DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso II; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; da Advocacia-Geral da União; de Encargos Financeiros da União; de Operações Oficiais de Crédito; e do Banco Central do Brasil, crédito suplementar no valor de R$ 911.696.134,00 (novecentos e onze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.000.000 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 5.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 5.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 5.000.000 1144 Agropecuária Sustentável 21.330.936 .At i v i d a d e s 1144 20ZT Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional 20 691 7.000.000 1144 20ZT 0001 Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional - Nacional 20 691 7.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 7.000.000 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 14.330.936 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 14.330.936 . .Projeto apoiado (unidade): 1.713 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 14.330.936 .TOTAL - FISCAL 26.330.936 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 26.330.936 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.000.000 .Operações Especiais 0909 0556 Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas 04 364 4.000.000 0909 0556 0001 Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional 04 364 4.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 4.000.000 .TOTAL - FISCAL 4.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 95.172.742 .At i v i d a d e s 0032 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 04 126 95.172.742 0032 20VG 0001 Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 04 126 95.172.742 F 3-ODC 2 90 0 3032 80.172.742 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3032 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 95.172.742 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 95.172.742