DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112500151 151 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN7F03, FRMEV03880432025, 606-82; LEANDRO NOGUEIRA GUINALZ, .759.738-*, GTO2C61, FRMEV03881122025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKL1I66, FRMEV03882142025, 606-82; LIFAMA TRAN S P O R T ES LTDA, 09.249.931/0001-00, BCJ3578, FRMEV03882512025, 606-82; LG GESTAO DE RESIDUOS LTDA, 16.938.164/0001-02, AIL6G15, FRMEV03884052025, 606-82; LINLEX TRANSPORTES LTDA, 09.232.154/0001-83, IOB7243, FRMEV03884272025, 606-82; KYP0H99, FRMEV03884462025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RAJ4G83, FRMEV03884362025, 606-82; LEONARDO DORNEL L ES PASTRO, .173.040-, MFD0J17, FRMEV03884752025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV03885342025, 606- 82; LINCOLN YOSHIYUKI TASIRO, 07.950.932/0001-44, DLJ7556, FRMEV03865252025, 606- 82; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, RXQ1C65, FRMEV03885852025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, GDM9A93, FRMEV03886202025, 606-82; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.240.888/0001-06, LSF3D50, FRMEV03886292025, 606-82; LISBETEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 03.496.334/0001-96, CUB9936, FRMEV03886302025, 606-82; LOGFAR LOGISTICA LTDA, 05.530.576/0001-84, EFB2090, FRMEV03878412025, 606-82; LECO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.206.813/0001-26, RNZ4A66, FRMEV03881732025, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JBN5B89, FRMEV03882792025, 606-82; LEONAN NUNES DA SILVA, .231.214-, PDH2737, FRMEV03883302025, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, RYO5E78, FRMEV03881812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAILTON ALVES DE PAULA, .665.444-*, PFP0I00, FRMEV03878332025, 606- 82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, RYF0F19, FRMEV03878722025, 606-82; J. PIRES & CIA LTDA, 04.132.463/0001-68, EPO0J95, FRMEV03879562025, 606-82; J.O. TRANSPORTES LTDA, 22.490.933/0001-47, RBC2D77, FRMEV03879582025, 606-82; JAIR DE SOUZA MACHADO FILHO, .394.816-, OUS8J68, FRMEV03879912025, 606-82; OUS8J68, FRMEV03888462025, 606-82; JD MACON - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.836.190/0001-32, QRF0C07, FRMEV03880092025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, RHI4B50, FRMEV03881872025, 606-82; JAN ERISSON DE OLIVEIRA SILVA, .283.324-, MCU7H15, FRMEV03882132025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, MGE4219, FRMEV03870322025, 606-82; JAIRO TRANSPORTES LTDA, 46.623.731/0001-94, OWD7E19, FRMEV03882412025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ODR3H12, FRMEV03869542025, 606-82; JDR REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA, 20.874.253/0001-00, QTM2H00, FRMEV03873322025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2G83, FRMEV03884322025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, ELW4I08, FRMEV03884412025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, TCM2F46, FRMEV03864542025, 606-82; JEAN FABRICIO SILVANO DE MELLO, .080.089- *, MIE0C71, FRMEV03884472025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNL3B27, FRMEV03884962025, 606-82; JEAN COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.968.860/0001-16, SXL7G57, FRMEV03883122025, 606-82; JARAGUA TENDAS LTDA, 28.964.995/0001-20, QHN2C41, FRMEV03886472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON SOARES MOREIRA, 19.016.307/0001-09, LMX4C75, FRMEV03878892025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IXE9509, FRMEV03879452025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, SXB3I66, FRMEV03881042025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV03881582025, 606-82; JOBERCO ANTONIO PIVA, .867.950-, ORD9G68, FRMEV03883482025, 606-82; JM GENEROSO TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80, FLW5C76, FRMEV03864202025, 606-82; JEFERSON SIQUEIRA FERMINO, .624.868-, BUS2I97, FRMEV03884812025, 606-82; JM INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 48.978.836/0001-91, SKP7C42, FRMEV03885052025, 606-82; JOSE ANTONIO AMIEIRO NETO, .084.318-*, OPJ5G65, FRMEV03885322025, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MHG6I65, FRMEV03885352025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYN2D20, FRMEV03885692025, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06, SHZ6E38, FRMEV03886392025, 606-82; JG SOUZA TRANSPO R T ES LTDA, 19.328.481/0001-97, HVI8C52, FRMEV03873282025, 606-82; JOAO CARLOS STEFANES, .439.009-, MFL7B44, FRMEV03882002025, 606-82; JOAO BATISTA VIEIRA DE LIMA, .672.188-, NYS8J53, FRMEV03883062025, 606-82; JOCIMAR APARECIDO MORAIS, .783.979-*, ARE2F13, FRMEV03887062025, 606-82; JOAO BATISTA MAIA, .921.376-, OXI1I01, FRMEV03887842025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JDJ5C75, FRMEV03883142025, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV03887942025, 606-82; JOAO HENRIQUE ARAUJO RIBEIRO, .976.466-, HTP0F39, FRMEV03888112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV03878562025, 606-82; MARTA CARVALHO FIAMENGHI, .938.010-*, QHT0A40, FRMEV03878752025, 606-82; MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA, .370.674-, NNE8E34, FRMEV03878942025, 606-82; MARCOS VINICIUS FERREIRA CAMPOS, .430.386-, SYX3J39, FRMEV03879672025, 606-82; MATEUS MORES IUNG, .315.069-*, QIQ0D68, FRMEV03858082025, 606-82; MARCOS ROBERTO GUIMA R A ES , .808.616-, OOA2207, FRMEV03880262025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO SAO SEBASTIAO LTDA, 07.049.926/0001-10, BDK4B18, FRMEV03881262025, 606-82; MARRETA TRANSPORTES LTDA, 44.608.611/0001-92, SXJ6J91, FRMEV03883652025, 606-82; MARECHAL TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001-08, RAG2A16, FRMEV03884232025, 606- 82; MARCOS VENICIUS APPEL, .692.099-, IMR1B46, FRMEV03884602025, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, .732.177-*, SNW6C66, FRMEV03884842025, 606-82; MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RKZ6B01, FRMEV03885002025, 606-82; MARINO ANDRE DALNEGRO, .918.059-, API8E81, FRMEV03865262025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV03885632025, 606-82; MARA DO ROCIO CAPRINE MARTINS, 34.414.147/0001-40, IYT2G05, FRMEV03883392025, 606-82; MARISA RODRIGUES DA SILVA .366.696-, 30.411.761/0001-05, NAZ2040, FRMEV03883372025, 606-82; MATHEUS & MARTINS MOVEIS LTDA, 28.184.821/0001-44, MKH1403, FRMEV03873302025, 606-82; MARCIA DE MORAIS GARCIA BELARMINO, *.838.836-, CUD6I95, FRMEV03864632025, 606-82; MARCELO CHIMENEZ NOIA, 28.767.031/0001-91, QTK6C99, FRMEV03885732025, 606-82; MARIN LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 04.002.562/0001-25, QHD3624, FRMEV03887332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2025.