DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 74/2025 - SUPES-MT Processo nº 02013.003049/2025-67 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ALEX ANDRE ARALDI EPP .09.092.067/0001-78 . Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros - R$ (1%/Mês) 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) . . .(R$) .(R$) . .13058455 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .212,81 .92,75 .769,3 . .14609344 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .113,11 .92,75 .669,6 . .15875518 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .64,55 .92,75 .621,04 . .11919917 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .237,81 .92,75 .794,3 . .13956350 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .201,12 .92,75 .757,61 . .13956351 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .186,84 .92,75 .743,33 . .13956352 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .171,72 .92,75 .728,21 . .13956353 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .156,6 .92,75 .713,09 . .14609342 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .142,65 .92,75 .699,14 . .14609343 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .127,53 .92,75 .684,02 . .15875516 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .88,53 .92,75 .645,02 . .11919918 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .235,67 .92,75 .792,16 . .13058452 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .233,17 .92,75 .789,66 . .13058453 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .228,81 .92,75 .785,3 . .13058454 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .222,5 .92,75 .778,99 . .11002119 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .247,68 .92,75 .804,17 . .11919915 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .242,95 .92,75 .799,44 . .11919916 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .239,94 .92,75 .796,43 . .14609345 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .100,21 .92,75 .656,7 . .15875517 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .76,8 .92,75 .633,29 . .Data dos Cálculos: 21/11/2025 . .AUTO POSTO CERRADO LTDA .06.005.234/0001-08 . Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) . .(R$) .(R$) . .13876519 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .233,55 .115,93 .929,15 . .13876520 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .214,65 .115,93 .910,25 . .13876521 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .195,75 .115,93 .891,35 . .14636411 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .159,41 .115,93 .855,01 . .14636412 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .14636413 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .15891652 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .110,66 .115,93 .806,26 . .15891653 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .95,99 .115,93 .791,59 . .15891654 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .15891655 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .64,87 .115,93 .760,47 . .11275972 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .309,6 .115,93 .1.005,20 . .12987225 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .266,01 .115,93 .961,61 . .Data dos Cálculos: 21/11/2025 . .AUTO POSTO PIVA LTDA-ME .10.693.903/0001-59 . Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) . .(R$) .(R$) . .15041175 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .159,41 .115,93 .855,01 . .15041176 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .15936791 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .64,87 .115,93 .760,47 . .15041177 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .13443609 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .195,75 .115,93 .891,35 . .15936789 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .95,99 .115,93 .791,59 . .15936790 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .15041174 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .178,31 .115,93 .873,91 . .15936788 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .110,66 .115,93 .806,26 . .Data dos Cálculos: 21/11/2025 . .CERÂMICA CASA NOVA LTDA. - EPP .03.117.960/0001-24 . Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) . .(R$) .(R$) . .12474159 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .233,17 .92,75 .789,66 . .Data dos Cálculos: 21/11/2025 . .CERAMICA MARILIN LTDA EPP .04.202.477/0001-00 . Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) . .(R$) .(R$) . .15583078 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .88,53 .92,75 .645,02 . .14287134 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .100,21 .92,75 .656,7 . .15583079 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .76,8 .92,75 .633,29 . .15583080 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .64,55 .92,75 .621,04 . .15583081 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .51,89 .92,75 .608,38 . .Data dos Cálculos: 21/11/2025 . .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ALTO PARAGUAI LTDA .86.806.395/0001-30 . Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros Selic (R$) 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) . .(R$) .(R$) . .14984220 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .178,31 .115,93 .873,91 . .13867716 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .195,75 .115,93 .891,35 . .14984221 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .159,41 .115,93 .855,01 . .14984222 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .14984223 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87