DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13000864 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .222,5 .92,75 .778,99 . .13891781 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .186,84 .92,75 .743,33 . .14613350 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .142,65 .92,75 .699,14 . .15871771 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .51,89 .92,75 .608,38 . .13891783 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .156,6 .92,75 .713,09 . .15871769 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .76,8 .92,75 .633,29 . .13000862 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .233,17 .92,75 .789,66 . .14613353 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .100,21 .92,75 .656,7 . .13891782 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .171,72 .92,75 .728,21 . .14613352 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .113,11 .92,75 .669,6 . .15871768 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .88,53 .92,75 .645,02 . .13000863 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .228,81 .92,75 .785,3 . .13891780 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .201,12 .92,75 .757,61 . .15871770 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .64,55 .92,75 .621,04 . .13000865 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .212,81 .92,75 .769,3 . .14613351 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .127,53 .92,75 .684,02 . .Data dos Cálculos: 25/11/2025 . .COSTA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA .83.196.717/0001-88 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13238290 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .228,81 .92,75 .785,3 . .13290312 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .171,72 .92,75 .728,21 . .15547655 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .88,53 .92,75 .645,02 . .14291462 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .100,21 .92,75 .656,7 . .13290313 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .156,6 .92,75 .713,09 . .14291459 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .142,65 .92,75 .699,14 . .13238288 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .235,67 .92,75 .792,16 . .13290310 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .201,12 .92,75 .757,61 . .13238289 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .233,17 .92,75 .789,66 . .13290311 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .186,84 .92,75 .743,33 . .15547658 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .51,89 .92,75 .608,38 . .15547657 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .64,55 .92,75 .621,04 . .13238292 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .212,81 .92,75 .769,3 . .15547656 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .76,8 .92,75 .633,29 . .14291460 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .127,53 .92,75 .684,02 . .13238291 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .222,5 .92,75 .778,99 . .14291461 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .113,11 .92,75 .669,6 . .Data dos Cálculos: 25/11/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa PAULO DA COSTA MAUES FILHO SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO IBAMA/SC EDITAL Nº 22/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.004793/2025-30 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .DISK ENTULHO COLETA DE RESIDUOS LTDA ME .08.712.308/0001-71 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12924103 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .12924104 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .15454809 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .14,41 .25,76 .168,99 . .15454808 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .15454807 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .15454806 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .14756085 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .14756084 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .14756083 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .14756082 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .13805968 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .13805967 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13805966 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .13805965 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .12924105 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .Data dos Cálculos: 25/11/2025 . .DOOBLE INDUSTRIA E COMERCIO DE DUBLAGEM LTDA ME .10.420.034/0001-99 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12920215 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .228,81 .92,75 .785,3 . .12920214 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .233,17 .92,75 .789,66 . .11856443 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .235,67 .92,75 .792,16 . .Data dos Cálculos: 25/11/2025 . .DSC COMERCIO DE PEÇAS LTDA .24.548.129/0001-05 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13745494 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .12870559 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14