DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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14ºJR/FAP/CRPS/MPS, DE 24 DE NOVEMBRO 2025 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 10/09/2024, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2024, com vigência em 2025 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 04/2024, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2025 .Administrativo 1ª instância .73.663.114 .73.663.114/0022-10 .10128.030784/2024-01 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .2 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.168.202 .02.168.202/0017-30 .10128.030791/2024-03 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .3 .2025 .Administrativo 1ª instância .33.302.019 .33.302.019/0001-41 .10128.030797/2024-72 .14ºJRCRPS .Deferimento Total . .4 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.910.509 .00.910.509/0001-71 .10128.030030/2024-43 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .5 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0073-83 .10128.030818/2024-50 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .6 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0043-76 .10128.023733/2024-15 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .7 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0111-43 .10128.030832/2024-53 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .8 .2025 .Administrativo 1ª instância .2.914.460 .02.914.460/0035-08 .10128.030834/2024-42 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .9 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0028-38 .10128.030838/2024-21 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .10 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.150.233 .07.150.233/0010-00 .10128.030839/2024-75 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .11 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0040-24 .10128.030841/2024-44 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .12 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.622.284 .16.622.284/0010-89 .10128.030847/2024-11 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .13 .2025 .Administrativo 1ª instância .82.827.007 .82.827.007/0001-46 .10128.030849/2024-19 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .14 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.622.284 .16.622.284/0011-60 .10128.030850/2024-35 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .15 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0133-59 .10128.030851/2024-80 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .16 .2025 .Administrativo 1ª instância .16.622.284 .16.622.284/0001-98 .10128.030101/2024-16 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .17 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.280.273 .00.280.273/0002-18 .10128.030852/2024-24 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .18 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.389.021 .10.389.021/0006-09 .10128.030854/2024-13 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .19 .2025 .Administrativo 1ª instância .10.389.021 .10.389.021/0007-90 .10128.030858/2024-00 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .20 .2025 .Administrativo 1ª instância .4.293.000 .04.293.000/0001-88 .10128.030763/2024-88 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .21 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0323-02 .10128.030863/2024-12 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .22 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0044-58 .10128.030870/2024-14 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .23 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.280.273 .00.280.273/0001-37 .10128.030880/2024-41 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .24 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0045-39 .10128.030882/2024-31 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .25 .2025 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0100-53 .10128.030885/2024-74 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .26 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0046-10 .10128.030886/2024-19 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .27 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0053-49 .10128.030893/2024-11 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .28 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.435.781 .00.435.781/0003-09 .10128.030896/2024-54 .14ºJRCRPS .Deferimento Total . .29 .2025 .Administrativo 1ª instância .89.086.672 .89.086.672/0001-75 .10128.030897/2024-07 .14ºJRCRPS .Deferimento Total . .30 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0183-18 .10128.030898/2024-43 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .31 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.482.840 .00.482.840/0001-38 .10128.030902/2024-73 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .32 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0009-62 .10128.030903/2024-18 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .33 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0054-20 .10128.030904/2024-62 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .34 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.801.936 .75.801.936/0001-10 .10128.030909/2024-95 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .35 .2025 .Administrativo 1ª instância .00.482.840 .00.482.840/0003-08 .10128.030910/2024-10 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .36 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0301-05 .10128.030913/2024-53 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .37 .2025 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0005-39 .10128.030915/2024-42 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial . .38 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0303-69 .10128.030916/2024-97 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .39 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0310-98 .10128.030917/2024-31 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .40 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0313-30 .10128.030918/2024-86 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .41 .2025 .Administrativo 1ª instância .1.615.814 .01.615.814/0068-00 .10128.030919/2024-21 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .42 .2025 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0315-00 .10128.030920/2024-55 .14ºJRCRPS .Indeferimento Total . .43 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.199.996 .08.199.996/0057-72 .10128.030921/2024-08 .14ºJRCRPS .Deferimento Parcial