DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1264, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2020, Seção 1, página 58. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 18.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, incisos II, alínea "h", e III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Agenda Regulatória da ANAC para o biênio 2025-2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.009139/2024- 39, resolve: Art. 1º Regulamentar os requisitos de aeronavegabilidade continuada da Resolução nº 782, de 30 de outubro de 2025. Art. 2º A verificação de condições seguras de um balão que se enquadre sob o art. 9º, inciso III, da Resolução nº 782, de 30 de outubro de 2025, em conformidade com o art. 32 da referida Resolução, deverá ser realizada por: I - organização de manutenção certificada segundo o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145; II - mecânico de manutenção aeronáutica (MMA) habilitado pela ANAC em célula, conforme previsto no RBAC nº 65; III - engenheiro aeronáutico registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; IV - engenheiro mecânico registrado no CREA, com atribuição para aprovar serviços de manutenção em aeronaves; V - representante técnico de associações relacionadas com o balão; ou