2024-25 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .53 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0684-00 .10128.028233/2024-70 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .54 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0688-33 .10128.028234/2024-14 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .55 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0690-58 .10128.028235/2024-69 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .56 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0695-62 .10128.028236/2024-11 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .57 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0697-24 .10128.028237/2024-58 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .58 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0698-05 .10128.028238/2024-01 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .59 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0699-96 .10128.028239/2024-47 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .60 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0705-79 .10128.028240/2024-71 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .61 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0707-30 .10128.028241/2024-16 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .62 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0708-11 .10128.028242/2024-61 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .63 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0712-06 .10128.028243/2024-13 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .64 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0716-21 .10128.028244/2024-50 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .65 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0724-31 .10128.028245/2024-02 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .66 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0729-46 .10128.028246/2024-49 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .67 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0731-60 .10128.028247/2024-93 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .68 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0732-41 .10128.028248/2024-38 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .69 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0735-94 .10128.028249/2024-82 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .70 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0740-51 .10128.028250/2024-15 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .71 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0742-13 .10128.028251/2024-51 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .72 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0745-66 .10128.028252/2024-04 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .73 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0753-76 .10128.028253/2024-41 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .74 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0758-80 .10128.028254/2024-95 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .75 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0761-86 .10128.028255/2024-30 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .76 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0764-29 .10128.028256/2024-84 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .77 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0767-71 .10128.028257/2024-29 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .78 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0772-39 .10128.028258/2024-73 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .79 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0773-10 .10128.028259/2024-18 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .80 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0776-62 .10128.028260/2024-42 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .81 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0778-24 .10128.028261/2024-97 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .82 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0780-49 .10128.028262/2024-31 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .83 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0782-00 .10128.028263/2024-86 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .84 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0783-91 .10128.028264/2024-21 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .85 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0785-53 .10128.028265/2024-75 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .86 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0793-63 .10128.028266/2024-10 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .87 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0794-44 .10128.028267/2024-64 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .88 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0795-25 .10128.028268/2024-17 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .89 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.701.190 .60.701.190/0797-97 .10128.028269/2024-53 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial