DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E M E N DA .VALOR POR EMENDA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A .C N ES .VALOR (R$) . .CE .C AU C A I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC .36000714810202500 .2.300.000,00 .24410004 .2.300.000,00 .1030251182E900023 .5544130 .2.300.000,00 . .MG .CO N T AG E M .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000719009202500 .340.000,00 .43340017 .340.000,00 .1030251182E900031 .6374794 .340.000,00 . .MG .SANTA RITA DO SAPUCAI .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000716468202500 .180.211,00 .43660014 .180.211,00 .1030251182E900031 .2776790 .180.211,00 . .MS .TERENOS .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000717944202500 .205.000,00 .40860010 .205.000,00 .1030251182E900054 .5628121 .205.000,00 . .RS .P E LOT A S .FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E .36000717510202500 .185.000,00 .44550007 .185.000,00 .1030251182E900043 .2253615 .185.000,00 . .T OT A L .5 PROPOSTAS .3.210.211,00 . . . . . PORTARIA GM/MS Nº 8.950, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .AC .RIO BRANCO .FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES .07458465000125002 .43940005 .699.476,00 .699.476,00 .10302511885350012 . .AL .RIO LARGO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO .11615319000125004 .44520004 .999.929,00 .999.929,00 .10302511885350027 . .AL .SANTANA DO IPANEMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA .19433048000125013 .40180001 .66.520,00 .66.520,00 .10302511885350027 . .CE .TEJUCUOCA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA .11780781000125002 .41380003 .156.136,00 .156.136,00 .10302511885350023 . .ES .ANCHIETA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .14051123000125006 .44330009 .35.788,00 .35.788,00 .10302511885350032 . .GO .ABADIA DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .08654446000125004 .40830001 .699.843,00 .699.843,00 .10302511885350052 . .MG .FRUTAL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .10428106000125008 .27620004 .75.232,00 .75.232,00 .10302511885350031 . .PE .TUPARETAMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11293112000125002 .28850005 .14.249,00 .14.249,00 .10302511885350026 . .RJ .PIRAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI .12047232000125005 .41520003 .797.985,00 .797.985,00 .10302511885350033 . .RJ .PORCIUNCULA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS .12097798000125005 .43380014 .337.563,00 .337.563,00 .10302511885350033 . .RJ .RIO DAS OSTRAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS .02341441000125003 .39420003 .313.173,00 .313.173,00 .10302511885350030 . .RJ .T E R ES O P O L I S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE T E R ES O P O L I S .11274201000125011 .44300002 .290.704,00 .290.704,00 .10302511885350033 . .RJ .VOLTA REDONDA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS .39563911000125008 .39420003 .596.507,00 .596.507,00 .10302511885350030 . .RN .MOSSORO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11965996000125008 .40910012 .534.540,00 .534.540,00 .10302511885350024 . .RO .SAO MIGUEL DO GUAPORE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE .09536254000125006 .37060002 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350011 . .SC .SIDEROPOLIS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS .11270545000125005 .42730003 .14.118,00 .14.118,00 .10302511885350042 . .SP .AG U A I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .16649979000125008 .15270009 .145.352,00 .145.352,00 .10302511885350035 . .SP .BA R R E T O S .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .13900928000125001 .31600016 .399.990,00 .399.990,00 .10302511885350035 . .SP .ITAI .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI .12026015000125009 .37770002 .85.641,00 .85.641,00 .10302511885350035 . .SP .LENCOIS PAULISTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11205603000125005 .31600016 .27.400,00 .27.400,00 .10302511885350035 . .SP .LENCOIS PAULISTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11205603000125006 .44610002 .250.000,00 .250.000,00 .10302511885350035 . .SP .PIRASSUNUNGA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .12094290000125005 .31600016 .13.951,00 .13.951,00 .10302511885350035 . .SP .SERRA NEGRA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .14499793000125003 .25200010 .279.288,00 .279.288,00 .10302511885350035 . .T OT A L .23 PROPOSTAS . .7.219.108,00 .