DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1º Deferir os pedidos de credenciamento para apresentação de projetos, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), da instituição relacionada abaixo: I - RAZÃO SOCIAL: Casa Transitória Irmã Dulce CNPJ: 26.561.514/0001-00 NUP: 25000.159102/2025-28 MUNICÍPIO/UF: Cuiabá/MT Art. 2º Indeferir os pedidos de credenciamento para apresentação de projetos, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), das instituições relacionadas abaixo: I - RAZÃO SOCIAL: Associação dos Voluntários a Serviço da Oncologia em SE CNPJ: 16.219.446/0001-41 NUP: 25000.137748/2025-54 MUNICÍPIO/UF: Aracaju/SE II - RAZÃO SOCIAL: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife CNPJ: 10.869.782/0004-04 NUP: 25000.116881/2025-77 MUNICÍPIO/UF: Recife/PE Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA R E T I F I C AÇ ÃO No Inciso XXXVII da Portaria SE/MS nº 722, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 341 a 347: Onde se lê: CNPJ: 32.410.037/0015-80 ................................................................ Leia-se: CNPJ: 32.410.037/0015-80 (Filial - Executora do Projeto)/ 32.410.037/0001-84 (Matriz) SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA SAES/MS Nº 3.485, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospitalar São João Batista, com sede em Nova Brescia (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar São João Batista, CNPJ nº 87.316.618/0001-43, com sede em Nova Brescia (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 550/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.104941/2025-17. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES PORTARIA SAES/MS Nº 3.486, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Amiga da Gente, com sede em Palmeira dos Índios (AL). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Amiga da Gente, CNPJ nº 32.287.116/0001-40, com sede em Palmeira dos Índios (AL), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 534/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.174472/2024-12. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES